27/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 10:39

Expedição de intimação (outros).
05/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)
05/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:30

Juntada de Petição de recurso especial
14/07/2025 15:03

Publicado Intimação (Outros) em 14/07/2025.
12/07/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0009089-78.2021.8.17.2001 Embargante(s): IDEIA MARKETING E EVENTOS LTDA – ME Embargado(s): ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO Nº 20.910/32.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições em decisão judicial, não podendo ser utilizados como meio para rediscutir o mérito da causa ou obter reexame de provas. 2.

No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relativas à prescrição quinquenal previstas no Decreto nº 20.910/32, analisando os documentos apresentados e concluindo pela ausência de reconhecimento expresso e inequívoco da dívida por parte da administração pública. 3.

Quanto à aplicação do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 o acórdão embargado esclareceu que não há provas nos autos que demonstrem a materialização de procedimento administrativo. 4.

A ausência de pedido expresso de nulidade para reabertura da fase probatória em sede de apelação impossibilita a alegação de omissão neste ponto, sendo vedada a tentativa de inovação recursal em embargos de declaração. 5.

Os embargos declaratórios não constituem via adequada para modificar o julgado ou manifestar inconformismo com a decisão desfavorável. 6.

Não se verifica a ocorrência de litigância de má-fé, uma vez que os embargos de declaração foram opostos com fundamento em questões relevantes para o processo. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Matérias prequestionadas para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. 21
10/07/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 18:36

Expedição de intimação (outros).
10/07/2025 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 16:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/05/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado
30/05/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado
29/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2025 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado
25/02/2025 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:53

Deliberado em Sessão - Adiado
23/10/2024 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:27

Conclusos para julgamento
26/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 16:02

Expedição de intimação (outros).
18/09/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 18:25

Publicado Intimação (Outros) em 11/09/2024.
13/09/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2024 16:04

Expedição de intimação (outros).
09/09/2024 11:51

Conhecido o recurso de IDEIA MARKETING E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 07:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/09/2024 04:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 13:25

Conclusos para o Gabinete
08/07/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/07/2024 13:15

Expedição de intimação (outros).
05/07/2024 13:14

Alterada a parte
05/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:17

Conclusos para o Gabinete
03/07/2024 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 02/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de TOMAS TAVARES DE ALENCAR em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:03

Decorrido prazo de TOMAS TAVARES DE ALENCAR em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:38

Expedição de intimação (outros).
10/05/2024 14:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IDEIA MARKETING E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-00 (APELANTE).
29/04/2024 17:27

Conclusos para o Gabinete
29/04/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/04/2024 08:51

Expedição de intimação (outros).
11/04/2024 18:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/04/2024 17:40

Conhecido o recurso de IDEIA MARKETING E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
11/04/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2024 00:04

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:29

Decorrido prazo de TOMAS TAVARES DE ALENCAR em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 13:26

Conclusos para o Gabinete
29/02/2024 07:56

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 17:32

Expedição de intimação (outros).
26/02/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 14:10

Expedição de intimação (outros).
07/02/2024 13:55

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELADO) e provido
01/02/2024 18:44

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/02/2024 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2023 14:33

Deliberado em Sessão - Adiado
14/12/2023 14:23

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2023 17:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Adiado
19/10/2023 17:20

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2023 01:49

Decorrido prazo de TOMAS TAVARES DE ALENCAR em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 14:23

Conclusos para o Gabinete
15/08/2023 10:56

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
26/07/2023 00:02

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/07/2023 01:45

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:12

Decorrido prazo de TOMAS TAVARES DE ALENCAR em 11/07/2023 23:59.
06/06/2023 07:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/05/2023 16:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/05/2023 15:49

Negado seguimento a Recurso
20/05/2023 00:45

Decorrido prazo de TOMAS TAVARES DE ALENCAR em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 13:36

Conclusos para o Gabinete
19/05/2023 13:36

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
17/04/2023 15:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/04/2023 15:05

Juntada de Petição de agravo interno
12/04/2023 17:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/04/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:32

Conclusos para o Gabinete
16/02/2023 16:29

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
30/01/2023 14:45

Expedição de intimação.
30/01/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:11

Conclusos para o Gabinete
19/01/2023 11:07

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
19/01/2023 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2023 13:10

Expedição de intimação.
17/01/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:05

Conclusos para o Gabinete
12/01/2023 11:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA para APELAÇÃO CÍVEL
12/01/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 07:14

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
14/12/2022 07:14

Conclusos para o Gabinete
14/12/2022 07:14

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo
13/12/2022 20:40

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
30/11/2022 16:30

Recebidos os autos
30/11/2022 16:30

Conclusos para o Gabinete
30/11/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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