05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO NPU: 0000279-15.2024.8.17.2970 Investigado(a)(s): VANILSON SANTIAGO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Em audiência admonitória (Id 191114211), foi homologado pelo juízo o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o(a)(s) investigado(a)(s), este(a)(s) acompanhado(a)(s) de advogado(a)(s) constituído(a)(s).

O(A)(s) investigado(a)(s) cumpriu(ram) integralmente as condições impostas no ANPP, conforme documentação disposta nos autos (Id 191956900, Id 194181796, Id 197007143, Id 200206561, Id 202821191, Id 204412529 e Id 204414883). É o relatório.

Passo a decidir.

O artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, estabelece que, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) investigado(a)(s) VANILSON SANTIAGO DA SILVA, já qualificado(a)(s) nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, pelo cumprimento do ANPP.

Considerando que não há na Vara Criminal de Moreno edital vigente de cadastramento de entidades com fins sociais, e visando atender ao princípio da impessoalidade e à melhor fiscalização dos recursos, DETERMINO que o valor da fiança (R$ 470,00 - Id 162313273) e o valor da prestação pecuniária (R$ 700,00 - Id 191114211), com os acréscimos legais, seja(m) transferido(s) para a Conta Estadual de Destinação de Prestações Pecuniárias, instituída pelo Provimento Conjunto nº 02, de 14 de novembro de 2024, publicado no DJe do dia 18/11/2024 (Edição nº 262/2024), aditado pelo Provimento Conjunto nº 01, de 18 de março de 2025, publicado no DJe do dia 19/03/2025 (Edição nº 65/2025), cujos dados bancários são: Banco do Brasil S/A, Agência 3234, Conta-Corrente Judicial nº 3000116084860, Tribunal de Justiça de Pernambuco - UG Penas Pecuniárias, CNPJ 11.***.***/0001-34.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Desnecessária a intimação pessoal do(a)(s) investigado(a)(s) no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE, que assim dispõe: É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais e regulamentares, arquivem-se os autos.

Moreno/PE, na data da assinatura eletrônica.

GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito
04/06/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:47

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:27

Decorrido prazo de POLIANA GOMES MARTINS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:34

Decorrido prazo de POLIANA GOMES MARTINS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
22/05/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/05/2025 14:03

Recebidos os autos
19/05/2025 14:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/05/2025 09:54

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:54

Processo Desarquivado
19/05/2025 09:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:29

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2025 21:01

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2025 20:06

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2025 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
02/01/2025 19:54

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2024 17:15

Arquivado Provisoramente
13/12/2024 17:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
13/12/2024 17:14

Recebidos os autos
13/12/2024 17:14

Homologado ANPP
13/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:13

Audiência admonitória realizada conduzida por GABRIEL ARAUJO PIMENTEL em/para 13/12/2024 16:12, Vara Criminal da Comarca de Moreno.
12/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:21

Decorrido prazo de VANILSON SANTIAGO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:01

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça da Comarca de Moreno em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:22

Decorrido prazo de POLIANA GOMES MARTINS em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 18:27

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 15:40

Publicado Edital/Edital (Outros) em 18/11/2024.
19/11/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
19/11/2024 12:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/11/2024 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 22:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 22:39

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
13/11/2024 22:39

Expedição de Mandado (outros).
13/11/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:37

Expedição de Mandado.
13/11/2024 22:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 22:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 17:40

Audiência admonitória designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2024 09:00, Vara Criminal da Comarca de Moreno.
12/10/2024 17:33

Recebidos os autos
12/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 17:17

Alterada a parte
12/10/2024 17:17

Alterado o assunto processual
12/10/2024 17:17

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
06/10/2024 11:06

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
13/09/2024 15:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/09/2024 15:31

Recebidos os autos
13/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:21

Alterada a parte
13/09/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/09/2024 20:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/09/2024 20:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/09/2024 20:54

Recebidos os autos
05/09/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 20:47

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/08/2024 14:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:22

Alterada a parte
13/08/2024 10:04

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2024 21:45

Recebidos os autos
22/07/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 21:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2024 21:34

Conclusos para despacho
22/07/2024 20:32

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 19:27

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2024 17:27

Recebidos os autos
06/04/2024 17:27

Outras Decisões
05/04/2024 21:33

Conclusos para decisão
05/04/2024 21:33

Processo Desarquivado
02/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição inicial (outras)
22/03/2024 15:12

Arquivado Provisoramente
22/03/2024 15:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/03/2024 15:12

Recebidos os autos
22/03/2024 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2024 15:12

Determinado o Arquivamento
22/03/2024 15:11

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:03

Juntada de Petição de documentos diversos
19/02/2024 15:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/02/2024 15:01

Recebidos os autos
19/02/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:22

Juntada de Certidão\certidão de antecedentes penais
16/02/2024 07:58

Alterada a parte
04/02/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do Ministério Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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