09/09/2025 09:48

Conclusos para despacho
09/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2025 09:45

Mandado enviado para a cemando: (Serrita Vara Única Cemando)
09/09/2025 09:45

Expedição de ofício (outros).
09/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO ALVES DE ARAUJO em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 11:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.
15/08/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr.

Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:( ) Processo nº 0000065-02.2017.8.17.3380 EXEQUENTE: EDITE GOMES DE MARINS E OLIVEIRA EXECUTADO(A): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de Cumprimento Definitivo de Sentença em fase de análise dos pedidos formulados pela parte Exequente, notadamente no que tange à baixa de registro de veículo junto ao DETRAN/PE e à execução de multa cominatória (astreintes).

Em despacho saneador (ID 63704748), foi determinado à Exequente que comprovasse a existência de ordem judicial para a baixa do veículo e que apresentasse a memória de cálculo referente às astreintes.

Em resposta, a parte peticionante juntou cópias integrais das decisões proferidas nos processos conexos que deram origem à lide (ID 142532547 e seguintes). É o sucinto relatório.

Decido.

I - Do Pedido de Baixa do Registro do Veículo Compulsando detidamente os autos, verifico que a pretensão da Exequente merece prosperar.

A farta documentação colacionada, em especial a sentença de mérito proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0000094-09.2015.8.17.1380, é cristalina ao determinar, em seu dispositivo (alínea "a", pág. 97), a restituição dos valores pagos e, por conseguinte, a "devolução definitiva do veículo em apreço à Concessionária requerida".

Ora, a devolução definitiva do bem, ordenada por provimento jurisdicional transitado em julgado, implica, por consequência lógica e jurídica, a cessação do domínio e da posse da Exequente sobre o automóvel.

A manutenção do registro de propriedade em seu nome junto ao órgão de trânsito, gerando débitos tributários (IPVA) e administrativos, representa uma perpetuação indevida dos danos que a tutela jurisdicional visou, precisamente, coibir.

Permitir tal situação seria atentar contra o princípio da efetividade do processo e do poder geral de cautela, esvaziando o conteúdo prático da decisão judicial que rescindiu a relação de compra e venda.

Assim, o pedido para expedição de ofício ao DETRAN/PE é medida que se impõe para garantir o resultado útil do processo principal.

II - Da Execução das Astreintes No que concerne à cobrança da multa diária, observo que a parte Exequente, a despeito de ter sido expressamente instada a fazê-lo no despacho de ID 63704748, deixou de apresentar a memória de cálculo pormenorizada do débito.

A juntada das decisões judiciais não supre a necessidade de liquidação do valor, ônus que incumbe à parte credora, nos termos da legislação processual civil.

A apuração do quantum debeatur não é atividade a ser exercida de ofício por este Juízo, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade. É imperativo que a Exequente indique de forma clara o valor que entende devido, detalhando o termo inicial e final de incidência da multa, o valor diário, e os consectários legais aplicados.

Contudo, em homenagem aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, concedo à Exequente uma oportunidade derradeira para que cumpra a determinação.

III - Dispositivo Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO o seguinte: a) DEFIRO o pedido de expedição de ofício.

Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, com as cautelas de praxe, para que proceda à baixa da titularidade do veículo de placa OYX 8890, Renavam 1018516996, CHASSI 8BCNDRFJYG540500, do nome da Sra.

EDITE GOMES DE MARINS E OLIVEIRA, CPF nº *20.***.*29-53, fazendo constar a devida anotação de que o bem foi devolvido à concessionária por força de decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0000094-09.2015.8.17.1380. b) INTIME-SE a parte Exequente, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos a memória de cálculo atualizada e pormenorizada do valor que entende devido a título de astreintes, indicando o termo inicial, o termo final, o valor diário da multa e os encargos de correção e juros aplicados, sob pena de preclusão do seu direito de executar a referida multa nestes autos. c) Cumpridas as determinações, ou decorrido o prazo da intimação, da alínea "b", voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERRITA, data conforme assinatura eletrônica.

GABRIELA MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA Juiz(a) Substituta
07/08/2025 06:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 06:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 06:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 06:13

Expedição de Ofício.
25/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:58

Juntada de Petição de documentos diversos
03/08/2023 07:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/07/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 19:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 09:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 20:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 13:00

Conclusos para despacho
16/01/2020 15:55

Juntada de Petição de outros (petição)
18/12/2019 11:09

Expedição de intimação.
10/12/2019 23:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2018 13:29

Juntada de Ofício
17/04/2018 05:39

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 15/02/2018 23:59:59.
16/04/2018 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2018 13:06

Conclusos para despacho
03/03/2018 13:06

Expedição de Certidão.
02/02/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
04/01/2018 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2018 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/01/2018 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/01/2018 13:28

Expedição de citação.
03/01/2018 16:12

Expedição de Ofício.
13/12/2017 18:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 13:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 11:29

Conclusos para despacho
04/10/2017 18:48

Juntada de Petição de outros (petição)
04/10/2017 18:44

Juntada de Petição de outros (documento)
04/09/2017 14:43

Juntada de Carta AR
01/08/2017 20:50

Expedição de citação.
01/08/2017 19:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 16:56

Conclusos para decisão
03/07/2017 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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