06/09/2025 00:03

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 18:01

Conclusos para julgamento
20/08/2025 06:02

Conclusos para decisão
20/08/2025 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 12:16

Expedição de intimação (outros).
22/07/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 10:38

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
16/07/2025 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária nº 0001350-30.2023.8.17.2730 Impetrante: Sisnergy – Soluções e Sistemas Integrados Ltda e Impetrado: Município de Ipojuca/PE Relator: Des.

José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA.

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO À REFINARIA ABREU E LIMA.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DE ISSQN.

ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO E ILEGALIDADE DO MÉTODO DE CÁLCULO DO IMPOSTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Na origem, a impetrante (SISNERGY – SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA) ingressou com mandado de segurança contra suposto ato ilegal imputado ao prefeito de Ipojuca, consistente na cobrança em duplicidade de ISSQN, bem como na ilegalidade/arbitrariedade do cálculo do imposto. 2.

A empresa alega que o ato coator que motivou o ingresso do presente mandamus consiste em: i) indeferimento administrativo do pedido de baixa de lançamento de ISSQN, o que ocasionou a cobrança em duplicidade da exação sobre o mesmo fato gerador; ii) ilegalidade do critério de arbitramento adotado pela municipalidade no lançamento do tributo. 3.

Da narrativa acima descrita, observa-se que existem dúvidas acerca dos seguintes fatos: a) teria havido cobrança em duplicidade referente ao mesmo fato gerador (geração, pelo fisco, das notas fiscais 47, 48, 49 e 50); b) o cálculo adotado pelo Fisco Municipal teria sido irregular por não haver adotado um critério de cálculo de proporcionalidade sem previsão normativa e em total desconsideração a todos os documentos de memória de cálculo que compunham os valores dos boletins de medição apresentados. 4.

O que se sabe, a par do julgamento da apelação/reexame necessário nº 0000077-94.2015.8.17.2730, de que fui relator, é que a empresa/impetrante obteve isenção tributária por força da revogada Lei Municipal nº 1502/2008, e que os efeitos dessa isenção perduraram até o dia 31/12/2015 (princípio da anterioridade tributária).” 5.

Portanto, o que é incontroverso é que a impetrante tem direito à isenção de ISSQN até 31/12/2015, situação essa que, ao menos pelo que consta dos autos, foi reconhecida pelo fisco municipal quando do lançamento do tributo ora impugnado. 6.

Quanto à existência de duplicidade da cobrança do tributo, convém destacar a existência da seguinte controvérsia: o impetrante afirma que, ao emitir as novas notas fiscais (47, 48, 49 e 50), o fisco municipal não atentou para o fato de que já recolhera corretamente o ISSQN devido sobre o fato gerador por meio do DAM 304742 – documento 12 – ID’s nº 130157423 e 130157424, impondo à Impetrante um recolhimento em duplicidade ao manter a cobrança da guia referente ao Pronunciamento nº05L/2017. 7.

Por outro lado, o fisco municipal sustenta que o pagamento efetuado pelo contribuinte, por meio do DAM 304742, se refere ao pagamento de um parcelamento de IPTU. 8.

Ora, tanto a análise acerca da existência, ou não, de lançamento em duplicidade do ISSQN relativo aos períodos descritos na inicial, quanto do critério adotado pelo Fisco quando do novo lançamento efetuado a partir da apresentação das novas notas fiscais pelo contribuinte, requer ampla dilação probatória, notadamente a elaboração de perícia contábil, o que, como se sabe, não é viável em sede de Mandado de Segurança. 9.

Remessa Necessária provida. 19
14/07/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 18:21

Expedição de intimação (outros).
14/07/2025 16:15

Conhecido o recurso de OENGENHARIA LTDA. - CNPJ: 21.***.***/0001-02 (RECORRENTE) e provido
10/04/2025 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 15:09

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/04/2025 10:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2024 17:40

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
08/10/2024 11:10

Expedição de intimação (outros).
08/10/2024 11:09

Dados do processo retificados
08/10/2024 11:08

Alterada a parte
08/10/2024 11:07

Processo enviado para retificação de dados
08/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 10:20

Conclusos para admissibilidade recursal
08/10/2024 10:20

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)
08/10/2024 10:13

Determinação de redistribuição por prevenção
08/10/2024 07:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:01

Recebidos os autos
07/10/2024 11:01

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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