01/09/2025 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 12:24

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/09/2025 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
06/08/2025 07:06

Decorrido prazo de MARIANGELA ARRAIS BELEM DE ALENCAR em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIANGELA ARRAIS BELEM DE ALENCAR em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:47

Publicado Intimação (Outros) em 28/07/2025.
30/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:15

Publicado Intimação (Outros) em 14/07/2025.
12/07/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006213-66.2025.8.17.9000 Juízo de Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Prolatora: Dra.

Júlio Olney Tenório de Godoy AGRAVANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: MARIANGELA ARRAIS BELEM DE ALENCAR Advogado: Dr.

Cláudio Moreira de Hollanda Cavalcanti RELATOR: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

PARIDADE REMUNERATÓRIA.

ESTABILIDADE FINANCEIRA.

OFENSA À COISA JULGADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou: (i) A atualização do salário base da exequente (Mariângela Arrais Belém de Alencar) para equipará-lo ao cargo de "Diretor de Secretaria de Departamento – Símbolo PJC-II"; (ii) A extensão da paridade remuneratória aos proventos de aposentadoria, com base nas ECs 41/2003 e 47/2005. 2.

Alega a agravante que a decisão viola a coisa julgada, pois a sentença originária (processo nº 0084400-91.2003.8.17.0001) não tratou expressamente dos efeitos da aposentadoria.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Verificar se a decisão agravada ultrapassou os limites da coisa julgada ao estender a paridade remuneratória aos proventos de aposentadoria, ou se apenas efetivou o comando sentencial com base nas EC’s 41/2003 e 47/2005.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4. o pedido de reajuste dos proventos de aposentadoria excede os limites objetivos da coisa julgada formada nos autos da ação proposta por Mariângela Arrais Belém de Alencar contra a JUCEPE (Proc. 0084400-91.2003.8.17.0001). 5. a autora demandou em juízo a imediata implantação da estabilidade financeira no cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria do Departamento de Apoio Judiciário/PJC-III (hoje equivalente ao de Diretor/PJC-II), por ela ocupado quando cedida ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, em contraposição a despacho do Presidente da JUCEPE que, amparado no artigo 9º da Lei Estadual nº 10.930, de 19 de julho de 1993, postergou a incorporação do adicional para o momento da aposentadoria. 6.

Ao determinar, em sede de cumprimento de sentença, o reajuste da PAVP incorporada aos proventos de aposentadoria da autora, o juízo de origem ultrapassou os limites objetivos da coisa julgada, razão pela qual se impõe o provimento do agravo de instrumento para reconduzir o procedimento executivo aos contornos do título executivo que o ampara. 7.

Ressalte-se, por fim, a ilegitimidade da JUCEPE para responder a pedido de reajuste de proventos de aposentadoria, uma vez que a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores públicos estaduais competem à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE), entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado de Pernambuco e dotada de autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 2000.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: *"No caso, a decisão que, em cumprimento de sentença, estende a paridade remuneratória aos proventos de aposentadoria, com base na ECF nº 47/2005, viola a coisa julgada, pois no título não há qualquer determinação para que o reajuste da parcela transcenda à aposentação. * ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006213-66.2025.8.17.9000, em que figuram como agravante a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO e como agravado MARIANGELA ARRAIS BELEM DE ALENCAR.

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos em câmara expandida, em conhecer DAR PROVIMENTO ao agravo, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 05
10/07/2025 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 07:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 07:51

Expedição de intimação (outros).
09/07/2025 13:51

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
09/07/2025 12:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/07/2025 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 11:22

Deliberado em Sessão - Adiado
13/05/2025 04:30

Conclusos para julgamento
10/05/2025 00:20

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:39

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/03/2025 12:17

Expedição de intimação (outros).
31/03/2025 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:13

Publicado Intimação (Outros) em 21/03/2025.
27/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 11:47

Expedição de intimação (outros).
19/03/2025 11:44

Alterada a parte
19/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 08:32

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2025 12:49

Conclusos para admissibilidade recursal
17/03/2025 12:48

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos vindo do(a) Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães
17/03/2025 11:51

Declarada incompetência
14/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
12/03/2025 22:31

Conclusos para admissibilidade recursal
12/03/2025 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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