04/09/2025 20:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2025.
04/09/2025 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0053248-28.2024.8.17.8201 AUTOR(A): REGINA LUCIA RAMOS PINTO RÉU: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

RECIFE, 2 de setembro de 2025.

DANIELLE LIMA FERNANDES DA CUNHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: REGINA LUCIA RAMOS PINTO Endereço: R FRANÇA PEREIRA, 1801, apt 155, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51111-150 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
02/09/2025 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 04:20

Decorrido prazo de REGINA LUCIA RAMOS PINTO em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de REGINA LUCIA RAMOS PINTO em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 10:30

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 03:11

Publicado Sentença (Outras) em 15/07/2025.
15/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0053248-28.2024.8.17.8201 AUTOR(A): REGINA LUCIA RAMOS PINTO RÉU: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos, etc ...

REGINA LUCIA RAMOS PINTO propôs demanda em face de COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA, postulando indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.532,50, alegando que durante cruzeiro marítimo contratou excursão guiada à cidade de Sevilha, na Espanha, e foi abandonada pelo guia responsável, sofrendo queda que resultou em fratura no braço direito ao procurar pelo grupo, além de ter arcado com despesas médicas de emergência a bordo.

Em defesa, a ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido, alegando que o acidente decorreu de fato de terceiro (Município de Sevilha) ou culpa exclusiva da vítima, impugnando a contratação da excursão e afirmando que as despesas médicas são ônus exclusivo do passageiro conforme condições contratuais.

Eis o breve resumo da lide processual.

DECIDO.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré.

A jurisprudência consolidou o entendimento de que a empresa de turismo é solidariamente responsável pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, especificamente no que se refere ao cumprimento das prestações vinculadas ao pacote turístico.

Tratando-se de relação de consumo, todos os intermediários da cadeia de fornecimento respondem por dano causado por apenas um deles, podendo o lesado escolher contra quem demandar.

A preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual deve ser rejeitada.

Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito.

Trata-se de evidente relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços turísticos, nos termos do art. 14 do CDC, dispensando a comprovação de culpa.

A análise das provas produzidas é elucidativa: embora a fatura de bordo não registre o lançamento da excursão, o recibo de táxi emitido em 17/05/2024 (ID 191811592 página 28) para trajeto "Sevilla, España" até "Cádiz, España" no valor de €166,85 constitui prova circunstancial robusta do alegado abandono. É altamente improvável que uma turista, participando de excursão com transporte incluído, necessitasse contratar táxi para percurso de longa distância entre a cidade visitada e o porto.

A mensagem da recepção do navio datada de 18/05/2024 informando sobre tentativa de contato "sobre seu bem estar" corrobora a narrativa autoral, demonstrando que a tripulação tinha ciência de que a autora não estava em sua cabine, compatível com a alegação de que não retornou com o grupo da excursão.

Os relatórios médicos de bordo são inequívocos quanto à ocorrência da lesão em terra, diagnosticando a fratura, com custo de €249,20.

Quanto ao nexo causal, restou demonstrado que o abandono da autora pelo guia da excursão foi fator determinante para sua exposição ao risco que culminou na queda e fratura.

A queda em via pública, por si só, não rompe o nexo causal quando precedida de conduta omissiva da prestadora de serviços.

Os danos morais são evidentes.

O abandono de consumidora idosa em país estrangeiro, sem domínio do idioma local, ultrapassou o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade da pessoa humana.

A situação de desamparo, angústia e insegurança, agravada pela lesão corporal sofrida, justifica a compensação por danos morais.

Considerando a extensão do dano, a condição de vulnerabilidade da autora (pessoa idosa), a gravidade da conduta omissiva e os parâmetros jurisprudenciais, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00.

Os danos materiais (€249,20 = R$ 1.532,50) estão comprovados pelos documentos médicos e devem ser integralmente ressarcidos, pois decorreram diretamente da falha na prestação do serviço.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por REGINA LUCIA RAMOS PINTO em face de COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.532,50 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE desde o desembolso (20/05/2024) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se e cumpra-se.

Recife, 11 de julho de 2025.

Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
11/07/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 08:20

Decorrido prazo de COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 08:20

Decorrido prazo de REGINA LUCIA RAMOS PINTO em 15/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
23/04/2025 00:52

Publicado Despacho em 18/04/2025.
23/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:53

Conclusos para julgamento
28/03/2025 19:19

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2025 17:54

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h
24/03/2025 16:27

Determinação de redistribuição por prevenção
14/03/2025 09:22

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA em/para 14/03/2025 09:20, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
13/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 08:24

Expedição de .
17/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:48

Decorrido prazo de COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 09:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 09:20, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
24/12/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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