15/08/2025 00:00

Intimação

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 8ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0001718-49.2021.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) O(ª) Juiz(ª) de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital, RECIFE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) IVAN ALVES DE BARROS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do penas do art. 155, §1º, do CP,, o(ª) Sr(ª).

MARCELINO REGO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *08.***.*96-07 (DENUNCIADO(A)) MARCELINO RÊGO DO NASCIMENTO SILVA, brasileiro, solteiro, servente, RG nº 5.897.384 SDS/PE, CPF nº *08.***.*96-07, nascido em 02/01/1986, natural de Recife/PE, filho de Marcela Patricia Rego Nascimento e Josué Nascimento da Silva), conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0001718-49.2021.8.17.0001, que tramita no Juízo da 8ª Vara Criminal da Capital, situada no Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900.

E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): MARCELINO REGO DO NASCIMENTO SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.").

Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal.

Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo).

Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento.

O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo.

Eu, RAFAEL PERIQUITO CARNEIRO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

RECIFE, 9 de junho de 2025.
14/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 22:05

Publicado Edital/Edital (Outros) em 11/06/2025.
12/06/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 13:43

Recebidos os autos
19/02/2025 13:43

Outras Decisões
30/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
29/10/2024 12:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
29/02/2024 12:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/02/2024 10:32

Recebidos os autos
26/02/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 14:47

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 12:51

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
09/01/2024 12:51

Expedição de citação (outros).
09/01/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
05/12/2023 21:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/12/2023 14:06

Recebidos os autos
05/12/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:12

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 09:48

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 10:32

Expedição de intimação (outros).
06/10/2023 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 10:31

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
06/10/2023 10:31

Expedição de citação (outros).
05/10/2023 12:48

Alterada a parte
05/10/2023 12:47

Alterado o assunto processual
05/10/2023 12:47

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/10/2023 14:57

Recebidos os autos
04/10/2023 14:57

Recebida a denúncia contra MARCELINO REGO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *08.***.*96-07 (FLAGRANTEADO)
03/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:01

Juntada de Petição de denúncia (outras)
05/07/2023 19:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/06/2023 15:15

Recebidos os autos
22/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:42

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:18

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:18

Expedição de Certidão.
15/05/2023 21:15

Juntada de documentos
15/05/2023 21:13

Expedição de Certidão.
15/05/2023 21:10

Dados do processo retificados
15/05/2023 21:06

Alterada a parte
15/05/2023 21:03

Alterada a parte
15/05/2023 14:27

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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