23/07/2025 08:03

Conclusos para despacho
17/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:46

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:46

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL ALBERTINI SIQUEIRA em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.
13/06/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
11/06/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011127-58.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: J.

M.

A.

S., JOAO MARLON DE SIQUEIRA SILVA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205522220 e do ID 205749251, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que o exequente postula o bloqueio de valores para pagamento dos débitos em aberto junto à Clínica Grupo Ampliar, no valor atualizado de R$ 204.711,31 (duzentos e quatro mil setecentos e onze reais e trinta e um centavos), correspondente às terapias realizadas no período de outubro de 2024 a abril de 2025 (Id. nº 203680354).

A executada apresentou pedido de reconsideração sustentando a ausência de trânsito em julgado da sentença e existência de rede credenciada apta, questionando a necessidade de tratamento fora da rede própria (Id. nº 200244040). É o relatório sucinto.

DECIDO.

O pedido de reconsideração apresentado pela executada não merece prosperar, primeiro porque não foi atribuído efeito suspensivo à apelação interposta pela executada, uma vez que a sentença confirmou a tutela de urgência outrora concedida no processo de conhecimento.

Segundo porque a mera juntada de certificados genéricos e agendamentos em horários aleatórios não comprova a equivalência da estrutura oferecida com o tratamento especificamente prescrito pelo médico assistente.

Ademais, em processos análogos a este, em trâmite também neste juízo, a exemplo dos processos nº 0012745-09.2022.8.17.2001, 0002435-70.2024.8.17.2001, 0011749-40.2024.8.17.2001, 0021980-29.2024.8.17.2001 e 0038192-28.2024.817.2001, foi constatada a ausência de profissionais aptos a realizarem o tratamento multidisciplinar na rede credenciada da HAPVIDA, bem como foram reportados vários problemas na sua rede de atendimento, a exemplo de falta de estrutura, falta de agenda para todas as terapias, tempo de terapia inferior ao recomendado e terapias em grupo e não individualizadas, situações que comprometem o tratamento.

Corroboram tal constatação o Inquérito Civil nº 02053.001.413/2022, que tramita junto ao Ministério Público, buscando investigar várias denúncias contra a rede de atendimento da HAPVIDA aos portadores de Transtorno do Espectro Autista.

Outrossim, da análise detalhada dos agendamentos apresentados pela operadora (ID 200244045), constata-se que as terapias estão distribuídas de forma inadequada ao horário escolar da criança, chegando a ocupar três turnos diferentes (7h às 19h na quinta-feira), o que configura manifesta desvantagem ao menor, que se encontra em idade escolar.

A proposta da operadora força uma escolha inadmissível entre o direito à educação e o direito à saúde.

Outrossim, conforme demonstrado nos autos através de laudos periciais de processos análogos (IDs 204160730 e 204160731), restou comprovada a incapacidade técnica da rede credenciada da HAPVIDA para o atendimento adequado de crianças com TEA.

O laudo pericial elaborado pela Dra.

Rafaela Vasconcelos Viana, no processo nº 0056333-71.2019.8.17.2001, atestou que "nenhuma das clínicas possuem supervisora ABA sinalizada nas documentações, nem mesmo fonoaudióloga capacitada com o PECS avançado em nenhuma das clínicas, nem Integração sensorial com carga horária adequada".

Igualmente, o laudo pericial do Dr.

Hellysson Phyllipe Firmino Cavalcanti, no processo nº 0009756-30.2022.8.17.2001, concluiu que "a parte Ré falhou em comprovar o necessário para aplicação das terapias ABA, Acompanhamento Terapêutico em ABA, TCC, PECS, TEACCH e musicoterapia, as quais foram solicitadas pelo médico prescritor".

O auto de inspeção judicial realizado no processo nº 0029787-37.2023.8.17.2001 (ID 204162982) revelou a superlotação das unidades credenciadas, com 702 crianças autistas cadastradas em uma única clínica, sessões de apenas 30 minutos (inferior ao prescrito no laudo médico), e condições inadequadas de atendimento, incluindo crianças no chão devido à superlotação.

Diante do exposto, tenho por indeferir o pedido de reconsideração e, considerando a não comprovação do pagamento administrativo, tenho por efetuar o bloqueio judicial de R$ 204.711,31 (duzentos e quatro mil setecentos e onze reais e trinta e um centavos), valor atualizado do débito, para quitação das terapias realizadas no período de outubro de 2024 a abril de 2025 (Id. nº 203680354).

Procedo, nesta data, com a ordem de bloqueio, conforme protocolo de Id. nº 20.***.***/1215-99.

Ressalto que constitui dever da HAPVIDA quitar administrativamente os débitos do tratamento do autor junto ao Grupo Ampliar, conforme já advertido no despacho de Id. nº 197940407.

Ocorre que a executada, não obstante ter sido intimada do referido despacho, continua sem proceder com o pagamento na esfera administrativa, tendo este juízo que realizar diversos bloqueios para fazer cumprir a sentença, tendo a executada utilizado o poder judiciário como uma extensão do seu administrativo, o que não pode ser tolerado por este juízo.

Conforme previamente advertido no despacho de ID 197940407, diante do descumprimento reiterado do comando judicial pela executada, impõe-se a comunicação à Agência Nacional de Saúde Suplementar para adoção das medidas cabíveis, incluindo a proibição de comercialização de novos planos pela HAPVIDA até que a presente decisão seja integralmente cumprida.

Tal medida encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e visa assegurar a efetividade da jurisdição, impedindo que a operadora continue comercializando produtos que não consegue prestar adequadamente, em manifesto prejuízo aos consumidores.

Assim, oficie-se à ANS para tal fim.

Retornem os autos com 72h (setenta e duas) horas para inserção do resultado do SISBAJUD.

Recife, 28 de maio de 2025.

Marcone José Fraga do Nascimento Juiz de Direito" "DESPACHO Uma vez que o resultado do SISBAJUD restou positivo (detalhamento anexo), procedi com a transferência do valor para conta judicial e desbloqueio das quantias excedentes.

Expeça-se alvará para o GRUPO AMPLIAR, cujos dados bancários encontram-se na petição de Id. nº 203680358.

Após, expeça-se ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar para proibição de comercialização de novos planos pela HAPVIDA até que a presente decisão seja integralmente cumprida, bem como adoção das medidas cabíveis.

Intimem-se as partes deste despacho e da decisão de Id. nº 205522220.

RECIFE, 30 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 6 de junho de 2025.

KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau
06/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:07

Deferido o pedido de J. M. A. S. - CPF: *16.***.*61-60 (EXEQUENTE)
28/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:47

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:53

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:12

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)
10/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:01

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL ALBERTINI SIQUEIRA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:00

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 01:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/11/2024.
29/11/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação (outras)
27/11/2024 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 15:49

Expedido alvará de levantamento
25/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 00:39

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL ALBERTINI SIQUEIRA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 07:43

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:17

Decorrido prazo de MARCELLA MOHANA HENRIQUE FREITAS CAZER em 26/08/2024 23:59.
24/09/2024 04:03

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/08/2024 23:59.
23/09/2024 20:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2024.
23/09/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
23/09/2024 19:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/09/2024.
23/09/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:40

Conclusos para o Gabinete
26/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2024 05:42

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL ALBERTINI SIQUEIRA em 31/07/2024 23:59.
10/08/2024 05:42

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 31/07/2024 23:59.
07/08/2024 12:32

Expedido alvará de levantamento
07/08/2024 09:23

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:52

Conclusos para o Gabinete
01/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2024.
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 05:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 05:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 05:46

Dados do processo retificados
05/07/2024 05:46

Alterada a parte
05/07/2024 05:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 05:41

Processo enviado para retificação de dados
20/06/2024 11:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2024 16:27

Conclusos para decisão
29/05/2024 07:38

Conclusos para o Gabinete
23/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 04:10

Decorrido prazo de MARCELLA MOHANA HENRIQUE FREITAS CAZER em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 04:10

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:55

Expedição de Alvará.
09/04/2024 13:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/04/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
27/03/2024 18:56

Conclusos para o Gabinete
27/03/2024 18:56

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 01:14

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 18:57

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 11:07

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
28/02/2024 11:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/02/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:06

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:06

Distribuído por dependência
01/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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