01/04/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:25

Decorrido prazo de AIRTON ROMERO DE MESQUITA FERRAZ em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.
14/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002204-72.2022.8.17.8222 EXEQUENTE: HUGO AZEVEDO MACHADO DE MESQUITA EXECUTADO(A): CS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Observo que a diligência no SISBAJUD foi infrutífera e, tendo a parte exequente sido intimada para indicar meios de prosseguimento da presente execução, manteve-se inerte.

O fato é que se trata de cumprimento de sentença que se prolonga no tempo atentando contra o princípio da celeridade que norteia os juizados especiais.

Nesse cenário, não tendo sido localizados o devedor e bens penhoráveis, cabível a extinção do feito, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9099/95, aplicável por analogia:" Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (...)".

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR (ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9 .099/95).

INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTIGO 10, DO CPC).

CONTRAPOSIÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 2º, DA LEGISLAÇÃO QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS .

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE OCORRE SOMENTE DE FORMA SUBSIDIÁRIA E QUANDO HÁ COMPATIBILIDADE.

ENUNCIADO 161, DO FONAJE.

EXTINÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA.

EXECUÇÃO QUE TRAMITAVA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AO JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE LOCALIZAR A PARTE .

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 50000271320158240135, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 25/05/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART . 53, § 4º DA LEI 9.099/95).

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO .

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH.

DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS.

DECISÃO SURPRESA.

NÃO APLICAÇÃO .

A PROPÓSITO: "RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI N . 9.099/95).

DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO-EXPROPRIATÓRIAS (ART. 139, IV, DO CPC) .

DESPROVIMENTO. 1.

A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI N . 9.099/95), NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS DE NATUREZA INDUTIVA, COERCITIVA, MANDAMENTAL OU SUB-ROGATÓRIA (ART. 139, IV, DO CPC), ENTRE ELAS A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) (ART. 139, IV, DO CPC) . 2.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0007203-27 .2009.8.24.0075, DE TUBARÃO, REL .

BRUNO MAKOWIECKY SALLES, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. 28-05-2019).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n . 0300196-44.2018.8.24 .0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.

Tue Nov 24 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 03001964420188240058, Relator.: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 24/11/2020, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Caso requerido, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade".

Pelo exposto, JULGO EXTINTO a presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, na forma do §4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

P.

R.

I.

Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).

PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito
12/03/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 07:39

Conclusos para despacho
31/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:27

Decorrido prazo de HUGO AZEVEDO MACHADO DE MESQUITA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:27

Decorrido prazo de HUGO AZEVEDO MACHADO DE MESQUITA em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/12/2024 00:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0002204-72.2022.8.17.8222 EXEQUENTE: HUGO AZEVEDO MACHADO DE MESQUITA EXECUTADO(A): CS PRODUTOS ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc...Fica V.

Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa].

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de analisar pedido da parte exequente de que a parte executada seja considerada intimada para cumprimento de sentença proferida nos autos, tendo em vista o previsto no art 19 da Lei 9.099/95.

A sentença proferida nos autos, condena a parte executada à revelia.

Cumpre salientar que em consulta ao CNPJ da empresa executada, obteve-se como resultado a existência de outros processos, com mesmo endereço de cadastro nos autos, em que, pouco após a época da citação nos presentes autos, foi obtida informação de mudança de endereço.

Nada obstante, o ENUNCIADO 43 do FONAJE aponta para a necessidade de se reconhecer a intimação da parte executada, em se tratando de execução de título judicial, como o caso dos autos.

Vejamos: ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto.

A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.

Assim, em consonância com o disposto no ENUNCIADO 43 DO FONAJE, reputo, a parte executada intimada para cumprimento de sentença.

Dê-se continuidade ao feito, com a tentativa de penhora, via SISBAJUD.

Aguarde-se o resultado do SISBAJUD.

Frutífera a diligência, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC.

Infrutífera, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens penhoráveis, em 10 dias, sob pena de suspensão por 1 ano (art. 921, III, do CPC).

Cumpra-se.

P.R.I.

PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito PAULISTA, 4 de dezembro de 2024.

SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: HUGO AZEVEDO MACHADO DE MESQUITA Endereço: R PRIMAVERA, 1109, casa, JANGA, PAULISTA - PE - CEP: 53435-150 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
04/12/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/11/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:44

Outras Decisões
04/11/2024 09:02

Conclusos para decisão
25/07/2024 08:49

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/07/2024 11:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/05/2024 17:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
16/05/2024 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/05/2024 13:01

Processo Reativado
04/01/2024 14:20

Alterada a parte
20/12/2023 15:50

Juntada de Petição de requerimento (outros)
09/03/2023 09:08

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
03/02/2023 06:13

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 06:12

Transitado em Julgado em 30/01/2023
08/12/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:12

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 10:25

Conclusos para julgamento
31/08/2022 10:02

Audiência Una realizada para 31/08/2022 10:01 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
01/07/2022 23:31

Juntada de Petição de certidão
03/05/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 20:50

Audiência Una designada para 31/08/2022 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
03/05/2022 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001232-35.2019.8.17.3590

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Janilsa Rodrigues dos Santos Bispo

Advogado: Fernando Luz Pereira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/05/2019 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0046465-93.2024.8.17.2001

Banco Bradesco S/A

Expresso Epi Material de Construcao LTDA

Advogado: Dayvson Gabriel da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/04/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0019350-24.2024.8.17.8201

Severino Germano da Silva

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

Advogado: Carolina de Oliveira Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/05/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0000298-29.2024.8.17.3420

Veridiano Clementino de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Hermes Eraldo Alves Cordeiro

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/04/2024 01:49

Exibir Processo

Processo nº 0002601-45.2024.8.17.2990

Davi Ribeiro da Silva Rego

Funape

Advogado: Ana Paula Giffoni de Lima

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/02/2024 17:05

Exibir Processo