05/09/2025 01:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047617-22.2011.8.17.0001 AUTOR(A): FHS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

RÉU: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214640457, conforme segue transcrito abaixo: "JULGAMENTO SIMULTÂNEO (processos 0045212.76.2012.8.17.0001, 0037567.97.2012.8.17.0001, 0078146.24.2011.8.17.0001, 0098962-95.2009.8.17.0001, 0071828.25.2011.8.17.0001 e 0047617.22.2011.8.17.0001 – cf. sentenças lançadas nesta data).

Processo n. 0047617.22.2011.8.17.0001 SENTENÇA

Vistos... 1 - RELATÓRIO A FHS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou o que chama de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face da SELAR – SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, todos satisfatoriamente identificadas nos autos, objetivando a prestação de contas relativa a um contrato verbal de prestação de serviços de reforma de um imóvel descrito na peça de ingresso.

Na primeira fase o pedido foi julgado procedente – Id 92353568 - Pág. 3 -, tendo sido a ré condenada a prestar as contas exigidas pela autora.

A SELAR – SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que, a propósito, foram rejeitados – Id 92355102 - Pág. 1.

A ré apelou, mas o recurso não foi provido – Id 92356345 - Pág. 1.

Posterior embargos de declaração também foi rejeitado.

Foi negado seguimento ao Recurso Especial (Id 92357949 - Pág. 3).

Iniciada a segunda fase, a parte ré foi intimada para prestar constas, tendo se pronunciado na petição de Id 92359242, alicerçada em diversos documentos, insistindo ser credora da acionante no valor de R$ 52.321,49 (resultante da compensação: R$ 220.508,82 – 168.187,33), entendendo que tal importância deve ser paga pela demandante na ação de cobrança (0098962-95.2009.8.17.0001) proposta pela ora demandada.

Pediu expedição de ofícios diversos.

A parte autora manifestou seu inconformismo em petição de Id 92363213, que também veio acompanhada de diversos documentos.

Ante a divergência entre as partes, foi determinada uma perícia contábil, tendo sido realizada a perícia.

Apresentado o laudo de Id 166471929, as partes se manifestaram. É o breve relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Superada a primeira fase processual, na qual se consolidou a obrigação do(a) réu(ré) em prestar contas, a controvérsia da segunda fase cinge-se à análise das contas apresentadas e à apuração do saldo final resultante da relação jurídica entre as partes.

O objetivo central desta segunda etapa da ação de exigir contas é, portanto, liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes em seu aspecto econômico, a fim de determinar, com exatidão, a existência ou não de um saldo e, em caso positivo, fixar o seu montante.

Para o deslinde da questão, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo, elaborado por perita de confiança deste juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade.

A ilustre perita concluiu de forma fundamentada que: “Conforme informado no laudo pericial apresentado, após verificar todas as informações e documentos apresentados pelas partes, esta perita concluiu que, considerando os valores históricos, existem comprovantes que somam o montante de R$ 278.580,68.

Acrescido da taxa de administração de R$ 48.000,00, o total de despesas comprovadas realizadas pela ré na obra é de R$ 326.580,68.

Uma vez que o adiantamento comprovado, realizado pela empresa autora, foi de R$ 496.571,44, é possível concluir que deixou de ser identificado comprovantes que somam o valor de R$ 169.990,76”.

Conferir: Id 186897692 - Pág. 3 As impugnações apresentadas pela parte executada ao laudo pericial não foram suficientes para infirmar as conclusões do expert, que se baseou em critérios técnicos e na documentação disponível para apurar o referido saldo.

Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial para fixar o saldo credor em favor da parte autora, com realce para a circunstância de que o presente pronunciamento judicial possui capítulo condenatório.

Aliás, sobre esse aspecto, veja-se: “Natureza jurídica da decisão da segunda fase.

A decisão que encerra a segunda fase da ação de exigir contas é uma sentença de mérito, apta a formar coisa julgada material, tendo conteúdo condenatório, quando impuser o pagamento da quantia certa, ou mandamental, quando determinar a restituição de coisa em poder da parte vencida.” (Nota 4 ao art.552 do CPC – Código de processo civil comentado – Leonardo Carneiro da Cunha – 1ª edição – Rio de Janeiro, Forense, 2023). 3 - DECISÃO 3.1 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação a segunda fase para: 3.1.1 HOMOLOGAR o laudo pericial de Ids 166471929 e 186897692 e, por conseguinte, não só DECLARAR a existência de um saldo credor em favor do(a) autor(a) como condenar a parte ré, ao pagamento no valor de R$ R$ 169.990,76 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e noventa reais e setenta e seis centavos), sem prejuízo de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até o início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, a partir de quando deverá incidir a correção monetária a ser aplicada a variação do IPCA ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389, CC/02) desde o desembolso e juros legais desde a citação (art.405, CC/02) de acordo com a TAXA SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA quando houver sobreposição - § 1º do art. 406 do CC/02), tudo até o efetivo pagamento. 3.1.2 CONDENAR a ré ao pagamento da quantia apurada, constituindo a presente sentença título executivo judicial, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se.

Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A".

RECIFE, 3 de setembro de 2025.

JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital
03/09/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2025 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025 13:41

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 00:20

Decorrido prazo de SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:20

Decorrido prazo de FHS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.
15/08/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047617-22.2011.8.17.0001 AUTOR(A): FHS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

RÉU: SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211194896, conforme segue transcrito abaixo: " Ciente da decisão do Tribunal de id 201551244, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME.

Certifique a Diretoria Cível se houve a interposição de agravo de instrumento também pela empresa autora, FHS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, contra a decisão de id 197474073.

Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. " RECIFE, 8 de agosto de 2025.

JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau
08/08/2025 08:36

Conclusos para julgamento
08/08/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 07:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de FHS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.
26/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2025 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 10:46

Outras Decisões
12/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:30

Conclusos 5
25/11/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.
14/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação do perito
14/10/2024 08:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:54

Decorrido prazo de FHS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 26/08/2024 23:59.
24/09/2024 04:59

Decorrido prazo de SELAR SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 26/08/2024 23:59.
23/09/2024 20:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2024.
23/09/2024 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
23/09/2024 08:54

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2024 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2024 04:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:46

Conclusos para o Gabinete
28/07/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação do perito
11/07/2024 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 07:17

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:17

Conclusos para o Gabinete
10/06/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 03:14

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/05/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:42

Conclusos para despacho
14/05/2024 21:06

Conclusos para o Gabinete
14/05/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 20:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/04/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do perito
13/03/2024 18:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/03/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
07/03/2024 08:34

Conclusos para o Gabinete
28/02/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação do perito
01/12/2023 07:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/11/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:24

Conclusos para despacho
17/11/2023 07:44

Conclusos para o Gabinete
16/11/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação do perito
24/10/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 07:37

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:48

Conclusos para o Gabinete
08/10/2023 01:38

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:28

Expedição de intimação (outros).
19/09/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação do perito
08/09/2023 11:03

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/09/2023 08:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/08/2023 16:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
25/08/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
23/08/2023 07:26

Conclusos para o Gabinete
22/05/2023 16:23

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/05/2023 09:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/04/2023 15:45

Outras Decisões
03/04/2023 11:36

Conclusos para decisão
28/03/2023 07:58

Conclusos para o Gabinete
20/03/2023 10:22

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/03/2023 15:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/02/2023 07:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 13:07

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:06

Conclusos para o Gabinete
24/11/2022 09:16

Juntada de Petição de outros (documento)
24/11/2022 05:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/11/2022 16:30

Expedição de intimação.
17/11/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 08:44

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:03

Conclusos para o Gabinete
10/11/2022 11:14

Juntada de Petição de outros (documento)
10/11/2022 11:13

Juntada de Petição de outros (documento)
10/11/2022 11:00

Juntada de Petição de outros (documento)
18/10/2022 11:39

Expedição de intimação.
21/09/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 07:42

Conclusos para despacho
19/09/2022 11:47

Conclusos para o Gabinete
01/09/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 12:45

Expedição de intimação.
08/08/2022 09:15

Juntada de Petição de outros (petição)
29/07/2022 11:26

Expedição de intimação.
29/07/2022 11:26

Expedição de intimação.
29/07/2022 11:19

Dados do processo retificados
29/07/2022 11:18

Expedição de Certidão.
29/07/2022 11:04

Processo enviado para retificação de dados
27/07/2022 08:21

Nomeado perito
06/07/2022 07:44

Conclusos para decisão
05/07/2022 15:42

Conclusos para o Gabinete
14/06/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 12:20

Expedição de intimação.
16/05/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 07:04

Conclusos para decisão
10/03/2022 15:32

Conclusos para o Gabinete
10/03/2022 15:29

Expedição de Certidão.
10/03/2022 15:26

Dados do processo retificados
10/03/2022 15:25

Processo enviado para retificação de dados
02/03/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 16:20

Conclusos para decisão
25/01/2022 11:41

Conclusos para o Gabinete
10/12/2021 13:24

Expedição de Certidão.
10/12/2021 13:21

Juntada de documentos
10/12/2021 13:07

Expedição de Certidão.
09/12/2021 08:36

Dados do processo retificados
07/12/2021 10:54

Processo enviado para retificação de dados
02/12/2021 18:00

Outras Decisões
02/12/2021 13:13

Conclusos para decisão
01/12/2021 22:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 12:14

Apensado ao processo 0010633-05.2012.8.17.0001
24/11/2021 11:22

Apensado ao processo 0010701-52.2012.8.17.0001
24/11/2021 11:12

Apensado ao processo 0010709-29.2012.8.17.0001
18/11/2021 11:48

Apensado ao processo 0010696-30.2012.8.17.0001
17/11/2021 22:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 12:43

Apensado ao processo 0010707-59.2012.8.17.0001
09/11/2021 08:25

Juntada de documento
09/11/2021 08:21

Expedição de Certidão.
09/11/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 10:33

Juntada de documentos
08/11/2021 10:27

Juntada de documentos
08/11/2021 10:23

Juntada de documentos
08/11/2021 10:20

Juntada de documentos
08/11/2021 10:09

Juntada de documentos
08/11/2021 10:07

Juntada de documentos
08/11/2021 10:03

Juntada de documentos
08/11/2021 09:35

Juntada de documentos
08/11/2021 09:31

Juntada de documentos
08/11/2021 09:28

Juntada de documentos
08/11/2021 09:19

Juntada de documentos
08/11/2021 08:57

Juntada de documentos
08/11/2021 08:40

Expedição de Certidão.
05/11/2021 13:31

Dados do processo retificados
05/11/2021 12:42

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2011

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo