TJPE - 0052006-73.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0052006-73.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CHRISTIANO JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc... 1.

Determino a imediata remoção do alerta de prioridade inserido indevidamente durante a distribuição do feito, por ausência de requerimento expresso ou comprovação documental nos autos, conforme exigido pelo art. 1.048, §1º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, no âmbito deste Juízo, as ações acidentárias já tramitam, via de regra, com celeridade compatível com sua natureza alimentar e por meio exclusivamente digital, o que afasta a necessidade de classificação prioritária automática sem o cumprimento das exigências previstas no mesmo diploma legal. 2.

Analisando os autos, verifico que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos legais exigidos para o regular processamento da demanda, sendo necessária sua emenda. 3.

Constato, ainda, que a inicial foi elaborada de modo inadequado, contendo diversas imagens inseridas no corpo da peça, em desconformidade com a boa técnica processual, o que compromete a clareza e a organização dos pedidos e dos fundamentos. 4.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015), a fim de: 4.1.

Informar os endereços eletrônicos do(a) demandante (Art. 319, II, CPC/2015); 4.2.

Informar a função que exercia (Art. 319, III, do CPC/2015); 4.3.

Requerer expressamente a intervenção do Ministério Público, obrigatória nas ações de natureza acidentária (Art. 129, inciso III, da CF e do art. 178, inciso II, do CPC); 4.4.

Apresentar nova petição inicial devidamente reestruturada, com exposição clara, contínua e ordenada dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, redigida em formato corrido e sem a inserção de imagens no corpo da peça, a fim de garantir clareza, objetividade e adequada compreensão do pedido (Art. 319, caput e incisos I a VI, e 321 do CPC/2015); 4.5.

Regularizar a apresentação dos documentos em arquivos separados e individualizados, garantindo sua legibilidade, organização e correta indexação no sistema (Arts. 320, e 434 do CPC/2015). 5.

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para que, no mesmo prazo acima fixado, compareça a esta unidade judiciária ou entre em contato por meio do Balcão Virtual, a fim de ser orientado(a) acerca da necessidade do correto cadastro da parte ré – INSS – e do Ministério Público no sistema PJe, possibilitando, assim, a regular citação e intimação dos referidos sujeitos processuais. 6.

Não sendo cumpridas as determinações acima no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.

Recife, 18 de julho de 2025.

Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito jmch