TJPE - 0021887-07.2011.8.17.0810
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª Cc)
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:36
Desentranhado o documento
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05/09/2025 13:03
Conclusos para julgamento
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05/09/2025 11:25
Conclusos para decisão
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05/09/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:03
Decorrido prazo de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO em 04/09/2025 23:59.
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05/09/2025 00:03
Decorrido prazo de CECILIO JOSE DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
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26/08/2025 00:02
Decorrido prazo de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO em 25/08/2025 23:59.
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19/08/2025 00:05
Publicado Intimação (Outros) em 18/08/2025.
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19/08/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 15:04
Publicado Intimação (Outros) em 14/08/2025.
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15/08/2025 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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15/08/2025 15:04
Publicado Intimação (Outros) em 14/08/2025.
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15/08/2025 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.
Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.
CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0021887-07.2011.8.17.0810 Gabinete do Des.
Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) APELANTE: CECILIO JOSE DA SILVA APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.
Des.
Relator, fica V.
Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 51153391, no prazo legal.
Recife, 14 de agosto de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau -
14/08/2025 12:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/08/2025 12:28
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/08/2025 09:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - Recife APELAÇÃO CÍVEL: 0021887-07.2011.8.17.0810 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes RECORRENTE: CECILIO JOSE DA SILVA RECORRIDA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COMPESA) AFETADO A SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
BARRAGEM DE DUAS UNAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
REJEIÇÃO.
COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL.
MÉRITO.
OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR.
NATUREZA DE MERA DETENÇÃO.
POSSE NÃO CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DO ENTE PÚBLICO.
IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE OCUPAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA USUCAPIÃO.
SÚMULA 340 DO STF.
PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS.
PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROTEÇÃO AMBIENTAL SOBRE O DIREITO INDIVIDUAL À MORADIA NO CASO CONCRETO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A competência para processar e julgar ações em que figure como parte sociedade de economia mista é da Justiça Comum Estadual, especificamente da Vara Cível, por força de sua competência residual, uma vez que tais entidades não se inserem no rol taxativo de competência das Varas da Fazenda Pública, previsto no art. 79, I, do Código de Organização Judiciária de Pernambuco.
Preliminar de incompetência rejeitada. 2.
Os bens de propriedade de sociedade de economia mista que estejam afetados à prestação de serviço público, como a área de um reservatório de água, ostentam a natureza de bem público de uso especial, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público, notadamente à inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade. 3.
A ocupação de bem público por particular, ainda que tolerada pela Administração por longo período, configura mera detenção de natureza precária, não induzindo posse e, por conseguinte, não gerando direito à proteção possessória em face do ente público ou de seus delegatários. 4. É vedada a aquisição de bens públicos por usucapião, nos termos do art. 102 do Código Civil e da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante o tempo de ocupação para a caracterização da posse. 5.
O direito fundamental à moradia não é absoluto e deve ser ponderado com outros valores constitucionais.
Na hipótese de ocupação irregular de Área de Preservação Permanente (APP) essencial ao abastecimento público de água, o interesse coletivo na proteção do meio ambiente (art. 225, CF) e na saúde pública prevalece sobre o interesse particular do ocupante. 6.
Apelação Cível a que se NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Recife-PE, data registrada no sistema.
Des.
Marcelo Russell Relator -
12/08/2025 11:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/08/2025 11:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/08/2025 11:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/08/2025 18:35
Conhecido o recurso de CECILIO JOSE DA SILVA - CPF: *17.***.*60-10 (APELANTE) e não-provido
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07/08/2025 15:12
Juntada de Petição de certidão (outras)
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07/08/2025 15:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/07/2025 17:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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02/07/2025 09:59
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 08:47
Conclusos para decisão
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20/06/2025 07:58
Conclusos para julgamento
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19/06/2025 14:46
Conclusos para despacho
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19/06/2025 14:11
Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão
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16/04/2025 11:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Virgínio Marques Carneiro Leão (Titular). (Origem:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 7CCE-1º))
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27/01/2025 09:52
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 15:39
Conclusos para despacho
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24/01/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 15:09
Dados do processo retificados
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05/11/2024 11:48
Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
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30/09/2024 13:36
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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03/09/2024 21:16
Processo enviado para retificação de dados
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28/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:09
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:08
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:08
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:08
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:08
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:08
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:08
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:08
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:07
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:07
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:07
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:07
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de ato ordinatório
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:07
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de exceção de pré-executividade
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:06
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:05
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de Alvará (outros)
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:05
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de ata de audiência (outras)
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:05
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de ato ordinatório
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28/08/2024 18:04
Juntada de ata de audiência (outras)
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:04
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:03
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
-
28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:02
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:01
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:01
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:01
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:01
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:01
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:01
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:01
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:01
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:00
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:00
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:00
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:00
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 18:00
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 17:59
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 17:59
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 17:59
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 17:59
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 17:59
Juntada de petição (outras)
-
28/08/2024 17:59
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 17:59
Juntada de petição (outras)
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28/08/2024 17:59
Juntada de petição (outras)
-
28/08/2024 17:59
Juntada de petição (outras)
-
28/08/2024 17:59
Juntada de documentos diversos
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28/08/2024 17:59
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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