05/08/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:14

Baixa Definitiva
05/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
05/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FARIAS DE LIMA em 04/08/2025 23:59.
12/07/2025 15:07

Publicado Intimação (Outros) em 11/07/2025.
12/07/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
12/07/2025 15:07

Publicado Intimação (Outros) em 11/07/2025.
12/07/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000236-74.2017.8.17.2210 APELANTE: ITAU SEGUROS S/A APELADO(A): FRANCISCO DE ASSIS FARIAS DE LIMA RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

MORA COMPROVADA.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a mora do devedor por meio de notificação extrajudicial, nos termos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, mostra-se cabível a consolidação da posse e da propriedade do bem apreendido em favor do credor fiduciário.

A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 973.827/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, decidiu que “nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dosjurosem periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa dejurosanual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.” A revisão das taxas contratadas ocorre apenas nas hipóteses de demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor, com juros que extrapolem, em muito, a média do mercado.

Súmulas nº 382, nº 539 e nº 541 do STJ e 596 do STF.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relatora Desembargadora.

Recife, data da certificação digital.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 02
09/07/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 13:46

Conhecido o recurso de ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 18:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/07/2025 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 08:51

Conclusos para julgamento
04/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS FARIAS DE LIMA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:32

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.
28/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
28/03/2025 00:32

Publicado Intimação (Outros) em 26/03/2025.
28/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2025 17:20

Determinada Requisição de Informações
19/03/2025 21:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
26/02/2025 19:52

Conclusos para julgamento
11/05/2022 21:57

Recebidos os autos
11/05/2022 21:57

Conclusos para o Gabinete
11/05/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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