09/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002937-91.2010.8.17.1130 RELATOR: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO SENADOR NILO COELHO APELADOS: PEDRO APÓSTOLO DE SOUZA E CLEOMADSON GONÇALVES TORRES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO.

TARIFA DE ÁGUA.

OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

TITULAR REGISTRAL SEM POSSE.

IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 01.

A controvérsia cinge-se à definição acerca da responsabilidade do titular registral de lote integrante de perímetro irrigado pelo pagamento de tarifas de água, quando não exerce a posse nem usufrui do serviço. 02.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as tarifas relativas ao fornecimento de água, ainda que no contexto de perímetros irrigados, não possuem natureza propter rem, mas sim pessoal, vinculando-se àquele que efetivamente usufrui do serviço prestado. 03.

Inviável exigir o pagamento de tarifas de quem não exerce a posse do imóvel nem se beneficia do serviço, sendo inaplicável, por analogia, a disciplina das obrigações condominiais, estas sim de natureza propter rem. 04.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 05.

Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado.

Recife, data da sessão de julgamento.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator
18/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2024 12:14

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
16/11/2024 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/10/2024 21:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.
30/10/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2024 00:46

Decorrido prazo de IVANDERLA DECI BESERRA RODRIGUES em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:35

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 14:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/09/2024.
17/09/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024 09:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/08/2024 09:20

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/03/2024 18:06

Conclusos para julgamento
23/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:36

Expedição de citação (outros).
03/01/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 15:26

Conclusos para decisão
27/12/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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