TJPE - 0000408-83.2017.8.17.3190

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ribeirao

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Polo Ativo

Partes

FILOMENA ANA DA SILVA

CPF *57.***.*46-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO

CNPJ: 11.343.910/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 00:00

    Decorrido prazo de FILOMENA ANA DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 00:07

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

  • 01/08/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ribeirão Pç.

    Elizeu Lins de Andrade, S/N, Centro, RIBEIRÃO - PE - CEP: 55520-000 - F:(81) 36715636 Processo nº 0000408-83.2017.8.17.3190 EXEQUENTE: FILOMENA ANA DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DECISÃO FILOMENA ANA DA SILVA, qualificada nos autos, através de advogado constituído, com base em título executivo judicial (ID 20727108 ), requereu o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob ID 20724309, em face de o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE.

    Sob ID 20764459, apresentou planilha do débito atualizada.

    Intimado, o executado impugnou os cálculos apresentado.

    Fora determinada a realização dos cálculos pelo Contador Judicial.

    Planilha de cálculo atualizada, através do contador judicial, sob ID 187755736.

    A parte exequente concordou com o contido na referida planilha, ID 188629716.

    Por sua vez, o executado impugnou os cálculos, e apresentou planilha contendo os valores que entende ser devidos, ID 195107564. É o relatório do necessário.

    DECIDO.

    Cuida-se de ação de cumprimento de sentença.

    Observo que a única impugnação apresentada pela parte executada foi quanto aos cálculos apresentados pelo contador judicial.

    Sob ID 195107564 alega, resumidamente, que houve um equívoco quanto a forma de capitalização dos juros, o que de plano rejeito tal alegação.

    Consoante se vê da planilha sob ID 187755736 , os índices de juros e correções aplicados obedeceram estritamente ao comandos dos Enunciados Administrativos Nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, publicados em 26 de novembro de 2019, do TJPE.

    Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.

    Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF.

    STJ. 2ª Turma.

    REsp 1.861.550-DF, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, jul-gado em 16/06/2020 (Info 676).

    Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID 187755736.

    Diante do exposto, resta unicamente a efetivação do pagamento do quantum debeatur para o deslinde do feito.

    Sendo assim, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal, honorários advocatícios e das custas processuais por RPV – Requisição de Pequeno Valor, atentando-se para os termos da Resolução TJPE nº 392/2016 (DJE nº 235/2016 de 23 de dezembro de 2016).

    Determino que seja encaminhado ao ente devedor uma cópia do Ofício de requisição do RPV.

    Os honorários devidos aos advogados, por constituírem condenação autônoma em relação ao crédito de seus clientes (Lei n. 8.906/1994, art. 23), e, verificando-se a existência de litisconsórcio ativo nesta execução entre o(a) Advogado(a) e a parte autora do processo de conhecimento, devem ser objeto de ofício requisitório específico (RPV ou Precatório).

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, nos termos da Recomendação n.º 03/2016, do Conselho da Magistratura – TJPE.

    P.R.I.

    RIBEIRÃO, 25 de junho de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 30/07/2025 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2025 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/07/2025 14:51

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 26/06/2025 17:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2025 20:38

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 08:42

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 18/11/2024 16:46

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 07/11/2024 21:54

    Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

  • 07/11/2024 21:54

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/11/2024 08:06

    Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

  • 16/09/2024 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 17:39

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 30/04/2024 12:21

    Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

  • 30/04/2024 12:21

    Conta Atualizada

  • 08/04/2021 16:32

    Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Ribeirão)

  • 08/04/2021 16:31

    Expedição de intimação.

  • 01/02/2021 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 10:26

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2020 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2020 14:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO em 04/05/2020 23:59:59.

  • 19/02/2020 13:49

    Expedição de intimação.

  • 19/02/2020 13:46

    Expedição de ofício.

  • 14/02/2020 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2020 19:49

    Expedição de intimação.

  • 14/01/2020 09:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/01/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2019 13:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/08/2019 20:06

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2019 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2019 17:22

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2019 13:56

    Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

  • 09/10/2018 13:56

    Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Ribeirão)

  • 09/10/2018 13:56

    Expedição de intimação.

  • 30/08/2018 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 15:30

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/07/2018 16:25

    Expedição de intimação.

  • 16/07/2018 16:08

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 15/05/2018 13:04

    Expedição de citação.

  • 14/03/2018 16:24

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/03/2018 08:43

    Expedição de intimação.

  • 14/03/2018 08:43

    Expedição de intimação.

  • 19/12/2017 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 15:12

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 15:12

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cálculo Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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