TJPE - 0000382-87.2023.8.17.3380

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0000382-87.2023.8.17.3380 APELANTE: BANCO BRADESCO APELADO(A): JOAO PINTO DECISÃO TERMINATIVA Cuido de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos da ação declaratória cumulada com indenizatória movida por João Pinto, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à tarifa bancária rotulada como “Cesta B.Expresso4”; (ii) condenar o apelante à restituição simples dos valores indevidamente debitados na conta do recorrido; e (iii) condená-lo, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos.

A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança periódica de tarifas bancárias, cujo fundamento contratual estaria atrelado à adesão a pacote de serviços (Cesta Bradesco Expresso 3), cuja nomenclatura teria sido, segundo o banco, alterada para “Cesta B.Expresso4”.

A sentença de primeiro grau fundamentou-se em premissas jurídicas e fáticas devidamente delineadas, assentando que a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar ter comunicado de forma clara e suficiente o consumidor sobre a mudança contratual e sobre a possibilidade de optar por pacote gratuito de serviços essenciais, nos moldes definidos pela Resolução BACEN nº 3.919/2010.

Também foi reconhecida a condição de hipervulnerabilidade do autor, pessoa idosa e beneficiária do INSS, o que intensifica o dever de informação qualificada por parte da instituição financeira. É o relatório.

Passo à análise da admissibilidade do recurso.

Ao compulsar detidamente as razões recursais apresentadas pela instituição bancária, constato que estas não guardam correspondência lógica com os fundamentos centrais do julgado.

Com efeito, o apelante limita-se a reiterar, de modo genérico, os argumentos lançados em sua contestação, restringindo-se a sustentar a legalidade das tarifas e a validade da contratação do serviço tarifado, sem, contudo, impugnar de forma concreta e analítica os pilares fático-jurídicos que sustentam o decisum.

Tal conduta viola o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso deve conter, além da exposição dos fatos e do direito, a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. É esta a exigência legal expressa, com assento no art. 1.010, II e III, c/c art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil.

A omissão quanto à impugnação de fundamentos autônomos, suficientes por si só para a manutenção da decisão impugnada, configura falha insanável.

O recurso, nesses moldes, não se presta a viabilizar o reexame da matéria decidida, pois se esvazia em seu conteúdo técnico, transformando-se em peça sem utilidade prática ao não estimular o necessário debate jurídico que justificaria a atuação do tribunal para revisar a decisão.

Na hipótese, não há no recurso qualquer enfrentamento quanto à constatação judicial de que: (i) a nomenclatura da cesta de serviços foi alterada sem comunicação formal ao consumidor; (ii) não houve prova da ciência ou anuência expressa quanto aos novos termos; (iii) tampouco se comprovou que os serviços utilizados extrapolavam os gratuitos definidos pela regulamentação do Banco Central; e (iv) a vulnerabilidade pessoal do recorrido, enquanto idoso e aposentado, exige redobrada cautela e transparência contratual.

Ao ignorar tais aspectos, o apelante incorre em inércia argumentativa sobre pontos decisivos da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, conforme se vê: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

VIOLAÇÃO. 1.

Não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte para não conhecer do recurso de apelação. 2.

Apesar de a mera reprodução dos argumentos expostos na petição inicial ou na contestação não afrontar, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugnar os fundamentos da sentença (AgInt no AREsp n. 1.776.084/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 14/3/2022 18/3/2022 Recurso Especial improvido.” (STJ; REsp 2.157.776; Proc. 2024/0258684-7; SE; Terceira Turma; Rel.

Min.

Humberto Martins; DJE 23/06/2025) Reforça-se que o princípio da dialeticidade, longe de constituir mero formalismo processual, é instrumento de racionalização e eficiência jurisdicional, evitando o reexame de matérias já decididas à míngua de impugnação técnica efetiva.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação por manifesta inobservância do princípio da dialeticidade.

Publique-se.

Intime-se.

Recife, data da certificação digital.

Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto