TJPE - 0084266-14.2022.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084266-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARINA LIMA CANTARELLI CAVALCANTI NOVAES RÉU: CAOA MONTADORA DE VEICULOS S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do TRECHO do Ato Judicial de ID 210623023, conforme segue transcrito abaixo: Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem-me os autos conclusos.

RECIFE, 13 de agosto de 2025.

ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084266-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARINA LIMA CANTARELLI CAVALCANTI NOVAES RÉU: CAOA MONTADORA DE VEICULOS S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210623023 , conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0084266-14.2022.8.17.2001 AUTORA: MARINA LIMA CANTARELLI CAVALCANTI NOVAES RÉU: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA SENTENÇA MARINA LIMA CANTARELLI CAVALCANTI NOVAES, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR inicialmente em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA, na qual alega, em síntese, que: a) em 30/06/2017, adquiriu o veículo 0km HYUNDAI IX35 de Placa PDI-8957, ano fabricação/modelo 2017/2018, pelo valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); b) a partir de fevereiro de 2022, o veículo passou a apresentar vícios graves e sucessivos, como falha ao ligar, desligamento repentino, perda de força e problemas no sistema de frenagem; c) em 21/02/2022 foi realizado um orçamento pelos técnicos da CAOA no valor de R$ 6.407,77 (seis mil quatrocentos e sete reais e setenta e sete centavos) para conserto dos defeitos apresentados, mesmo o veículo ainda estando em garantia; d) pagou o valor solicitado, tendo recebido o veículo em 04/03/2022, após realização dos serviços; e) o veículo voltou a apresentar iguais defeitos, retornando à oficina para sucessivas tentativas de reparo em 09/03/2022, 14/03/2022 e 09/04/2022; f) em 27/04/2022, além de todos os defeitos já relatados, o veículo apresentou defeito no sistema de frenagem enquanto trafegava em avenida movimentada; g) levou-o imediatamente à concessionária, oportunidade em que foi realizada a troca de uma “bobina”, com o recebimento do veículo de volta no dia 29/04/2022; h) no dia 30/04/2022 (sábado) o veículo não ligou, sendo necessário acionar o reboque para levá-lo novamente à CAOA no dia 02/05/2022 (segunda-feira); i) somente no dia 10/05/2022 recebeu uma mensagem de whatsapp do Sr.

Edson, consultor da demandada, informando que teria sido realizada a troca do combustível, que não havia sido encontrado nenhum outro problema e que o carro seria liberado na manhã do dia seguinte; j) na manhã do dia 11/05/2022, recebeu novo áudio, confirmando novamente os problemas iniciais relatados e indicando que o carro seria enviado aos engenheiros da Hyundai para diagnóstico mais preciso; k) no dia 27/05/2022, recebeu mensagem de que a empresa estaria aguardando autorização para pedido de uma peça, estando o carro retido na oficina, sem solução, desde então; l) diante dos sucessivos retornos infrutíferos à oficina, optou por trocar de veículo, recebendo uma proposta da concessionária “Bremen VW – Volkswagen” para receber o veículo IX35 como entrada de um outro novo; m) efetuou o pagamento de R$1.000,00 (mil reais) para “prender” a oferta recebida até o que IX35 fosse devolvido para sua entrega; n) está sem o veículo e não tem perspectiva de recebê-lo.

Ao final requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré providenciasse imediata restituição da quantia paga, devidamente atualizada, no montante de R$ 140.493,01 (cento e quarenta mil quatrocentos e noventa e três reais e um centavo), sob pena de multa diária.

No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material (ressarcimento de R$ 6.407,77) e por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Juntou procuração e documentos.

Recolheu custas (ID 111835773 e anexo) Por meio da decisão de ID 112376263 foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Na petição de ID 114637217, apresentada antes do oferecimento da defesa, a autora, informando que a ré restituiu seu veículo após o ajuizamento do feito, pugnou pela continuidade apenas em relação aos pedidos de indenização por danos material e moral.

Adequou o valor da causa.

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA apresentaram CONTESTAÇÃO (ID 119290650 e anexos), na qual alegam, em síntese, que: a) a CAOA MOTOR DO BRASIL é parte ilegítima, eis que, tratando-se de uma IX35, a responsável pela montagem, venda e distribuição de autopeças é a CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA; b) o veículo foi reparado em 09/08/2022 e entregue à autora em 18/08/2022; forneceu veículo reserva; c) não houve qualquer ato ilícito, eis que prestou toda a assistência necessária; d) restou constatado que o compressor do ar-condicionado apresentava falha nos componentes internos, ocasionando baixa compressão, impossibilitando o correto funcionamento do veículo; e) a demora na solução dos problemas se deu em razão das dificuldades logísticas decorrentes da pandemia de COVID-19; f) a situação configurou mero aborrecimento e os valores pleiteados caracterizariam enriquecimento sem causa.

Ao final requereu a substituição da CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA pela CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e, no mérito, improcedência dos pedidos.

Em réplica, a autora não se opôs à substituição do polo passivo, rebateu as teses defensivas e reforçou os fatos e pedidos iniciais (ID 123270493).

Determinado que as partes especificassem eventuais novas provas, a parte demandada requereu a realização de perícia (ID 134582009) e a autora pleiteou julgamento do feito (ID 135069408).

Por meio da decisão de ID 153809319 foi acolhido o pedido de substituição do polo passivo pela CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e rejeitada a realização de prova pericial, desnecessária ao deslinde da controvérsia.

Intimadas, as partes nada manifestaram sobre a decisão de ID 153809319 (ID 162686260). É o que importa relatar.

DECIDO.

Trata-se de ação indenizatória em que o autora busca indenizações de ordem material e moral.

Do cotejo entre as narrativas apresentadas pelas partes, denota-se que os pontos controvertidos da demanda cingem-se a: (i) a legalidade da cobrança em 04/03/2022 de R$ 6.407,77 pelo reparo de veículo; e (ii) a configuração de danos morais indenizáveis em decorrência dos sucessivos vícios apresentados e da conduta da ré na tentativa de solucioná-los.

De início registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Sobre a responsabilidade civil, tenho que consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir o dano decorrente da prática de um ato, via de regra, ilícito.

Assim leciona Carlos Roberto Gonçalves: O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois a principal consequência de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Responsabilidade Civil – 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). – São Paulo: Saraiva, 2005, p.2).

Consoante preleciona o Código Civil brasileiro, no parágrafo único do art. 927, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei.

Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 12, 13 e 14, prescreve a responsabilidade objetiva pelos danos advindos do produto e do serviço em si, baseando-se, para tanto, na teoria do risco do negócio, segundo a qual o fornecedor, por dispor das vantagens alcançados com a produção em série, deve responder por todas as consequências do fato causador do dano, porquanto assume o risco integral de sua atividade econômica.

Nada obstante, tal responsabilização por vício do produto admite hipóteses excludentes de responsabilidade que interfiram nos acontecimentos e rompam o nexo de causalidade (CDC, §3º, art. 12).

In verbis: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pois bem.

In casu, a autora pleiteia a restituição da quantia de R$ 6.407,77, paga por reparos realizados no veículo, enquanto estava coberto pela garantia de fábrica.

Do que dos autos consta restou incontroverso, bem como provado através das notas de serviço e trocas de mensagens entre as partes, que o veículo apresentou diversos e sucessivos defeitos, tendo a ré reconhecido expressamente defeito nos componentes internos do compressor do ar-condicionado, impossibilitando o correto funcionamento do veículo.

Cumpre registrar que a ré não impugnou especificamente o fato de que o veículo se encontrava no período de garantia.

Não bastasse ser notório que a política de vendas da ré à época da aquisição oferecia garantia de 05 anos, de acordo com o princípio do ônus da impugnação especificada incumbiria a ré manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas.

Desta feita, o fato de o veículo estar coberto pela garantia no momento da constatação dos vícios (início de 2022) tornou-se um fato incontroverso nos autos.

Nesta ordem de ideias, a cobrança por reparo que deveria ser prestado sem custos ao consumidor, em virtude de obrigação contratual (garantia), configura falha na prestação do serviço e um pagamento indevido.

Portanto, a restituição do valor desembolsado pela Autora é medida que se impõe.

Quanto ao dano de natureza moral, para que se configure, pressupõe que haja ofensa aos direitos da personalidade.

Como visto, restou demonstrado nos autos que o veículo, adquirido zero Km, passou a apresentar, ainda dentro do período de garantia oferecido pela ré, sucessivos defeitos que impediam o seguro funcionamento e ocasionaram diversas idas à concessionária e períodos de inutilização.

Como é cediço, ao adquirir um veículo zero quilômetro, sobretudo de categoria premium como é o caso dos autos, o consumidor cria legítima expectativa de que está adquirindo um produto de qualidade, durabilidade e, acima de tudo, seguro.

Ocorre que a expectativa foi severamente frustrada.

Com efeito, não se tratou de um único e isolado defeito, mas de uma sucessão de vícios graves que comprometeram a funcionalidade e a segurança do bem, incluindo falhas no sistema de frenagem, o que expôs a consumidora e terceiros a risco concreto.

Ademais, conforme dispõe o art. 32 do CDC, os fabricantes e os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Conforme consta dos autos, na última ocorrência o veículo deu entrada na concessionária em 02/05/2022 e o serviço de reparo só foi finalizado em 08/08/2022, após o ajuizamento da ação, mais de 03 meses depois.

Sem maiores delongas, não se mostra razoável lapso temporal de mais de 90 dias para a finalização dos reparos no veículo, período este potencializado pelos diversos encaminhamentos à concessionária ocorridos nos meses anteriores.

Cumpre registrar que, restando incontroverso o lapso temporal excessivo, competiria à ré comprovar eventuais motivos que deram azo ao citado alongamento, todavia, oportunizada a instrução, limitou-se a ré a aduzir, de maneira genérica, e sem documentos comprobatórios, falta de peças em razão da pandemia de Covid-19.

Esclareço que a pandemia de Covid-19, alegada indistintamente, não pode servir de justificativa para qualquer descumprimento contratual.

Outrossim, os fatos do presente feito remontam a meados do ano de 2022, período em que os efeitos pandêmicos já estavam arrefecidos.

Nesta ordem de ideais, resta claro que o serviço não foi prestado de forma adequada e em tempo razoável.

Vislumbro no caso, ainda, incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o consumidor, ao desperdiçar seu tempo produtivo para resolver problemas de consumo que não deu causa, desvia-se de suas atividades cotidianas, portanto, sofre dano indenizável (Marcos Dessaune: Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor, 2017, 2ª edição).

A aplicação da teoria parte da premissa de que o fornecedor, além de responsável pelo vício/defeito de consumo, de forma reprovável não o soluciona de forma ágil, em tempo razoável, criando embaraços ao consumidor.

In casu, a conduta da ré agravou o quadro.

A peregrinação da autora, que empreendeu diversos contatos telefônicos, trocas de mensagens e por seis vezes levou seu veículo à oficina, a demora excessiva para a apresentação de um diagnóstico preciso e, por fim, a incapacidade de realizar o reparo em prazo razoável, demonstram descaso com a consumidora.

Vejamos o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.

DEFEITO DE SUSPENSÃO E PINTURA.

RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA.

DANOS MORAIS CABÍVEIS.

VALOR FIXADO NO PATAMAR RAZOÁVEL.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido.

Reconhecidas tais circunstâncias, a pretensão de afastar os requisitos autorizadores da condenação reparatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2.

O valor estabelecido a título de reparação de danos morais somente comporta reexame em hipóteses nas quais verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 .

No caso, não se mostra excessivo o montante estabelecido pelo Tribunal de Justiça em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por dano moral, visto não ser exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, adquirente de veículo zero quilômetro. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1844433 SP 2021/0052558-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021).

Destaquei.

Assim, impõe-se o dever de indenizar os danos morais suportados.

No tocante à quantificação, levando-se em consideração a extensão do dano, a gravidade da falha na prestação do serviço e os transtornos experimentados pela autora, arbitro a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Disposições finais Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR A PARTE RÉ, a título de danos materiais, a RESTITUIR À AUTORA o valor de R$ 6.407,77.

Sobre o valor deverão incidir os seguintes parâmetros: a.1) correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desembolso, 04/03/2022 (ID 111593974) (Súmulas 43 e 54 do STJ), até o marco inicial de vigência da Lei nº 14.905/2024; a.2) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora mensal pela TAXA LEGAL, correspondente ao resultado da dedução entre a taxa SELIC e o índice IPCA, conforme metodologia disposta na RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024; b) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência dos seguintes parâmetros: b.1) correção monetária pelo índice IPCA, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ); b.2) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC, art. 405), até o marco inicial de vigência da Lei nº 14.905/2024; e b.3) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, juros de mora mensal pela TAXA LEGAL, correspondente ao resultado da dedução entre a taxa SELIC e o índice IPCA, conforme metodologia disposta na RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas e verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem-me os autos conclusos.

Apresentada apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, encaminhem-se os autos ao TJPE.

Transitada em julgado, certifique-se, e, observadas as disposições do Provimento n° 007/2019 – CM/TJPE, alterado pelo Provimento 03/2022 - CM, se for o caso, arquivem-se.

Recife, datada e assinada eletronicamente.

Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 28 de julho de 2025.

ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau