TJPE - 0002205-66.2017.8.17.2100

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Abreu e Lima

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ABREU E LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELINO ROMAO DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*58-20

MARCELINO ROMAO DE OLIVEIRA - ME

CNPJ: 11.066.740/0002-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 14:22

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 14/07/2025 15:04

    Publicado Sentença (Outras) em 14/07/2025.

  • 12/07/2025 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0002205-66.2017.8.17.2100 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA EXECUTADO(A): MARCELINO ROMAO DE OLIVEIRA - ME, MARCELINO ROMAO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE ABREU E LIMA em face de MARCELINO ROMAO DE OLIVEIRA - ME, MARCELINO ROMAO DE OLIVEIRA.

    O ente exequente informou o pagamento e requereu a extinção do feito (ID 197376745).

    FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida por este Juízo cinge-se à extinção da execução fiscal em virtude da satisfação da obrigação.

    Compulsando o caderno processual, verifico que o Município Exequente, titular do crédito tributário que deu origem a esta demanda, protocolou a petição de Id. 197376746 (página 100), por meio da qual informa, de maneira inequívoca, que a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito.

    No mesmo ato, requereu a extinção do feito.

    O pagamento é a principal e mais natural forma de extinção da obrigação.

    Uma vez satisfeita a prestação devida, o vínculo obrigacional que unia as partes se desfaz, e a tutela executiva do Estado perde seu objeto.

    A pretensão do credor foi alcançada, exaurindo-se, por conseguinte, a finalidade da presente ação de execução.

    A matéria é tratada com clareza solar pelo Código de Processo Civil, que em seu artigo 924, inciso II, estabelece: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; A comunicação do pagamento pelo próprio credor constitui prova cabal e irrefutável da satisfação do crédito, dispensando-se outras diligências.

    Trata-se de verdadeiro ato de reconhecimento que põe fim à controvérsia sobre o mérito da dívida, tornando imperativa a extinção do processo.

    Resta, contudo, a análise sobre a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, quais sejam, as custas processuais e os honorários advocatícios.

    Neste particular, aplica-se o Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo judicial deve arcar com as despesas dele decorrentes.

    No caso em tela, é incontroverso que a execução fiscal foi ajuizada em razão do inadimplemento do tributo por parte do executado no tempo e modo devidos.

    A necessidade de o Município recorrer à via judicial para obter a satisfação de seu crédito foi provocada exclusivamente pela conduta do devedor.

    O fato de o pagamento ter ocorrido no curso do processo não exime o executado de sua responsabilidade pelas verbas sucumbenciais.

    Pelo contrário, o adimplemento tardio, após anos de tramitação processual que envolveram múltiplas tentativas de citação, redirecionamento da execução e, finalmente, citação por edital com nomeação de curador especial, apenas corrobora a tese de que a atuação da Fazenda Pública foi legítima e necessária.

    Assim, os honorários advocatícios e as custas processuais são devidos pela parte executada.

    Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado à data do efetivo pagamento, por considerar tal percentual justo e razoável, remunerando adequadamente o trabalho desenvolvido pelo procurador municipal, em conformidade com o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação.

    Em atenção ao Princípio da Causalidade, CONDENO a parte executada, MARCELINO ROMÃO DE OLIVEIRA - ME e MARCELINO ROMÃO DE OLIVEIRA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado na data do efetivo pagamento.

    Transitada em julgado, proceda a Secretaria com a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, observadas as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    ABREU E LIMA, 10 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

  • 10/07/2025 20:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/07/2025 20:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/07/2025 20:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/07/2025 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 19:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/01/2025 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 13:02

    Juntada de Petição de resposta preliminar

  • 30/10/2024 10:52

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 30/10/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 00:57

    Decorrido prazo de MARCELINO ROMAO DE OLIVEIRA - ME em 12/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:54

    Publicado Edital/Edital (Outros) em 15/08/2024.

  • 24/09/2024 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 14/08/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 14:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/08/2024 14:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/05/2024 15:51

    Nomeado curador

  • 27/03/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:59

    Expedição de intimação (outros).

  • 29/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 06/07/2023 15:09

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 03/05/2023 16:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 20/04/2023 08:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2023 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2023 13:40

    Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

  • 19/04/2023 13:40

    Expedição de despacho\citação\citação (outros).

  • 19/04/2023 11:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 11:58

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 10/04/2023 11:59

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 03/04/2023 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 11:34

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 06/02/2023 13:49

    Expedição de intimação.

  • 31/01/2023 10:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 10:28

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 17/10/2022 10:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2022 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2022 13:20

    Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

  • 14/10/2022 13:20

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2022 12:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/07/2022 12:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/07/2022 12:45

    Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

  • 29/07/2022 12:45

    Expedição de intimação.

  • 31/03/2022 02:40

    Decorrido prazo de CEMANDO em 30/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2022 13:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/03/2022 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2022 12:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2022 12:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2022 12:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2022 12:02

    Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

  • 23/03/2022 12:02

    Expedição de intimação.

  • 10/12/2021 08:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2021 07:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2021 07:49

    Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

  • 10/12/2021 07:49

    Expedição de citação.

  • 30/11/2021 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2021 08:17

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2021 14:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2021 14:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/10/2021 14:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2021 14:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/09/2021 12:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2021 13:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2021 13:34

    Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

  • 09/09/2021 13:34

    Expedição de intimação.

  • 27/05/2021 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2021 14:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2021 14:51

    Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

  • 27/05/2021 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2021 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2021 09:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/01/2021 14:05

    Expedição de citação.

  • 08/01/2021 14:05

    Expedição de intimação.

  • 08/01/2021 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 13:09

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 19:24

    Juntada de Petição de outros (petição)

  • 29/04/2020 13:35

    Expedição de intimação.

  • 17/03/2020 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 08:53

    Juntada de Petição de outros (petição)

  • 17/12/2019 11:52

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2019 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 14:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2019 11:36

    Expedição de intimação.

  • 19/12/2018 08:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/12/2018 08:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2018 15:37

    Juntada de Petição de outros (documento)

  • 09/10/2018 15:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/10/2018 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/10/2018 11:57

    Expedição de citação.

  • 09/10/2018 11:57

    Expedição de intimação.

  • 07/08/2018 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 12:19

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2018 19:03

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2018 11:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/01/2018 13:36

    Expedição de intimação.

  • 19/01/2018 13:36

    Expedição de citação.

  • 07/12/2017 11:29

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2017 11:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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