08/07/2025 07:39

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/07/2025 09:27

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE SANTANA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:27

Decorrido prazo de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:27

Decorrido prazo de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO em 02/07/2025 23:59.
20/06/2025 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 12:38

Publicado Intimação (Outros) em 16/06/2025.
16/06/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 12:38

Publicado Intimação (Outros) em 16/06/2025.
16/06/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 12:38

Publicado Intimação (Outros) em 16/06/2025.
16/06/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 12:38

Publicado Intimação (Outros) em 16/06/2025.
16/06/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
06/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
06/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
06/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º GRUPO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154299-92.2023.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTES: LEDA MARIA DE SANTANA BRANDÃO; BRADESCO SAÚDE S/A; REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES.MOZART VALADARES PIRES EMENTA: DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

MANUTENÇÃO PROLONGADA APÓS RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

SUPRESSIO.

EXCLUSÃO INDEVIDA DO PLANO.

OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

Caso em exame Apelações cíveis interpostas em face de sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e o fornecimento de medicamento à Autora, condenando solidariamente a Bradesco Saúde S/A e o Real Hospital Português ao pagamento de danos morais.

II.

Questão em discussão A validade do cancelamento do contrato coletivo após a manutenção prolongada do vínculo assistencial, o dever de indenizar por danos morais e a responsabilidade do estipulante pela exclusão da Autora do plano de saúde.

III.

Razões de decidir A manutenção do plano de saúde por mais de seis anos após a rescisão do vínculo empregatício, com custeio integral pela Autora, criou legítima expectativa de continuidade da cobertura, vedando a exclusão abrupta, nos termos do princípio da boa-fé objetiva e da teoria da supressio.

A exclusão configurou violação do direito à saúde e ensejou reparação por danos morais.

Contudo, o Real Hospital Português, enquanto estipulante originário, não mais detinha ingerência sobre a execução do contrato entre a autora e a operadora, impondo-se o afastamento de sua responsabilidade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV.

Dispositivo e tese Recurso do Real Hospital Português provido para afastar sua condenação.

Recursos de Bradesco Saúde S/A e de Leda Maria de Santana Brandão desprovidos.

Tese de julgamento: "1.

A manutenção prolongada do vínculo contratual de plano de saúde coletivo, com integral custeio pelo ex-empregado, gera legítima expectativa de continuidade do benefício, vedando a exclusão abrupta sob pena de afronta à boa-fé objetiva e à teoria da supressio. 2.

A responsabilidade pela execução dos serviços assistenciais recai exclusivamente sobre a operadora do plano de saúde, não se estendendo ao estipulante que não tenha ingerência no contrato." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I e IV, 14 e 51; CC, arts. 187 e 422; Lei 9.656/98, art. 30.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1842751/RS (Tema 1082); STJ, REsp 1575435/SP; TJPE, AC 0061801-11.2022.8.17.2001.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0154299-92.2023.8.17.2001, em que figuram como apelantes Leda Maria de Santana Brandão, Bradesco Saúde S/A e Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, e como apelados os mesmos: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso do Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco para afastar sua responsabilidade e excluí-lo da condenação imposta na sentença; NEGAR PROVIMENTO aos recursos de Leda Maria de Santana Brandão e de Bradesco Saúde S/A, mantendo a sentença nos demais termos por seus próprios fundamentos; MAJORAR os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Recife-PE, data registrada no sistema.

Des.

Mozart Valadares Pires Relator
04/06/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 12:55

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
04/06/2025 12:55

Conhecido o recurso de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido
03/06/2025 14:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/06/2025 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 17:37

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/11/2024 16:22

Conclusos para admissibilidade recursal
19/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
14/11/2024 17:52

Declarada incompetência
05/11/2024 18:38

Alterado o assunto processual
05/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:05

Alterado o assunto processual
05/11/2024 08:09

Recebidos os autos
05/11/2024 08:09

Conclusos para admissibilidade recursal
05/11/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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