28/08/2025 19:30

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 01:42

Decorrido prazo de RALPH RODRIGUES GOMES DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:20

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 17:25

Publicado Sentença (Outras) em 22/07/2025.
22/07/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0040310-98.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: RALPH RODRIGUES GOMES DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): EBAZAR.COM.BR.

LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 RALPH RODRIGUES GOMES DE OLIVEIRA propôs demanda em face de EBAZAR.COM.BR.

LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, postulando a declaração de inexistência de débitos no valor de R$ 14.621,89, referentes a três empréstimos que alega jamais ter contratado, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, decorrentes da negativação indevida de seu nome.

Fundamenta sua pretensão na alegação de que foi surpreendido com a contratação fraudulenta de empréstimos via "link de pagamento" sem sua anuência, registrando inclusive boletim de ocorrência.

Em defesa, as rés sustentaram a regularidade das operações, afirmando que os empréstimos foram contratados mediante o uso do login e senha pessoal do autor, em conta validada com documento pessoal e "selfie", com diversos fatores de segurança ativos.

Arguiram preliminares de ausência de documento oficial de negativação e comprovante de residência, além de defenderem a culpa exclusiva do autor, a validade dos contratos eletrônicos e a aplicação da Súmula 385 do STJ.

Eis o breve resumo da lide processual.

DECIDO.

REJEITO as preliminares arguidas pelas rés.

A jurisprudência consolidada estabelece que não há exigência legal de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC).

A mera indicação do endereço na petição inicial é suficiente, presumindo-se verdadeiros os dados ali inseridos.

Quanto ao documento oficial de negativação, o comunicado do SERASA juntado pelo autor (Id. 183779194) comprova adequadamente a inscrição indevida.

Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito.

A presente demanda insere-se no âmbito das relações de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Estabelecida a relação consumerista, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

A questão central cinge-se à legitimidade das contratações dos empréstimos questionados pelo autor.

Neste ponto, as próprias provas apresentadas pelas rés são reveladoras e confirmam as alegações autorais.

As telas sistêmicas juntadas pelas rés demonstram que duas das operações foram identificadas como "Pedido OFF" e uma como "Link de pagamento", modalidades realizadas fora da plataforma principal ("off platform").

Esta circunstância é fundamental, pois corrobora integralmente a alegação do autor de que as transações não foram realizadas via aplicativo seguro, mas por meio de links externos, método sabidamente mais vulnerável a fraudes.

Aplica-se ao caso a Súmula 479 do STJ, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A fraude perpetrada por terceiros mediante vulnerabilidades no sistema das rés caracteriza fortuito interno, não afastando a responsabilidade civil.

Quanto à assinatura eletrônica, o Tema 1.061 do STJ fixou que, impugnada pelo consumidor a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua veracidade.

No caso, as assinaturas são do tipo "eletrônica simples", baseadas em aceite digital, e não qualificadas com certificado ICP-Brasil, o que fragiliza sua segurança e autenticidade.

A alegada divergência entre a CNH do cadastro original (2016) e a apresentada na contestação, apontada pelo autor na réplica, reforça a tese de falha no sistema de validação da identidade.

Afasto a aplicação da Súmula 385 do STJ.

Embora o autor possa ter outras inscrições, demonstrou verossimilhança das alegações de fraude através do boletim de ocorrência, da modalidade de contratação "off platform" comprovada pelas próprias rés, e das inconsistências nos documentos de validação.

A jurisprudência recente do STJ tem flexibilizado a aplicação desta súmula quando há elementos concretos que demonstram a irregularidade das anotações.

O dano moral está configurado in re ipsa.

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a própria inclusão indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando prova do abalo sofrido.

No caso, além da negativação indevida, o autor comprovou que trabalha com contratos junto ao poder público, sendo a restrição especialmente prejudicial à sua atividade profissional.

O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico da medida.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RALPH RODRIGUES GOMES DE OLIVEIRA em face de EBAZAR.COM.BR.

LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos no valor total de R$ 14.621,89, referentes aos três empréstimos discriminados na inicial; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal.

P.I.

Recife, 19 de julho de 2025.

Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
19/07/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2025 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 19:23

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA em/para 16/04/2025 14:38, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
16/04/2025 14:11

Conclusos cancelado pelo usuário
16/04/2025 08:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 20:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 19:59

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:47

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:49

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2025 14:00, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
07/02/2025 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA em/para 07/02/2025 15:30, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
07/02/2025 10:09

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:15

Decorrido prazo de RALPH RODRIGUES GOMES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:11

Conclusos para decisão
17/10/2024 01:59

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:59

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:59

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:59

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:59

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 01:59

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:24

Conclusos cancelado pelo usuário
10/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 15:10, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
30/09/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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