30/07/2025 19:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/07/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:00

Decorrido prazo de EVANGELISTA MACEDO DE LIMA em 08/07/2025 23:59.
07/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/06/2025.
07/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000469-17.2023.8.17.3130 AUTOR(A): EVANGELISTA MACEDO DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de manifestação do autor EVANGELISTA MACEDO DE LIMA, requerendo a substituição do perito nomeado, Dr.

Gustavo Soares de Queiroz Lima, sob o argumento de que este não possui especialidade em ortopedia, o que seria imprescindível para a análise dos fatos debatidos neste processo.

Passo a decidir.

O pedido não merece prosperar.

Os argumentos trazidos pela parte autora não se sustentam diante da análise aprofundada da questão e do arcabouço jurídico que rege a matéria.

Em primeiro lugar, é imperioso ressaltar que a capacidade técnica do perito nomeado, Dr.

Gustavo Soares de Queiroz Lima, é inquestionável.

O expert, em sua manifestação, demonstrou não apenas sua competência, mas também sua plena aptidão para realizar a perícia em questão.

O perito nomeado é médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e membro da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica.

Sua formação e experiência o habilitam plenamente para a realização da perícia solicitada.

A alegação de que o perito necessitaria de especialização específica em ortopedia não encontra respaldo legal nem técnico.

Como bem pontuado pelo próprio perito, o Conselho Federal de Medicina, através dos Pareceres CFM no 08/96, no 21/10 e no 09/16, estabelece claramente que qualquer médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina em qualquer de seus ramos.

Ademais, o Parecer CFM no 09/16 é cristalino ao afirmar que, no âmbito judicial, a competência para realização de perícias é de médico designado como perito, não havendo obrigatoriedade de que seja especialista na doença que acomete o periciado. É relevante destacar que a perícia médica, como disciplina autônoma, não é contemplada nos cursos de graduação ou residência médica.

Portanto, a expertise em perícia médica não está necessariamente atrelada à especialização na área médica objeto da perícia, mas sim à capacidade de análise crítica, pesquisa e elaboração de laudos periciais consistentes.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, flexibilizando a exigência de especialização do perito.

No REsp 2.121.056-PR, a Ministra Nancy Andrighi pontuou que "a perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova".

Nessa mesma linha, o Ministro Dias Toffoli, no Recurso Extraordinário 635.109 Ceará, ressaltou a inviabilidade de se exigir sempre a nomeação de especialista para cada patologia alegada, dada a multiplicidade de especialidades médicas existentes.

A interpretação do art. 465 do CPC deve ser feita de forma sistemática e teleológica.

O que se busca é um perito com conhecimento técnico ou científico suficiente para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo.

O Dr.

Gustavo Soares de Queiroz Lima demonstrou possuir tal conhecimento.

Portanto, restringir a atuação do perito nomeado com base em uma interpretação restritiva e isolada do art. 465 do CPC não apenas contraria a jurisprudência consolidada sobre o tema, mas também compromete a celeridade processual e a efetiva prestação jurisdicional.

Por fim, cabe ressaltar que o perito nomeado demonstrou plena consciência de suas responsabilidades e limitações.

Caso entenda que algum aspecto específico da perícia extrapole sua área de competência, o expert tem o dever ético e legal de se manifestar nesse sentido, solicitando, se necessário, o auxílio de outros profissionais.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do perito e mantenho a nomeação do Dr.

Gustavo Soares de Queiroz Lima para a realização da perícia nos presentes autos, ao tempo em que ACOLHO a proposta de honorários. 1 - Intime-se a parte ré para depositar o valor dos honorários periciais, em 15 dias, sob pena de preclusão. 2- Depositado em juízo o valor dos honorários periciais, intime-se o perito para a realização de exame pericial de modo a responder aos quesitos das partes, pormenorizadamente, e entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. 3 - Após a produção da prova pericial, expeça-se o alvará em favor do perito e intimem-se as partes para conhecimento da juntada do laudo, devendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas manifestações. 4 – Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento.

PETROLINA, 4 de junho de 2025.

CARLA ADRIANA DE ASSIS SILVA ARAÚJO Juiz(a) de Direito
04/06/2025 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 12:38

Outras Decisões
04/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:22

Decorrido prazo de EVANGELISTA MACEDO DE LIMA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação do perito
14/02/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/02/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação do perito
11/02/2025 02:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 21:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/02/2025 21:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/02/2025 21:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:04

Dados do processo retificados
06/02/2025 21:04

Alterada a parte
06/02/2025 21:03

Processo enviado para retificação de dados
29/11/2024 09:58

Outras Decisões
28/11/2024 11:05

Conclusos 6
18/10/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 21:41

Conclusos para despacho
07/08/2024 21:41

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/06/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
14/05/2024 04:02

Decorrido prazo de MICHEL NERI DE BARROS em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:20

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/04/2024 09:55

Alterada a parte
01/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:00

Outras Decisões
22/01/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/10/2023 10:45

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 16:39

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:14

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
22/08/2023 12:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/08/2023 16:09

Juntada de Petição de ações processuais\contestação
28/07/2023 10:48

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
13/07/2023 14:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVANGELISTA MACEDO DE LIMA - CPF: *14.***.*25-84 (AUTOR).
07/07/2023 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2023 11:25

Conclusos para decisão
07/07/2023 11:25

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina vindo do(a) Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina
07/07/2023 11:24

Alterado o assunto processual
05/05/2023 12:43

Juntada de Petição de requerimento
27/04/2023 10:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/04/2023 10:15

Declarada incompetência
06/04/2023 15:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/01/2023 15:52

Conclusos para decisão
11/01/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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