TJPE - 0020231-92.2025.8.17.9000

4ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0020231-92.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: Vieira Diniz Engenharia e Avaliações Ltda. – EPP IMPETRADO: Juízo da Seção B da 3ª Vara Cível da Capital/PE RELATOR: Des.

Carlos Moraes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por VIEIRA DINIZ ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA. – EPP contra suposto ato ilegal atribuído ao JUÍZO DA SEÇÃO B DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE, consistente na decisão proferida em 16/6/2025 nos autos da ação de produção antecipada de provas de nº 0053612-73.2024.8.17.2001, homologando a prova pericial produzida.

O impetrante, alegando “a impossibilidade de a assistente técnica comparecer à perícia por motivo justificado (crise de asma não alérgica)”, bem como que a “homologação da perícia sem qualquer análise do pedido de redesignação configura grave omissão do Juízo, que resultou em violação ao devido processo legal e em evidente cerceamento de defesa”, requer: “a) O recebimento e processamento do presente mandado de segurança; b) A concessão da medida liminar para suspensão imediata dos efeitos da decisão que homologou o laudo pericial unilateral; c) Ao final, a concessão da segurança, com a confirmação da liminar, para declarar a nulidade do laudo pericial homologado e determinar a realização de nova perícia com a participação da impetrante e de sua assistente técnica; d) A notificação da autoridade coatora para prestar as informações legais no prazo legal; e) A intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos da Lei nº 12.016/2009; f) A juntada da documentação comprobatória do direito líquido e certo, especialmente: • cópia integral do processo originário”. É o relatório.

Decido.

O art. 7º, inciso III, da Lei de Mandado de Segurança (12.016/2009) exige, para a concessão de liminar em sede de mandamus, a concomitância dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito.

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

No entanto, no presente caso, não se verifica a presença do fumus boni iuris, conforme bem ressaltado pelo Juízo impetrado (confira-se o Id 206899559 dos autos de nº 0053612-73.2024.8.17.2001): “A prova pericial se destina a fornecer elementos técnicos para permitir o adequado exame da lide pelo julgador, que pode acolher as informações do perito e dos assistentes técnicos, em parte ou integralmente, ou até mesmo, desconsiderá-las por inteiro, determinando a realização de nova perícia, ou simplesmente desprezar a prova técnica e formar ou seu convencimento a partir dos demais elementos dos autos, desde que justificadamente.

O §2º do art. 466 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 466.

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. (...) § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

In casu, verifica-se que as partes foram regularmente intimadas acerca do local e data da realização dos trabalhos técnicos, contudo a assistente da parte ré não compareceu por alegados problemas de saúde, o que ensejou o requerimento da ré por realização da perícia em nova data.

Neste contexto, convém salientar que a presença do assistente técnico durante a realização da perícia não é obrigatória, uma vez que esta se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do perito nomeado (isto é claro, sob o 'aval' do Juiz presidente do feito), a quem compete proceder ao exame e responder os quesitos.

Saliente-se que é obrigatória a intimação das partes e dos respectivos assistentes técnicos acerca do local e da data de início dos trabalhos, o que, a toda evidência, foi devidamente observado no caso em apreço.

Nesse linear, não olvido, que a ausência de referida intimação, em tese, acarretaria a nulidade de referida prova.

Todavia, tenho que, ocorrendo a regular intimação, a impossibilidade de comparecimento do assistente técnico aos trabalhos periciais não acarreta a nulidade da referida prova, tampouco implica em cerceamento de defesa ou afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que, sua presença não é obrigatória e/ou essencial à conclusão dos trabalhos.

Ressalte-se, ainda, que não obstante o réu insista na realização de nova perícia, em nenhum momento informou qual teria sido o prejuízo oriundo da ausência de sua assistente técnica no acompanhamento de realização da perícia.” O expert garantiu aos assistentes técnicos a participação deles, convocando-os para estarem presentes no imóvel que seria periciado às 8h do dia 26/11/2024 (Id 187166082 dos autos de origem).

A perícia foi devidamente realizada (Id 189678154).

Só 2 (dois) dias depois, em 28/11/2024, é que foi noticiada nos autos a razão de a assistente técnica não ter comparecido à diligência – teve um episódio de asma.

E, de todo modo, não se demonstrou nenhum efetivo prejuízo decorrente da não participação da mencionada profissional.

Como se vê, esses aspectos com certeza arrefecem o argumento do impetrante acerca de um suposto cerceamento de defesa experimentado no curso do feito.

Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações a esta Corte – aplicação do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009[1].

Dê-se ciência desta impetração à Procuradoria Geral do Estado, em observância ao inciso II do referido artigo de Lei[2].

Cópia desta decisão valerá como ofício.

Tomadas essas diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias – art. 12 da Lei nº 12.016/2009[3].

E, após, faça-se nova conclusão dos autos a este gabinete.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Carlos Moraes [1] Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; (...). [2] Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; (...). [3] Art. 12.

Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.