10/09/2025 15:24

Publicado Intimação (Outros) em 10/09/2025.
10/09/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014078-43.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADOS: MATEUS FREITAS PEREIRA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Portaria Conjunta SAD/SDS n.º 83, de 10 de novembro de 2023).

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA.

DECISÃO A QUO DE PARCIAL CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDENDO AO AUTOR OS PONTOS REFERENTES À QUESTÃO DE ESTATÍSTICA (Nº 21, TIPO 03) E INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA EM RELAÇÃO A QUESTÃO DE DIREITO PENAL (Nº 44, TIPO 03).

ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO DE ESTATÍSTICA, consistente na fórmula utilizada pela Banca Examinadora para solução do quesito, ACARRETANDO A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA.

POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE O PODER JUDICIÁRIO revisar os critérios adotados pela banca examinadora nas situações em que restar configurado erro crasso na elaboração ou na correção de questão.

HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE erro no critério de correção do referido quesito, sobretudo no que tange à aplicação de determinada fórmula matemática relacionada à estatística, uma vez que se trata de ciência exata, o que, em tese, justifica a intervenção do Poder Judiciário a fim de realizar o controle dos aspectos de legalidade do certame.

PERICULUM IN MORA demonstrado.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS, CONFORME ART.300 DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE nega PROVIMENTO. julgamento por unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e negar a ele provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.

Des.

André Oliveira da Silva Guimarães.

Relator (16)
08/09/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2025 17:32

Expedição de intimação (outros).
08/09/2025 16:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido
08/09/2025 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 15:59

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
01/08/2025 13:51

Expedição de intimação (outros).
01/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:54

Conclusos para decisão
29/07/2025 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/07/2025 23:59.
12/07/2025 06:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/07/2025 08:43

Expedição de intimação (outros).
09/07/2025 07:54

Decorrido prazo de MATEUS FREITAS PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:09

Decorrido prazo de MATEUS FREITAS PEREIRA em 03/07/2025 23:59.
06/06/2025 01:00

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
06/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 4ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.

Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.

CEP. 50010-930 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº 0014078-43.2025.8.17.9000 Gabinete do Des.

André Oliveira da Silva Guimarães AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO(A): MATEUS FREITAS PEREIRA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Des.

Relator, fica V.

Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno ID 49176377, no prazo legal.

Recife, 4 de junho de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau
04/06/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:30

Publicado Intimação (Outros) em 03/06/2025.
03/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:12

Expedição de intimação (outros).
30/05/2025 18:11

Alterada a parte
30/05/2025 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 15:27

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:23

Conclusos para admissibilidade recursal
19/05/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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