14/08/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE SEVERIANO DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:08

Decorrido prazo de ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE SEVERIANO DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 15:19

Publicado Intimação (Outros) em 22/07/2025.
22/07/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 15:18

Publicado Intimação (Outros) em 22/07/2025.
22/07/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 15:18

Publicado Intimação (Outros) em 22/07/2025.
22/07/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

17 – AGRAVO DE INSTRUMENTO 6854-54.2025.8.17.9000 RELATOR: DES.

CÂNDIDO J.

F.

SARAIVA DE MORAES AGRAVANTES: ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A, COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO, KELBE PARTICIPAÇÕES LTDA., S/A LEÃO IRMÃOS ACÚCAR E ÁLCOOL E BRAZIL ETHANOL LEÃO PARTICIPAÇÕES S.A – TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: JOSÉ SEVERIANO DOS SANTOS A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PETIÇÃO INCIDENTAL PROTOCOLADA EM APARTADO.

PROCESSO FÍSICO EM DIGITALIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS.

EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu pedido de suspensão de execução trabalhista, com fundamento na ocorrência de litispendência parcial, ao entender que o requerimento repetia ação anterior da Recuperação Judicial em trâmite físico.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia consiste em: (i) verificar a admissibilidade do protocolo eletrônico excepcional de pedido incidental vinculado a processo que tramita fisicamente, diante da impossibilidade de acesso aos autos por estarem em digitalização; e (ii) definir a competência para apreciar o pedido de suspensão da execução trabalhista contra empresas em recuperação.

III.

Razões de decidir. 3.

Mostra-se cabível, de forma excepcional, o processamento eletrônico de petições incidentais vinculadas a autos físicos, quando demonstrada a impossibilidade de acesso ao processo principal. 4.

O pedido de suspensão da execução trabalhista deve ser apreciado pelo juízo da recuperação, conforme decisão com efeito suspensivo proferida pelo Vice-Presidente deste Tribunal, de modo que a análise de mérito sobre o pleito deve ser feita pelo juízo universal, não sendo cabível sua reapreciação nesta via recursal.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada e determinar o regular processamento do Pedido de Tutela de Urgência 16656-24.2025.8.17.2001, cabendo ao juízo de origem apreciar a suspensão da Execução Trabalhista 0001208-77.2011.5.19.0002 e o pedido de reconhecimento da satisfação do crédito. 6.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; Lei nº 11.101/2005, art. 47. 7.

Jurisprudência relevante citada: TJPE, Agravo de Instrumento nº 0011518-07.2020.8.17.9000, Rel.

Des.

Stênio José de Souza Neiva Coêlho, DJe 15.02.2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado.

Sala de Sessões, data da assinatura digital.

Des.

Cândido J.

F.

Saraiva de Moraes Relator
18/07/2025 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2025 11:59

Expedição de intimação (outros).
18/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 15:53

Conhecido o recurso de ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0002-48 (AGRAVANTE) e provido em parte
14/07/2025 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 13:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/06/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2025 09:05

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
09/06/2025 08:15

Expedição de intimação (outros).
09/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:42

Decorrido prazo de JOSE SEVERIANO DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 19:40

Juntada de Petição de requerimento (outros)
09/05/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 09/05/2025.
09/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:39

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
07/05/2025 17:39

Dados do processo retificados
07/05/2025 17:35

Processo enviado para retificação de dados
07/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 16:09

Dados do processo retificados
07/05/2025 16:05

Alterada a parte
07/05/2025 16:00

Processo enviado para retificação de dados
07/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:48

Concedida em parte a Medida Liminar
07/05/2025 07:59

Conclusos para decisão
29/04/2025 20:59

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/04/2025 12:14

Expedição de intimação (outros).
28/04/2025 12:13

Dados do processo retificados
28/04/2025 12:12

Alterada a parte
28/04/2025 12:12

Processo enviado para retificação de dados
28/04/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/04/2025 09:45

Conclusos para admissibilidade recursal
25/04/2025 09:45

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes vindo do(a) Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau
15/04/2025 18:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 19:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2025 11:18

Conclusos para admissibilidade recursal
09/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau vindo do(a) Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)
08/04/2025 18:11

Determinação de redistribuição por prevenção
08/04/2025 18:11

Declarada incompetência
08/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2025 15:04

Conclusos para admissibilidade recursal
18/03/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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