29/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:18

Transitado em Julgado em 28/07/2025
23/07/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/07/2025 06:04

Decorrido prazo de JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 19:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/07/2025.
18/07/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira O: Av Padre Luis de Goes, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, Manuela Valadares, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000777-38.2025.8.17.2110 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) AUTOR(A): JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO - PE25644 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, ficam as partes, por seus advogados, José Florentino Toscano Filho – OAB/PE 25.644, intimadas do inteiro teor do Ato Judicial ID nº 207799989, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA Trata-se de procedimento de restituição de coisa apreendida, requerido por RAMILDO GOMES DOS SANTOS, por meio do qual requer a restituição do reboque marca CHICO CITY TRG3, placa KHU3978/PE, chassi nº 9A9TRG3CC21AE6034, cor cinza, ano e modelo 2002, apreendido pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, na cidade de Campina Grande/PB, em decorrência de decisão de sequestro de bens no processo penal nº 0003349-35.2023.8.17.2110.

O requerente também pleiteia o desbloqueio de outros veículos e reboques de sua propriedade que se encontram com restrição de circulação judicial lançada via RENAJUD, embora não tenham sido apreendidos, com o fim de evitar futuras apreensões indevidas.

RAMILDO GOMES DOS SANTOS alega, em síntese, que: a) é legítimo proprietário dos bens, conforme documentação anexa; b) não foi denunciado nos autos da ação penal referida, conforme reconhecido pelo próprio Ministério Público; c) houve pagamento integral do prejuízo causado às vítimas, realizado por DIEGINA FLÁVIA MACHADO, sua companheira e única denunciada; d) os bens com restrição não interessam mais ao deslinde da ação penal e não há indícios de sua origem ilícita.

O Ministério Público, em sua manifestação de ID nº 207091612, opina favoravelmente ao deferimento integral do pedido, incluindo a restituição do reboque apreendido e o desbloqueio das restrições judiciais de circulação dos demais veículos do requerente. É o que importa relatar.

DECIDO.

No presente caso, estão plenamente satisfeitos os requisitos legais para deferimento da restituição e do desbloqueio requerido, com base nos seguintes fundamentos: Ausência de denúncia contra o requerente na ação penal de origem; Comprovação de propriedade legítima dos bens (inclusive os com restrição RENAJUD); Inexistência de indícios de origem ilícita quanto a qualquer dos bens; Desnecessidade da manutenção da constrição judicial para fins de garantia do processo criminal, conforme assentado expressamente pelo Ministério Público; Existência de manifestação ministerial favorável à restituição e ao desbloqueio.

Pelo exposto, com fulcro no art. 120 do Código de Processo Penal e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de RAMILDO GOMES DOS SANTOS para: 1) Autorizar a devolução do reboque CHICO CITY TRG3, placa KHU3978/PE, chassi nº 9A9TRG3CC21AE6034, apreendido pela PRF, devendo ser entregue ao proprietário mediante recibo. 2) Determinar o imediato desbloqueio judicial das restrições de circulação (RENAJUD) incidentes sobre os seguintes veículos e reboques: M.BENZ/MPOLO SENIOR GVO, PLACA KIS6636, CHASSI 9BM688176YB230573; M.BENZ/MPOLO SENIOR GVO, PLACA MUT2788, CHASSI 9BM688176YB234762; REB/ITAGRI CA 500, PLACA KJS4114/PE, RENAVAM *08.***.*05-08.

Tais restrições constam vinculadas ao processo 0003349-35.2023.8.17.2110, mas conforme expressamente reconhecido pelo Ministério Público, não mais se justificam e devem ser levantadas.

Esta decisão tem força de OFÍCIO e deverá ser utilizada diretamente para levantamento das restrições e retirada do bem apreendido junto à Polícia Rodoviária Federal – Unidade de Campina Grande/PB.

Oficie-se à Superintendência da PRF em Campina Grande/PB, autorizando a liberação do reboque apreendido ao requerente.

Oficie-se, ainda, à autoridade competente para providenciar o levantamento imediato das restrições RENAJUD incidentes sobre os demais bens listados, devendo ser utilizada esta decisão como ordem judicial direta para cumprimento.

Intime-se o requerente, por meio do advogado constituído.

Intime-se o Ministério Público.

Junte-se cópia desta decisão aos autos do processo nº 0003349-35.2023.8.17.2110.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Sem custas.

Afogados da Ingazeira/PE, data da assinatura eletrônica.

Bruno Querino Olímpio Juiz de Direito" PAULO EDUARDO ARRAES FELICIANO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
16/07/2025 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 08:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 08:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:31

Expedição de Ofício.
19/06/2025 13:40

Recebidos os autos
19/06/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/05/2025 14:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/05/2025 08:35

Recebidos os autos
29/05/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:22

Alterada a parte
20/03/2025 08:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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