25/08/2025 09:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2025 12:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
25/07/2025 08:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 10:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
19/07/2025 05:29

Expedição de Certidão.
19/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.
17/07/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV.

LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000784-85.2025.8.17.8235 DEMANDANTE: LUANN CORDEIRO DE LIMA RÉU: A & D COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo.

DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado por LUANN CORDEIRO DE LIMA em face de A & D COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃOES LTDA, no qual o autor pleiteia que seja determinado à ré que restitua os cheques ao autor sob pena de arbitramento de multa.

Para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, faz-se necessária a presença concomitante dos seus requisitos/pressupostos autorizadores, os quais estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A parte autora, alega que os cheques em posse da ré não se relacionam a dívida existente.

Após análise dos fatos alegados pela parte autora e dos documentos juntados aos autos, entendo, em um juízo de cognição sumária que, não há nos autos elementos suficientes para o deferimento da liminar.

O cheque, por sua natureza é um título de crédito ao portador e não se vincula a causa debendi: CIVIL E PROCESSUAL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MONITÓRIA.

CHEQUES PRESCRITOS .

FACTORING.

CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI.

NÃO CABIMENTO .

PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1.

Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2 .

Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula "não a ordem" (arts. 8º, II, e 17, § 1º, da Lei 7.357/85), fato não registrado no acórdão recorrido. 3 .

Não há, ademais, registros de que a alegada invalidação do negócio jurídico subjacente tenha se dado antes da circulação do título de crédito nem tampouco de que o terceiro adquirente tenha tomado ciência prévia do alegado vício do título. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1575781 DF 2015/0321412-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) Ademais, o deferimento da tutela pleiteada confunde-se com o próprio mérito da causa.

Assim, sendo indispensável a instauração do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC.

Dou prosseguimento ao feito.

Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) CITE-SE as partes rés para contestar, na forma do Enunciado 10 do FONAJE, bem como dê ciência à demandada da realização da audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) de forma PRESENCIAL, já designada nos autos, podendo ser consultada data e hora na aba "audiências". c) Informo que, salvo extrema excepcionalidade, a audiência será realizada pontualmente no horário designado, com prazo de tolerância improrrogável de 10 minutos, não se admitindo atrasos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e condenação em custas processuais na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como, a incidência dos efeitos da revelia para a parte demandada, em aplicação direta do artigo 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 98 do FOJEPE. d) No mesmo ato, intimem-se as partes para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; e) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; f) Registro que a exigência de comparecimento presencial das partes se dá em razão de que o rito do Juizado Especial, regido pela Lei 9.099/95 é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; g) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica.

MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 15 de julho de 2025.

ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LUANN CORDEIRO DE LIMA Endereço: Rua bom jesus, 122, CENTENÁRIO, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
15/07/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:57

Determinada a citação
14/07/2025 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
13/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão de interposição de recurso
10/07/2025 12:48

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 06:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV.

LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000784-85.2025.8.17.8235 DEMANDANTE: LUANN CORDEIRO DE LIMA RÉU: A & D COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Vistos, etc...

Verifico que a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo.

Desta forma, intime-se a parte autora, por meio de seu representante legal, para no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 319, II e VI do CPC/2015, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para juntar aos autos: 1- Comprovante de residência legítimo e atualizado, de sua própria titularidade.

Em caso de contrato de locação, deverá ser comprovada a propriedade do imóvel pelo locador.

Em caso de titularidade de terceiro, deve ser comprovada/justificada a relação entre o autor e a pessoa que se encontra no respectivo comprovante de residência.

Registro que a medida está alinhada à Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que reforça a necessidade de rigor na verificação da regularidade processual, especialmente em ações frequentes e de natureza repetitiva, sendo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a regularidade da representação processual e a competência territorial elementos indispensáveis para assegurar a legitimidade das demandas e evitar abusos.

Após, volte-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.

Expedientes necessários.

Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica.

MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito
01/07/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:36

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 10:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
03/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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