06/08/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:41

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
06/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:58

Decorrido prazo de SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MELO em 05/08/2025 23:59.
26/07/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:02

Publicado Intimação (Outros) em 14/07/2025.
14/07/2025 15:02

Publicado Intimação (Outros) em 14/07/2025.
12/07/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032786-62.2021.8.17.3090 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA APELADO(A): SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MELO RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista em desfavor de Sílvio Marcelo de Oliveira Melo.

Na petição inicial, a parte autora alegou a celebração de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre veículo automotor e a inadimplência do devedor fiduciário, requerendo a concessão de medida liminar e a procedência da ação para consolidar a posse do bem.

O juízo determinou a emenda à inicial para a juntada da cédula de crédito bancário assinada pelo réu, em observância ao art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69.

A parte autora, por sua vez, limitou-se a apresentar documento contendo aceite eletrônico, não subscrito por certificação digital nos moldes exigidos pela legislação aplicável, o que foi considerado insuficiente.

Diante do não atendimento à determinação judicial, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a decisão, a instituição financeira interpôs apelação alegando que o contrato digital apresentado, com aceite eletrônico do réu, preenche os requisitos legais de validade, sendo plenamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive em sede jurisprudencial, como instrumento hábil à instrução da ação de busca e apreensão.

Sustenta que a exigência de assinatura física extrapola os limites legais e desconsidera a evolução dos meios digitais de contratação.

Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja recebida a petição inicial e determinado o regular prosseguimento do feito, com apreciação do pedido liminar.

De plano, consigno ser dispensável a intimação do recorrido para apresentar as contrarrazões quando ainda não citado na ação de origem, porquanto inexistente a triangulação processual.

Agravo conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0013766-49.2020.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.

DO DES.

RONALDO EURIPEDES, julgado em 12/05/2021, DJe 21/05/2021)." (e-STJ, fls. 387/388, g.n).

Vieram os autos conclusos.

De saída, acato o pedido de sucessão processual, conforme requerido pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante.

Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência.

No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos.

O cerne da tese recursal apresentada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. consiste na alegação de que o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, apesar de não conter assinatura física do devedor, foi validamente celebrado por meio de aceite eletrônico, o que, segundo a apelante, é suficiente para instruir a petição inicial da ação de busca e apreensão.

A instituição financeira sustenta que o documento eletrônico juntado aos autos atende aos requisitos legais de validade e eficácia, conforme previsto na legislação vigente sobre documentos digitais, especialmente a Lei nº 11.419/06, e que a exigência judicial de assinatura física representa formalismo excessivo e incompatível com a evolução dos meios de contratação digital.

Assim, defende que o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito violaram os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da efetividade da tutela jurisdicional.

A tese recursal merece acolhimento.

A exigência de assinatura física no contrato de alienação fiduciária, para fins de instrução da ação de busca e apreensão, não se coaduna com a atual sistemática jurídica que rege os atos praticados por meios eletrônicos.

Com a crescente digitalização das relações negociais, inclusive no setor bancário e de crédito, tem-se admitido a contratação por meio eletrônico, mediante prévio cadastramento do contratante em sistema autenticado da instituição financeira, com aceite digital ou eletrônico registrado por login e senha pessoal, assinatura por biometria ou outro método eletrônico equivalente.

A jurisprudência pátria vem reconhecendo que a assinatura eletrônica, quando decorrente de processo seguro e identificado, atende ao requisito de validade exigido para a instrução da ação de busca e apreensão, afastando a exigência de assinatura manuscrita.

No caso concreto, a parte autora anexou aos autos contrato eletrônico contendo o aceite digital do requerido, formalizado em ambiente controlado da instituição financeira, no qual consta a qualificação das partes, os dados do bem alienado fiduciariamente e as obrigações contratuais.

Tal documento, por sua própria natureza e conteúdo, satisfaz os requisitos de validade e integridade necessários à sua oponibilidade judicial.

A interpretação dada pelo juízo a quo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69, no sentido de que seria indispensável a assinatura física do devedor, encontra-se superada pelo disposto na Lei nº 10.931/2004, que em seu art. 29, § 5º, reconhece expressamente a possibilidade de emissão e formalização da cédula de crédito bancário por meio eletrônico, inclusive com assinatura eletrônica.

No mesmo sentido, o art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite que a comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos pode ser feita por outros meios não vinculados à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que aceitos pelas partes ou por quem a eles se oponha, como no caso em análise.

Dessa forma, tendo sido apresentada cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, com registro do aceite eletrônico, e não havendo qualquer indício de fraude ou controvérsia quanto à autenticidade do documento, não se justifica o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo.

A decisão de primeiro grau deve, portanto, ser anulada, a fim de reconhecer a higidez do contrato eletrônico apresentado e determinar o regular prosseguimento do feito, com análise do pedido liminar.

Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso de Apelação, para ANULAR a sentença de origem, afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente baixem-se os autos com as anotações de praxe.

Recife, data da certificação digital.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07
10/07/2025 07:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 07:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 07:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 18:56

Não conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE)
09/07/2025 11:26

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
19/06/2025 17:22

Conclusos para despacho
19/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:08

Decorrido prazo de SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MELO em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 26/05/2025.
22/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:05

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:01

Decorrido prazo de SILVIO MARCELO DE OLIVEIRA MELO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 25/04/2025.
25/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 25/04/2025.
25/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 13:04

Determinada Requisição de Informações
19/03/2025 21:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
26/02/2025 19:52

Conclusos para julgamento
23/01/2023 14:02

Juntada de Petição de outros (documento)
29/05/2022 23:20

Recebidos os autos
29/05/2022 23:20

Conclusos para o Gabinete
29/05/2022 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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