21/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – APELAÇÃO 0009417-79.2016.8.17.2810 RELATOR: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: CONTATO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

APELADO: RECIFE NUTRICAO ANIMAL LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OPERAÇÃO DE FACTORING.

DUPLICATA SEM CAUSA.

CONFIRMAÇÃO PELO SACADO.

INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame.

Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e nulidade de duplicatas vinculadas à nota fiscal nº 188, por ausência de comprovação da entrega das mercadorias.

Sentença reconheceu inexistência de causa legítima e responsabilizou empresa faturizadora pela negativação.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia consiste em definir: (i) se há comprovação da regularidade da cessão de crédito pela empresa de factoring e (ii) se pode o sacado opor exceções pessoais à faturizadora, com base na alegação de não recebimento das mercadorias.

III.

Razões de decidir. 3.

A empresa faturizadora notificou o sacado sobre a cessão de crédito e recebeu confirmação expressa por e-mail quanto à transação e ao recebimento das mercadorias. 4.

Configurada a boa-fé da faturizadora, incide o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, sendo inviável anular os títulos com base em alegações relativas à relação entre sacado e cedente.

Eventuais prejuízos devem ser discutidos em ação própria contra a emitente.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Recurso provido.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.

Inversão dos ônus sucumbenciais. "1.

O terceiro de boa-fé, que adquire crédito em operação de factoring com prévia e expressa confirmação da transação pelo sacado, não pode ser responsabilizado por vícios na relação entre emitente e sacado. 2. É incabível a anulação de duplicatas em tais condições, devendo eventuais prejuízos serem discutidos contra o emitente dos títulos." 6.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.796.923/MT, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta Câmara em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Cândido J F Saraiva de Moraes Relator
08/03/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
13/12/2023 08:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/12/2023 05:46

Decorrido prazo de MARIO SERGIO MENEZES GALVAO FILHO em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:22

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:59

Juntada de Petição de apelação
08/11/2023 10:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/10/2023 23:29

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 12:27

Conclusos para julgamento
21/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
25/08/2023 10:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/08/2023 20:07

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/07/2023 22:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/06/2023 17:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
26/05/2023 10:31

Dados do processo retificados
26/05/2023 10:31

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:28

Alterada a parte
26/05/2023 10:27

Processo enviado para retificação de dados
26/05/2023 10:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/05/2023 12:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/12/2022 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2022 12:00

Expedição de intimação.
29/11/2022 11:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/11/2021 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 10:04

Juntada de Petição de certidão
17/10/2021 22:31

Conclusos para despacho
17/10/2021 22:31

Expedição de Certidão.
26/07/2021 13:18

Expedição de intimação.
23/07/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 12:23

Conclusos para despacho
26/11/2020 12:22

Expedição de Certidão.
18/09/2020 10:25

Expedição de intimação.
21/07/2020 12:38

Juntada de Petição de certidão
02/06/2020 11:56

Expedição de citação.
09/04/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 14:15

Conclusos para despacho
05/04/2019 14:14

Expedição de Certidão.
04/04/2019 16:36

Juntada de Petição de outros (petição)
08/02/2019 16:27

Expedição de intimação.
17/01/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 11:50

Expedição de Certidão.
20/09/2017 09:04

Conclusos para despacho
19/09/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2017 13:57

Expedição de intimação.
01/08/2017 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 07:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2017 07:59

Conclusos para despacho
02/02/2017 18:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2017 17:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2017 17:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2017 13:30

Juntada de Certidão
26/01/2017 13:30

Expedição de .
26/01/2017 13:26

Juntada de Certidão
26/01/2017 13:26

Expedição de .
17/01/2017 08:48

Expedição de intimação.
17/01/2017 08:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2017 17:14

Juntada de Certidão
09/01/2017 17:14

Expedição de .
09/01/2017 15:31

Juntada de Certidão
09/01/2017 15:31

Expedição de .
22/12/2016 09:25

Expedição de Carta AR.
19/12/2016 15:16

Concedida a Medida Liminar
07/12/2016 08:33

Conclusos para despacho
01/12/2016 22:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 22:23

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 22:22

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 22:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 22:15

Juntada de Petição de petição
29/11/2016 08:04

Expedição de intimação.
28/11/2016 23:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2016 11:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2016 12:46

Conclusos para decisão
17/11/2016 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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