TJPE - 0050167-13.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0050167-13.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DAVID EWERTON MEDEIROS DE MELO RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO Vistos etc... 1.

Analisando os autos, verifico que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos legais exigidos para o regular processamento da demanda, sendo necessária sua emenda. 2.

Constato, ainda, que a inicial foi elaborada de modo inadequado, contendo diversas imagens inseridas no corpo da peça, em desconformidade com a boa técnica processual, o que compromete a clareza e a organização dos pedidos e dos fundamentos. 3.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015), a fim de: 3.1.

Corrigir o endereçamento ao Juízo; 3.2.

Informar a data em que adquiriu a(s) alegada(s) doença(s) ou ocorreu o acidente causador desta(s); 3.3.

Requerer expressamente a intervenção do Ministério Público, obrigatória nas ações de natureza acidentária, nos termos do art. 129, inciso III, da CF e do art. 178, inciso II, do CPC; 3.4.

Apresentar nova petição inicial devidamente organizada, excluindo as imagens inseridas no corpo da peça, para garantir clareza e objetividade; 3.5.

Regularizar a forma de apresentação dos documentos, abstendo-se da inserção de imagens coladas ao corpo da petição inicial.

Os documentos devem ser apresentados como arquivos autônomos, indexados e legíveis, nos termos do art. art. 320 e art. 434, do CPC. 3.6.

Corrigir o valor da causa, que deve refletir a pretensão econômica da demanda, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC.

Ainda que estimado, deve ser apresentado com memória de cálculo simplificada, indicando os critérios adotados.

O valor deverá corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas do benefício requerido, se houver.

As vencidas compreendem o período entre a DIB pretendida (data da cessação do B91 ou B31, se existente, ou da negativa administrativa) e a data do ajuizamento.

As vincendas correspondem a 12 prestações mensais, se a obrigação for continuada e superior a um ano, ou ao total das parcelas previstas, se inferior.

A parte autora deve calcular a renda mensal com base nas normas da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto nº 3.048/1999, evitando valores arbitrários.

Deve, ainda, indicar e comprovar a data da cessação do benefício anterior ou do requerimento indeferido, conforme o caso. 4.

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para que, no mesmo prazo acima fixado, compareça a esta unidade judiciária ou entre em contato por meio do Balcão Virtual, a fim de ser orientado(a) acerca da necessidade do correto cadastro da parte ré – INSS – e do Ministério Público no sistema PJe, possibilitando, assim, a regular citação e intimação dos referidos sujeitos processuais. 5.

Decorrido o prazo sem manifestação regular, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Recife, 11 de julho de 2025.

Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito jmch