TJPE - 0020060-38.2025.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0020060-38.2025.8.17.9000 PACIENTE: IVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE INTEIRO TEOR Relator: MAURO ALENCAR DE BARROS Relatório: RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Maurício Bezerra Alves Filho (OAB/PE nº 23.923), Cynthia Roberta Dourado de Paula Ferreira (OAB/PE nº 40.097) e Marcelle Viana da Rocha Brennand (OAB/PE nº 41.322), em favor de Ivanildo Oliveira dos Santos Filho, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos do processo nº 6453-98.2025.8.17.2810.

Informam que o paciente é policial militar e foi denunciado juntamente com Lyferson Barbosa da Silva e Neilson Agostinho da Fonseca Ferreira, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado da vítima Givanildo Vicente Firmino, ocorrido em 26/01/2022.

Transcorridos mais de três anos dos fatos, emergiu no inquérito policial informações da polícia judiciária, oriundas do processo cautelar nº 492-78.2022.8.17.3200, em curso na Comarca de Rio Formoso/PE, com autorização de quebra de sigilo de dados e interceptação telemática e eletrônica, cujo alvo seria a pessoa de Lyferson Barbosa da Silva.

A despeito da primariedade, dos bons antecedentes e do histórico profissional isento de anotações funcionais, foi decretada a prisão preventiva do paciente para resguardo da coleta de provas e garantia da ordem pública, quando nenhuma testemunha reconheceu sua autoria delitiva.

Argumentam que a decisão que decretou a segregação se baseou em meras suposições e em elementos extraídos exclusivamente da fase investigativa, pois ele não responde a qualquer outra ação penal ou até mesmo inquérito policial.

Alegam, por fim, que não há elementos contemporâneos que justifiquem a manutenção da sua prisão preventiva, pelo que defendem a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Negado o pedido de liminar, foram prestados esclarecimentos pela autoridade apontada como coatora.

Com a manifestação da Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal, pela denegação da ordem, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Mauro Alencar de Barros Relator Voto vencedor: VOTO RELATOR Conforme relatado, os advogados Maurício Bezerra Alves Filho (OAB/PE nº 23.923), Cynthia Roberta Dourado de Paula Ferreira (OAB/PE nº 40.097) e Marcelle Viana da Rocha Brennand (OAB/PE nº 41.322) impetraram o presente habeas corpus objetivando a revogação da prisão preventiva do policial militar Ivanildo Oliveira dos Santos Filho, decretada pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos do processo nº 6453-98.2025.8.17.2810.

Sustentam os impetrantes que a prisão preventiva do paciente se mostra desprovida de fundamentação concreta, calcada apenas em ilações e elementos da fase inquisitorial, sem amparo em prova idônea, tampouco em fatos contemporâneos.

Ressaltam que ele é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e histórico funcional isento de registros desabonadores, inexistindo risco à ordem pública ou à instrução criminal, pelo que faz jus a responder ao julgamento em liberdade, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Instada a prestar informações, a autoridade coatora esclareceu que a custódia cautelar foi decretada e mantida com base em elementos extraídos do processo cautelar nº 492-78.2022.8.17.3200, da Comarca de Rio Formoso/PE, que tramitou sob segredo de justiça e autorizou a quebra de sigilo de dados, interceptações telefônicas e telemáticas, voltadas à investigação de grupo criminoso armado que atuaria em diversas regiões do Estado de Pernambuco.

Conforme se extrai do decreto prisional, há fundados indícios de que o paciente, valendo-se de sua condição de agente estatal, associou-se a indivíduos ligados à criminalidade organizada para a execução sumária da vítima Givanildo Vicente Firmino, fato ocorrido em 26/01/2022.

As interceptações revelam conversas e coordenações entre os envolvidos, inclusive o paciente, acerca da empreitada criminosa, conferindo substancial verossimilhança à imputação.

A denúncia, recebida em 04/04/2025, descreve com riqueza de detalhes os contornos fáticos da acusação, apontando para a premeditação e a execução mediante emboscada, com nítido dolo de matar, havendo elementos de convicção aptos à demonstração da materialidade e de indícios razoáveis de autoria.

Em seu parecer, o Douto Procurador de Justiça Fernando Barros de Lima opinou pela denegação da ordem, destacando que o risco de influência sobre a instrução e necessidade de acautelamento da ordem pública.

Após detida análise dos autos, concluo que as alegações da defesa não merecem prosperar.

A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, expondo de modo claro os elementos de convicção que evidenciam a materialidade e os indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos legais exigidos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Conforme assentado, o paciente supostamente se utilizou de sua condição funcional para colaborar com a ação criminosa de execução sumária de um civil, sendo tal conduta incompatível com a liberdade provisória.

O crime imputado é de extrema gravidade, tendo sido praticado com crueldade, em comunhão de esforços, mediante emboscada e, segundo a denúncia, com inequívoca premeditação.

A jurisprudência é firme no sentido de que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam, o periculum libertatis, fumus commissi delicti e fundamentação concreta, a decretação ou manutenção da prisão preventiva é medida legítima e proporcional.

Veja-se: “A prisão preventiva é medida excepcional, mas cabível sempre que presentes os requisitos legais, especialmente quando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente e da possibilidade de reiteração criminosa.” (STJ, HC 667.024/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 01/09/2021) Ainda: “É legítima a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, especialmente quando o crime é cometido com requintes de gravidade, como execução sumária, e quando há risco à instrução processual pelo poder de influência do agente.” (STF, HC 213.193/SP, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, 2ª Turma, julgado em 22/06/2021) O fato do paciente ser primário e ostentar bons antecedentes, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva, quando os elementos colhidos apontam para sua efetiva participação em crime doloso contra a vida, com alto grau de reprovabilidade e inserção em organização criminosa, conforme expressamente destacado pela autoridade coatora e pela manifestação ministerial.

Outrossim, o decurso do tempo entre o fato delituoso (2022) e a prisão (2025) não descaracteriza, por si, a contemporaneidade da medida cautelar, sobretudo quando os elementos indiciários e os fundamentos invocados na decisão mostram-se atuais e pertinentes à preservação da instrução criminal.

Nesse sentido: “A prisão preventiva pode ser decretada mesmo após decorrido lapso temporal entre o fato e a medida, desde que demonstrados elementos concretos que revelem a atualidade da necessidade da custódia cautelar.” (STJ, RHC 131.082/RJ, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 06/11/2020) “A ausência de contemporaneidade da decisão não implica, por si só, a ilegalidade da prisão preventiva, desde que evidenciada, de forma fundamentada, a atualidade dos motivos autorizadores da custódia cautelar.” (STJ, HC 644.735/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/05/2021, DJe 10/05/2021) Destaca-se ainda que o contexto probatório foi enriquecido por dados obtidos legalmente por meio de interceptações telemáticas, as quais não se encontram isoladas, mas sim corroboradas por outros elementos constantes do inquérito e da ação penal.

Assim, inexistem nos autos indícios de ilegalidade ou constrangimento aptos a justificar a revogação da custódia.

Ao revés, a segregação encontra-se devidamente amparada nos elementos colhidos e resguardada por decisão judicial revestida de legalidade e fundamentação compatível com os requisitos legais.

Anote-se que a atuação do paciente se revela incompatível com a concessão de medidas alternativas à prisão, diante do fundado receio de reiteração delitiva e perturbação da ordem pública.

Dessa forma, ausente ilegalidade patente, bem como presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, inviável o acolhimento do pleito liberatório.

Ante tais considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, não restando evidenciado o constrangimento ilegal alegado, voto pela denegação da ordem.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Mauro Alencar de Barros Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Mauro Alencar de Barros Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) nº 0020060-38.2025.8.17.9000 PACIENTE: Ivanildo Oliveira dos Santos Filho AUTORIDADE COATORA: 1ª Vara do Tribunal do Juri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

POLICIAL MILITAR.

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.

EXECUÇÃO SUMÁRIA.

PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

DECISÃO UNÂNIME. 1 - A prisão preventiva pode ser mantida quando devidamente fundamentada, evidenciando-se a presença dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública. 2 - A condição funcional do paciente, policial militar, potencializa a gravidade da conduta imputada, consistente em suposta participação em organização criminosa e execução sumária de civil, com premeditação e emboscada. 3 - O decurso temporal entre o fato delituoso e a decretação da prisão não compromete, por si só, a contemporaneidade da medida cautelar, quando os fundamentos permanecem atuais e pertinentes à instrução criminal. 4 - A existência de interceptações telefônicas e elementos de corroboração fornecem suporte probatório à imputação e à manutenção da prisão. 5 - Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não obstam a custódia quando presentes elementos concretos que indiquem periculosidade e risco de reiteração delitiva. 6 - Ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento, deve ser denegada a ordem de habeas corpus.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do habeas corpus nº 20060-38.2025.8.17.9000, impetrado pelos advogados Maurício Bezerra Alves Filho (OAB/PE nº 23.923), Cynthia Roberta Dourado de Paula Ferreira (OAB/PE nº 40.097) e Marcelle Viana da Rocha Brennand (OAB/PE nº 41.322), tendo como paciente Ivanildo Oliveira dos Santos Filho, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Criminal, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Mauro Alencar de Barros Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria.

Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] RECIFE, 22 de agosto de 2025 Magistrado

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 2ª Câmara Criminal - Recife Av.

Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.

CEP. 50010-930 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo nº 0020060-38.2025.8.17.9000 Gabinete do Des.

Mauro Alencar de Barros PACIENTE: IVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Exmo(a).

Desembargador(a) Relator(a), fica o(a) impetrante/requerente/apelante intimado(a) do(a) Despacho/Decisão ID 50424965 proferido(a) nestes autos, conforme segue: DECISÃO DE URGÊNCIA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Maurício Bezerra Alves Filho (OAB/PE 23.923) em favor de Ivanildo Oliveira dos Santos Filho, preso preventivamente por decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da Ação Penal n.º 6453-98.2025.8.17.2810.

Informa que o paciente foi preso pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ocorrido em 26/01/2022, figurando como vítima Givanildo Vicente Firmino.

Sustenta, em síntese, a ausência de contemporaneidade dos fatos, a ausência de indícios suficientes de autoria, a inexistência de risco à ordem pública ou à instrução criminal, a primariedade do paciente, seus bons antecedentes e seu estado de saúde.

Argumenta, ainda, que a decisão coatora se baseia em conjecturas oriundas de informações policiais não corroboradas por provas formalmente válidas.

Pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, admitindo sua substituição por medidas cautelares diversas, como a proibição de manter contato com outros denunciados e testemunhas, não se ausentar da Comarca sem autorização, ou, ainda, alternativamente, entrega de passaporte, imposição do afastamento das atividades de policiamento ostensivo com possibilidade de realização de atividades administrativas na PMPE e suspensão da posse ou restrição do porte de armas. É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em sede de habeas corpus é providência excepcional, restrita a hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia evidente na decisão coatora, de modo que sua concessão reclama a demonstração inequívoca da presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente se encontra fundamentada nos elementos coligidos nos autos, notadamente a gravidade concreta do delito e o risco de influência do paciente na instrução criminal, na qualidade de agente público com atuação territorial na localidade dos fatos.

De fato, em casos como o presente, a jurisprudência é firme no sentido de que a segregação cautelar pode ser decretada quando evidenciado que o agente, valendo-se da sua condição funcional, pode comprometer a lisura da instrução criminal ou a segurança da coletividade.

A presença de indícios de envolvimento com organização criminosa e o uso do cargo público tornam legítima a medida extrema, a qual atende ao previsto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 13.964/2019.

Apesar da defesa ter trazido cópias dos autos de origem, entendo que a apreciação liminar do pedido recomenda cautela, para verificação das circunstâncias detalhadas do feito, tais como eventuais intercorrências, justificativas para a demora ou manifestações do Ministério Público.

Ressalte-se, ademais, que eventual revisão da custódia cautelar exige análise acurada dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que demanda instrução e dilação probatória incompatível com o rito estreito do habeas corpus, máxime em sede de cognição sumária.

Com as ponderações acima, nego o pedido de liminar.

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, através de malote digital, solicitando o envio, com a maior urgência possível, de informações pormenorizadas necessárias ao deslinde da causa.

Cópia desta decisão servirá como ofício.

Com as informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Recife, data da assinatura eletrônica Des.

Mauro Alencar de Barros Relator Recife, 21 de julho de 2025 Diretoria Criminal