TJPE - 0001534-28.2024.8.17.2640

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Garanhuns

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Polo Ativo

Partes

ISABEL RODRIGUES DE FRANCA

CPF *43.***.*96-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 22:09

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2025 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 02:14

    Decorrido prazo de ISABEL RODRIGUES DE FRANCA em 22/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 02:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 18:14

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

  • 02/07/2025 18:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0001534-28.2024.8.17.2640 REQUERENTE: ISABEL RODRIGUES DE FRANCA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta por ISABEL RODRIGUES DE FRANÇA em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.181/2021, objetivando, essencialmente, a readequação de suas obrigações financeiras frente à condição de superendividamento.

    Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) celebrou diversos contratos de crédito com o requerido; ii) em razão do comprometimento superior a 60% de sua renda mensal líquida, encontra-se em situação de superendividamento; iii) apresentou plano de pagamento visando garantir a preservação do mínimo existencial e viabilizar a quitação das dívidas em até 60 parcelas mensais compatíveis com sua capacidade financeira.

    O feito foi regularmente instruído com documentos comprobatórios da renda da autora, contratos bancários firmados com o réu, declaração de hipossuficiência e proposta de plano de repactuação formulada com auxílio técnico (IDs diversos).

    O Banco Bradesco S.A. foi devidamente citado e apresentou contestação.

    Entretanto, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte autora requerendo a desistência da ação, autuada sob o Id nº 172531109.

    O requerido, por sua vez, manifestou-se expressamente anuindo ao pedido de desistência, conforme consta da petição de Id nº 173811244. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Conforme estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser homologada, independentemente da oitiva da parte contrária, uma vez que a demanda ainda não foi objeto de julgamento de mérito.

    A desistência da ação, no caso sob análise, encontra-se devidamente formalizada por petição assinada pelo advogado da parte autora, demonstrando a sua inequívoca vontade de não prosseguir com o presente feito.

    No caso vertente, o réu Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, e manifestou-se de maneira clara e inequívoca anuindo ao pedido de desistência, o que supre o requisito legal de eficácia da desistência requerida pela parte autora.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

    Fixo os ônus da sucumbência nos seguintes termos: nos moldes do art. 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o grau de zelo do patrono da parte requerida, a baixa complexidade da demanda e o tempo de tramitação do feito.

    A exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, concedida a promovente.

    Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020.

    Antes de providenciar o arquivamento do processo, a Diretoria Cível ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020).

    Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020).

    Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se.

    Garanhuns, data registrada no sistema.

    Bel.

    Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

  • 26/06/2025 11:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 11:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2025 09:43

    Extinto o processo por desistência

  • 09/06/2025 01:29

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 01:23

    Decorrido prazo de ISABEL RODRIGUES DE FRANCA em 20/05/2025 23:59.

  • 19/05/2025 18:05

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 14/05/2025 06:52

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/05/2025.

  • 14/05/2025 06:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 10/05/2025 17:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2025 17:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2025 17:33

    Dados do processo retificados

  • 10/05/2025 17:32

    Processo enviado para retificação de dados

  • 24/04/2025 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 10:47

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2025 21:59

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 01:28

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/01/2025 23:59.

  • 13/12/2024 20:26

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 30/09/2024 09:00

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 19/09/2024 09:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/08/2024 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 10:53

    Dados do processo retificados

  • 21/08/2024 10:53

    Processo enviado para retificação de dados

  • 04/07/2024 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 11:18

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 08/06/2024 00:35

    Decorrido prazo de ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO em 07/06/2024 23:59.

  • 08/06/2024 00:35

    Decorrido prazo de WALTER JAYME NETO em 07/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 13:44

    Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns)

  • 06/06/2024 13:43

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 13:43, 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.

  • 05/06/2024 08:56

    Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Garanhuns. (Origem:1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns)

  • 05/06/2024 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 07:19

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 12:42

    Expedição de citação (outros).

  • 06/05/2024 12:42

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 06/05/2024 12:42

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 06/05/2024 12:35

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns.

  • 03/05/2024 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 02:33

    Decorrido prazo de ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 02:33

    Decorrido prazo de LETICIA CRISTINA LEAL DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 02:33

    Decorrido prazo de WALTER JAYME NETO em 22/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 02:05

    Decorrido prazo de ABMAEL DE OLIVEIRA FLORENTINO em 26/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 18:52

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 18/03/2024 12:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/03/2024 08:47

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 10:01

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 20/02/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 13:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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