04/09/2025 00:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCEL MARTINS DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:57

Publicado Sentença (Outras) em 20/08/2025.
20/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0006932-20.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS EXECUTADO(A): MARCEL MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCEL MARTINS DE OLIVEIRA em face da sentença que extinguiu a presente execução em razão da quitação do débito exequendo.

Sustenta o embargante que a decisão é omissa quanto ao pedido expresso de expedição de certidão de inexistência de débito, formulado com base na decisão proferida na ação anulatória nº 0034318-74.2020.8.17.2001, que reconheceu a nulidade de deliberação condominial da qual derivou parte do débito executado.

Contrarrazões foram apresentadas, alegando a inexistência de omissão, sob o argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito não afasta sua existência formal, sendo, portanto, incabível a expedição de certidão negativa de débitos.

Sustenta, ainda, que o pedido, se acolhido, deveria limitar-se à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. É o breve resumo.

Decido.

I – DA OMISSÃO De fato, verifica-se que houve omissão na sentença no tocante ao pedido formulado expressamente pelo executado para expedição de certidão, sendo necessária a integração do julgado para evitar negativa de prestação jurisdicional.

Contudo, razão assiste parcialmente ao embargado ao sustentar que, embora o crédito esteja com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial provisória, ele não foi definitivamente extinto ou anulado, razão pela qual não é cabível a expedição de certidão negativa de débito neste momento.

II – DA PROVIDÊNCIA CABÍVEL Considerando que há decisão judicial reconhecendo, ainda que provisoriamente, a nulidade da deliberação que fundamenta parte do débito executado, e que tal decisão encontra-se pendente de trânsito em julgado, autoriza-se a expedição de certidão narrativa, com anotação expressa de que a exigibilidade do crédito se encontra suspensa por decisão judicial provisória.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS EM PARTE, apenas para sanar a omissão verificada, determinando a expedição, a requerimento da parte, de certidão narrativa, na qual conste que o crédito objeto da presente execução possui exigibilidade suspensa por decisão judicial proferida nos autos nº 0034318-74.2020.8.17.2001.

Intimem-se.

Recife, 18 de agosto de 2025.

Juíza de Direito
18/08/2025 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2025 01:59

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0006932-20.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS EXECUTADO(A): MARCEL MARTINS DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o exequente para falar sobre os embargos de declaração de ID n. 210350949, principalmente quanto à possibilidade de fornecer a certidão de inexistência de débito pleiteada, no prazo de 05 (cinco) dias.

RECIFE, 7 de agosto de 2025.

Juíza de Direito
08/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 22:54

Publicado Sentença (Outras) em 04/08/2025.
05/08/2025 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
04/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 06:37

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 00:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:06

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial
14/07/2025 17:13

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0006932-20.2025.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DE APIPUCOS EXECUTADO(A): MARCEL MARTINS DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a manifestação do exequente (Id. 204252785), na qual reconhece a inexigibilidade parcial do débito originalmente executado, em razão da nulidade da Assembleia Geral Extraordinária de 02/03/2020, declarada nos autos do processo nº 0034318-74.2020.8.17.2001, e, em atenção ao princípio da boa-fé processual, retifica o valor da execução para R$ 6.898,27, excluindo as parcelas fundadas em deliberação nula, recebo a referida manifestação como aditamento válido à inicial.

Quanto à nomeação da motocicleta Honda/PCX 150 (ano 2018) pelo executado, indefiro o pedido, nos termos do art. 835, §1º, do CPC, porquanto a penhora de bem diverso do dinheiro somente é admissível na ausência de numerário, o que não foi minimamente justificado nos autos.

Ademais, o rito dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da celeridade e efetividade, desautoriza medidas que venham a protelar indevidamente a satisfação do crédito.

Assim, intime-se o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, para garantir o juízo com depósito em dinheiro, sob pena de posterior bloqueio de valores via SISBAJUD.

Recife, 10 de julho de 2025.

Juíza de Direito
10/07/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 04:28

Decorrido prazo de MARCEL MARTINS DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 21:11

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 03:40

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:35

Publicado Despacho em 30/04/2025.
04/05/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)
22/04/2025 17:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:58

Publicado Despacho em 17/04/2025.
18/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 15:34

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 16:03

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
13/03/2025 16:03

Expedição de Mandado (outros).
21/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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