07/08/2025 02:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 08:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.
23/07/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 06:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 06:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 06:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns O: , - até 1061 - lado ímpar, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000354-61.2025.8.17.5640 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) RÉU: KAYLSON RODRIGUES DA SILVA - PE40443 INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, fica o réu, por seus advogados Kaylson Rodrigues da Silva – OAB/PE 40.443, intimado do inteiro teor da decisão ID 209781384, conforme indicado abaixo: "D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal onde José Marcos da Silva Filho é acusado da prática do delito previsto no art. 147 e art. 129, §13, ambos do CP.

Resposta à acusação id nº 204718591.

Decido.

Inicialmente, nos termos do art. 316, p.u., do CP, é o caso de substituição da prisão preventiva/domiciliar com a aplicação de cautelares diversas em favor do acusado.

A prova indiciária demonstra a existência do crime e a autoria, todavia de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro qualquer prisão antes de condenação definitiva é exceção e só pode ser decretada/mantida em casos excepcionais, devidamente justificados de acordo com os requisitos propostos em Lei (arts. 312 e 313 do CPP).

Em que pese a gravidade da conduta, ínsita no próprio tipo, há medidas cautelares que atendem aos anseios do Estado na produção da prova (conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal) e em resguardar a sociedade de possíveis reiterações criminosas (salvaguarda da ordem pública).

Some a isto o fato de que o acusado está preso há mais de 2 meses.

Deste modo, com fulcro nos artigos 315, 316 e 319, todos do CPP, SUBSTITUO a PRISÃO PREVENTIVA de JOSE MARCOS DA SILVA FILHO - CPF: *62.***.*83-10 pelas seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias da Comarca sem comunicar o local onde poderá ser encontrado; b) proibição de aproximar-se das vítimas a distância inferior a 100 metros; c) proibição de contato com as vítimas por quaisquer meios de comunicação.

Expeça(m)-se alvará(s) de soltura e, no ato de sua postura em liberdade, tomem-se por termo suas obrigações, bem como informe-lhe(s) das devidas consequências caso haja descumprimento das condições ora fixadas, em especial as disposições do art. 282, §4º do CPP.

Em face da avaliação das alegações da Defesa e da prova inquisitória colacionada aos autos, ausentes causas de absolvição preliminar, conforme artigo 397 do CPP.

Designe-se audiência de instrução e julgamento (RÉU SOLTO), para a qual deverão ser intimados: o réu e seu Advogado/Defensor Público, bem como, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa (estas últimas apenas no caso de a Defesa as arrolar na resposta e não indicar que as apresentará independentemente de intimação).

Conforme previsão do art. 396-A, do CPP, não há que se acolher os pedidos de indicação posterior de testemunhas.

Com fundamento no art. 4º da IN nº 12 TJPE, delego ao gerente da unidade a inclusão do processo em pauta de audiência.

Remeta-se ao fluxo “designar audiência”, aguardando-se a oportunidade de inclusão em pauta para realização da instrução.

Após a inclusão em pauta, deverá o gerente da unidade designar no sistema PJE, bem como juntar certidão informando data, hora e link da audiência.

Por fim, remeta-se os autos para o fluxo “cumprir audiências”, a fim de possibilitar o cumprimento dos expedientes pela diretoria.

Intimações necessárias e expedientes de praxe. 2º Vara Criminal de Garanhuns/PE, 15 de julho de 2025.

Diógenes Lemos Calheiros Juiz de Direito" PAULO EDUARDO ARRAES FELICIANO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
21/07/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2025 11:02

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
21/07/2025 11:02

Expedição de Mandado (outros).
21/07/2025 11:01

Expedição de Mandado (outros).
21/07/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 10:36

Juntada de Alvará
20/07/2025 18:00

Recebidos os autos
20/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:25

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 11:45

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2025 11:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 13:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 09:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 11:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/06/2025.
18/06/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 14:45

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
26/05/2025 14:45

Expedição de citação (outros).
26/05/2025 14:41

Alterada a parte
26/05/2025 14:39

Alterado o assunto processual
26/05/2025 14:38

Evoluída a classe de AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE (280) para AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (283)
21/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 19:19

Recebidos os autos
20/05/2025 19:19

Mantida a prisão preventida
20/05/2025 19:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 11:40

Recebidos os autos
16/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
15/05/2025 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 14:46

Expedição de Ofício.
12/05/2025 14:34

Recebidos os autos
12/05/2025 14:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:12

Audiência de custódia realizada conduzida por ZELIA MARIA PEREIRA DE MELO em/para 12/05/2025 11:11, Polo Audiência de Custódia de Garanhuns.
12/05/2025 11:11

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 11:12, Polo Audiência de Custódia de Garanhuns.
12/05/2025 09:59

Juntada de Certidão\certidão de antecedentes penais
12/05/2025 01:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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