10/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr.

José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000464-68.2018.8.17.2160 AUTOR(A): TAYNAN BEZERRA DE MELO RÉU: ROSANA VIDAL MACIEL - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo as partes acima epigrafadas.

Antes do trânsito em julgado do acórdão, as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 207271614).

Este é o relatório.

Tudo bem visto e ponderado, DECIDO.

A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas.

Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial.

Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças.

Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais.

No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada.

Além disso, à luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação.

Tal conclusão pode ser extraída da leitura do art. 125 do CPC, o qual afirma que cabe ao juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes, de maneira que, em havendo composição da lide para o encerramento do processo, é impróprio cogitar-se de qualquer empecilho judicial a sua homologação.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para HOMOLOGAR o acordo de vontades celebrado pelas partes, determinando que suas cláusulas passem a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido.

Por disposição do art. 90, § 2º, do CPC, as custas e despesas processuais, a serem calculadas com base no valor consignado no acordo, devem ser divididas igualmente entre as partes, ficando, para a parte autora, a exigibilidade das referidas despesas adstrita à regra do art. 98, § 3º, do CPC.

Os honorários foram objeto do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação.

Intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, via PJe, para que a mesma efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.

Certificado o não pagamento das referidas custas, expeça-se ofício à PGE para informar acerca do inadimplemento, encaminhando, junto ao referido ofício, cópia da sentença prolatada, certidão de trânsito e julgado, comprovação de intimação da parte ré para o pagamento de custas e certidão informando o inadimplemento.

Atendidas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

ALAGOINHA, 9 de setembro de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta
09/09/2025 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2025 11:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/09/2025 11:18

Conclusos para julgamento
09/09/2025 11:16

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/07/2025.
16/07/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr.

José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000464-68.2018.8.17.2160 AUTOR(A): TAYNAN BEZERRA DE MELO RÉU: ROSANA VIDAL MACIEL - EPP ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias.

ALAGOINHA,14 de julho de 2025.

MARIANA SAMPAIO BARBOSA TENORIO VILACA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE
14/07/2025 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 08:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 09:11

Recebidos os autos
13/06/2025 09:11

Juntada de Petição de despacho
28/07/2021 12:54

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
20/07/2021 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2021 10:00

Expedição de intimação.
03/05/2021 19:19

Juntada de Petição de petição em pdf
27/04/2021 22:51

Juntada de Petição de apelação
21/04/2021 19:34

Juntada de Petição de resposta
09/03/2021 20:22

Expedição de intimação.
09/03/2021 20:20

Expedição de intimação.
08/03/2021 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2019 10:41

Conclusos para despacho
28/10/2019 10:39

Expedição de Certidão.
04/10/2019 10:36

Juntada de Petição de petição em pdf
12/09/2019 13:04

Expedição de intimação.
12/09/2019 13:04

Expedição de intimação.
27/03/2019 15:39

Juntada de Petição de resposta
19/02/2019 11:50

Expedição de intimação.
03/12/2018 21:37

Juntada de Petição de contestação
12/11/2018 13:42

Juntada de Petição de diligência
30/10/2018 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2018 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2018 09:31

Expedição de Mandado.
05/10/2018 01:30

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2018 17:33

Conclusos para decisão
02/08/2018 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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