TJPE - 0020792-45.2017.8.17.2001
1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital - Secao B
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.
Raimundo Nonato de Souza Braid Filho _________________________________________________________________________ SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0020792-45.2017.8.17.2001 PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0020792-45.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: SÍTIO VIVER EMPREENDIMENTO LTDA APELADOS: ALEXSANDRO CAMPELO DA SILVA E JOSICLEIDE DOS SANTOS CORREIA RELATOR: DES.
RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MATERIAL.
ENTREGA DE IMÓVEL.
ATRASO. 1.
A matéria controvertida devolvida a este colegiado se restringe à verificação de atraso na entrega de imóvel, avaliando-se a cláusula concernente à dilação do prazo para finalização da obra e expedição do alvará de “habite-se”, com vistas a apreciar se restou devida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.713,56 (sete mil, setecentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), conforme determinado na sentença atacada. 2.
Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico 3.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0020792-45.2017.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado.
Recife, data da assinatura digital.
Des.
Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 15 -
14/10/2020 18:23
Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
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14/10/2020 15:32
Expedição de Certidão.
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31/08/2020 17:46
Expedição de intimação.
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27/08/2020 14:33
Juntada de Petição de apelação
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29/07/2020 14:11
Expedição de intimação.
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28/07/2020 18:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/06/2020 14:59
Conclusos para despacho
-
11/06/2020 14:59
Expedição de Certidão.
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06/05/2020 13:20
Expedição de intimação.
-
06/05/2020 13:14
Expedição de Certidão.
-
05/05/2020 18:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/03/2020 13:22
Expedição de intimação.
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27/03/2020 21:57
Julgado procedente em parte do pedido
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04/10/2019 16:29
Conclusos para julgamento
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04/10/2019 16:28
Expedição de intimação.
-
26/09/2019 18:14
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2019 14:57
Conclusos para despacho
-
25/09/2019 14:56
Juntada de Certidão
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23/09/2019 18:48
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2019 18:01
Juntada de Certidão
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18/09/2019 16:44
Juntada de Petição de petição
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21/08/2019 09:20
Expedição de intimação.
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16/08/2019 12:05
Juntada de Petição de contestação
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14/08/2019 00:23
Decorrido prazo de GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/08/2019 23:59:59.
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30/07/2019 07:53
Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 30ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
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30/07/2019 07:53
Audiência conciliação não-realizada para 30/07/2019 07:52 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
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30/07/2019 07:51
Expedição de Certidão.
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26/07/2019 19:39
Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 30ª Vara Cível da Capital)
-
25/07/2019 19:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2019 19:51
Juntada de Petição de diligência
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17/07/2019 11:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/07/2019 18:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/07/2019 18:05
Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)
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12/07/2019 18:05
Expedição de citação.
-
12/07/2019 18:05
Expedição de intimação.
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09/07/2019 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2019 18:13
Conclusos para despacho
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03/07/2019 20:19
Juntada de Petição de petição
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17/06/2019 16:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2019 16:37
Juntada de Petição de diligência
-
05/06/2019 21:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2019 21:38
Juntada de Petição de diligência
-
04/06/2019 09:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/06/2019 09:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/06/2019 15:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/06/2019 15:08
Expedição de Mandado.
-
03/06/2019 15:08
Expedição de Mandado.
-
31/05/2019 12:46
Juntada de Petição de certidão
-
02/05/2019 11:49
Expedição de citação.
-
02/05/2019 11:49
Expedição de intimação.
-
02/05/2019 11:42
Audiência conciliação designada para 30/07/2019 07:30 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital.
-
29/04/2019 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2019 12:44
Conclusos para despacho
-
29/04/2019 12:43
Dados do processo retificados
-
29/04/2019 12:43
Juntada de Certidão
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29/04/2019 12:38
Processo enviado para retificação de dados
-
08/04/2019 17:08
Juntada de Petição de petição
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12/03/2019 14:45
Juntada de Petição de certidão
-
15/02/2019 17:52
Expedição de Certidão.
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08/02/2019 13:32
Expedição de citação.
-
21/01/2019 17:01
Juntada de Petição de petição
-
15/01/2019 17:09
Expedição de intimação.
-
15/01/2019 12:47
Juntada de Petição de certidão
-
17/12/2018 16:31
Expedição de citação.
-
17/12/2018 16:31
Expedição de intimação.
-
17/12/2018 16:27
Audiência conciliação designada para 15/02/2019 15:00 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital.
-
26/11/2018 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2018 16:12
Conclusos para despacho
-
11/09/2018 13:56
Juntada de Petição de outros (petição)
-
17/08/2018 08:00
Expedição de intimação.
-
14/08/2018 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2018 13:16
Conclusos para despacho
-
26/07/2018 13:41
Juntada de Petição de outros (petição)
-
26/07/2018 11:25
Juntada de Petição de certidão
-
25/07/2018 18:05
Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 30ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
-
25/07/2018 18:04
Audiência conciliação realizada para 25/07/2018 18:04 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
-
25/07/2018 18:03
Expedição de Certidão.
-
19/07/2018 20:47
Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 30ª Vara Cível da Capital)
-
19/07/2018 20:47
Juntada de Certidão
-
14/06/2018 15:09
Expedição de citação.
-
14/06/2018 15:09
Expedição de intimação.
-
14/06/2018 15:00
Audiência conciliação designada para 25/07/2018 15:00 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital.
-
28/05/2018 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2018 14:03
Conclusos para despacho
-
05/03/2018 12:12
Juntada de Petição de outros (petição)
-
22/02/2018 16:50
Expedição de intimação.
-
15/02/2018 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2018 16:54
Conclusos para despacho
-
26/01/2018 16:55
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2017 17:56
Expedição de intimação.
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14/12/2017 17:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/11/2017 18:00
Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 30ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
-
20/11/2017 17:59
Expedição de Certidão.
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16/11/2017 19:10
Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 30ª Vara Cível da Capital)
-
16/11/2017 19:09
Juntada de Certidão
-
26/09/2017 18:53
Expedição de intimação.
-
26/09/2017 18:53
Expedição de citação.
-
26/09/2017 18:42
Audiência conciliação designada para 20/11/2017 16:00 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital.
-
22/09/2017 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2017 18:42
Conclusos para despacho
-
22/06/2017 18:41
Expedição de .
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20/06/2017 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2017 18:21
Conclusos para decisão
-
04/05/2017 18:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2017
Ultima Atualização
28/07/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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