06/02/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:29

Baixa Definitiva
06/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:14

Decorrido prazo de JOELMA GONCALVES CHAVES TEIXEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:14

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.
14/12/2024 00:01

Decorrido prazo de JOELMA GONCALVES CHAVES TEIXEIRA em 13/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 06/12/2024.
08/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
07/12/2024 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 06/12/2024.
07/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0038806-85.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO AGRAVADO(A): JOELMA GONCALVES CHAVES TEIXEIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

LEI Nº 10.820/2003.

LEI Nº 14.181/2021.

NEGADO PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que limitou os descontos consignados sobre os rendimentos líquidos da parte agravada, servidora pública, ao percentual de 30%, com base na Lei nº 10.820/2003 e na proteção ao mínimo existencial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a limitação imposta pelo Juízo de origem, limitando os descontos consignados a 30% dos rendimentos líquidos, estaria em conformidade com a legislação aplicável, notadamente as Leis nº 10.820/2003 e nº 14.181/2021, e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 10.820/2003 autoriza o desconto em folha de pagamento até o limite de 35%, sendo 30% para empréstimos pessoais e 5% para operações de cartão de crédito, visando resguardar o servidor público contra o superendividamento e garantir o mínimo existencial.

A decisão de primeiro grau, ao limitar os descontos a 30%, está em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e com as disposições da Lei nº 14.181/2021, que protege o consumidor superendividado, assegurando que a parte agravada mantenha condições mínimas para a sua subsistência e de sua família.

Jurisprudência consolidada pelos Tribunais de Justiça estaduais confirma a limitação de 30% dos rendimentos líquidos em casos similares, como forma de garantir a manutenção do mínimo existencial e de prevenir o superendividamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: "1. É legítima a limitação de descontos consignados sobre os rendimentos líquidos de servidores públicos ao percentual de 30%, em conformidade com a Lei nº 10.820/2003 e a Lei nº 14.181/2021, visando garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0038806-85.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data da realização da sessão.

Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto
04/12/2024 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 14:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/11/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 11:40

Conclusos para julgamento
07/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:44

Conclusos para o Gabinete
26/08/2024 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2024 00:49

Decorrido prazo de JOELMA GONCALVES CHAVES TEIXEIRA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:29

Publicado Intimação (Outros) em 16/08/2024.
16/08/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 16/08/2024.
16/08/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 16/08/2024.
16/08/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024 15:10

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:58

Conclusos para o Gabinete
22/07/2024 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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