15/08/2025 00:36

Decorrido prazo de TEREZINHA FERREIRA DA SILVA FREITAS em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:44

Publicado Sentença (Outras) em 23/07/2025.
23/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr.

Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0001429-34.2023.8.17.2560 EXEQUENTE: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA FREITAS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE CUSTODIA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por TEREZINHA FERREIRA DA SILVA FREITAS em face do MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA.

A parte exequente apresentou cálculos no valor de R$ 34.436,51 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizados até julho/2023.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando.

Diante das controvérsias apresentadas, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos.

A Contadoria Judicial apontou a impossibilidade de calcular valores do PASEP, o que foi solucionado com a concordância de ambas as partes quanto à aplicação do parâmetro de 1 salário mínimo por ano, conforme previsto no art. 9º, I, da Lei nº 7.998/90.

Elaborados os cálculos pela Contadoria, no valor de R$ 33.551,94 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), o Município impugnou, alegando que foram incluídos períodos anteriores à admissão da exequente.

Por decisão de ID 190756193, fora acolhida a impugnação do Município, determinando a exclusão dos valores referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007, bem como o cálculo proporcional das verbas devidas nos anos de 2008 e 2010.

A Contadoria apresentou novos cálculos, no valor de R$ 15.346,92 (quinze mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), considerando os parâmetros fixados.

A parte exequente impugnou os novos cálculos, alegando que a sentença reconheceu o vínculo desde 2006, enquanto o Município manifestou concordância com os cálculos apresentados. É o relatório.

Decido.

A questão central da controvérsia reside na definição do período correto para cálculo das verbas devidas à exequente, especificamente se são devidas verbas anteriores a 20/06/2008, data em que, segundo o Município, a exequente foi admitida no serviço público municipal.

Analisando detidamente os autos, verifico que a documentação apresentada pelo Município, em especial as fichas financeiras (ID 145370051) e o contracheque da própria exequente (ID 138236468), comprova de forma clara e inequívoca que a admissão no serviço público municipal ocorreu apenas em 20/06/2008.

Destarte, mantenho a decisão anterior (ID 190756193) que determinou a exclusão dos valores referentes aos anos de 2005, 2006 e 2007, bem como o cálculo proporcional das verbas devidas nos anos de 2008 e 2010.

Ante o exposto: REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela exequente (ID 199457358), assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 196244031), fixando o valor da execução em R$ 15.346,92 (quinze mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos); DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, se contrato houver.

Expeça-se RPV/PRECATÓRIO em favor do exequente, com os destaques dos honorários contratuais.

Expeça-se RPV/PRECATÓRIO em favor do causídico referente aos honorários de sucumbência, salientando-se que os honorários sucumbenciais são verbas autônomas em relação ao crédito principal, inclusive no que se refere à forma de expedição do requisitório (REsp 1.347.736/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe 15/4/2014).

O RPV/Precatório deverá conter a data-base para que o órgão pagador proceda à devida atualização.

Quando da expedição do RPV/PRECATÓRIO, destaque-se o valor dos honorários contratuais, acaso existentes.

O referido contrato pode ser apresentado até a expedição do requisitório.

Após a expedição dos requisitórios, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, nos moldes do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 3º, de 02 de junho de 2021.

Intimações necessários.

Custódia/PE, nesta data.

KELVIN ALVES BATISTA Juiz de Direito
21/07/2025 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2025 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 14:14

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 11:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/02/2025 14:23

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
21/02/2025 14:23

Realizado Cálculo de Liquidação
12/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
11/12/2024 10:34

Outras Decisões
10/12/2024 18:37

Conclusos 6
09/12/2024 19:28

Conclusos 5
09/12/2024 19:27

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/11/2024.
22/11/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2024 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2024 12:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
19/11/2024 12:25

Realizado Cálculo de Liquidação
03/10/2024 22:07

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
02/10/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
29/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:39

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:28

Conclusos para o Gabinete
29/08/2024 11:40

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
29/08/2024 11:39

Realizado Cálculo de Liquidação
04/05/2024 04:05

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS
16/04/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 11:14

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 07:38

Expedição de intimação (outros).
05/10/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:21

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/07/2023 10:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/07/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:09

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000206-77.2024.8.17.4640

18 Delegacia Seccional de Policia (Plant...

Adiel Jackson de Arruda Bezerra

Advogado: Erivan Gomes de Abreu

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/04/2024 07:26

Exibir Processo

Processo nº 0017703-85.2025.8.17.9000

Espolio Yoshiko Ikeda

Bradeso Seguros

Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/07/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0024234-41.2022.8.17.2810

Construtora Tenda S/A

Rildo Gomes da Silva

Advogado: Emilia Moreira Belo

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/09/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0024234-41.2022.8.17.2810

Construtora Tenda S/A

Rildo Gomes da Silva

Advogado: Emilia Moreira Belo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/03/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0017301-09.2022.8.17.9000

Terezinha Maria de Lima

Municipio de Serra Talhada

Advogado: Gabriela Marcia Florencio de Melo

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/09/2022 08:47

Exibir Processo