07/08/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 07:54

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 02:51

Decorrido prazo de JULIA RAFAELLY DE MACEDO SANTOS em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 11:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.
23/07/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003193-73.2025.8.17.8222 AUTOR(A): JULIA RAFAELLY DE MACEDO SANTOS RÉU: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os fatos alegados na queixa/exordial, observo que a solução do caso dos autos depende da realização de perícia judicial, não sendo possível mera perícia informal (Enunciado 12 do FONAJE: A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9099/95").

Conforme o Enunciado 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Trata-se, portanto, de feito incompatível com a oralidade e informalidade do procedimento da Lei 9099/95.

Sendo assim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da complexidade do feito, em razão da necessidade de realização de perícia técnica, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9099/95.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95).

PRI. (apenas a parte autora) Poderá a parte autora ingressar com nova demanda na Justiça Comum, desde que patrocinada por advogado, ou sendo hipossuficiente financeiramente, pela Defensoria Pública.

Também poderá a parte autora procurar o CEJUSC (Centro de Solução de Conflitos e Cidadania) mais próximo, onde poderá tentar solucionar a questão por meio de acordo em procedimento próprio.

Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95.

Ao arquivo, após o trânsito em julgado.

PAULISTA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
21/07/2025 08:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2026 10:20, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
21/07/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 17:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
17/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2026 10:20, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
17/07/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

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