08/09/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
31/08/2025 16:18

Expedição de .
24/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.
15/08/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000483-71.2025.8.17.8225 AUTOR(A): JANI CLEIDES AGUIAR MACEDO DOS SANTOS - ME RÉU: ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO MOURA SENTENÇA JANI CLEIDES AGUIAR MACEDO DOS SANTOS - ME promoveu a presente Ação de Cobrança contra ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO MOURA.

Em audiência, foi constatada a ausência da parte demandada, embora devidamente intimada para o comparecimento.

Dispensado relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Relata o autor ser credor do réu no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à contrato escolar não quitado.

A parte demandada, embora devidamente citada e intimada acerca da necessidade de comparecimento, não compareceu ao ato, justificando, portanto, o reconhecimento da sua revelia.

Assim, a conduta da parte demandada faz incidir o disposto no art. 20 da Lei nº 9099/95, nos seguintes termos: “Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.

Do mesmo modo, tem aplicação na espécie o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A incidência das normas acima mencionadas autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo.

Ressalte-se que a confissão ficta resultante da revelia, restrita a questões de fato, impõe a veracidade do articulado pela parte demandante na petição inicial, ou seja, que é credor dos demandados de uma dívida na R$ 3.000,00 (três mil reais).

Assim, é de ser reconhecido o pedido da parte autora, uma vez que a revelia implica em tácito reconhecimento dos fatos, tornando-se desnecessária a produção de mais provas.

Ademais, a postulação de cobrança está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras de direito material aplicáveis, o que se declara interpretando-se o disposto no art. 344 do CPC, em conformidade com o art. 371 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, julgo procedente o pleito inicial, para condenar a parte demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo índice IPCA, e juros conforme referencial SELIC, desde a data da citação.

Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, artigos 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Santa Cruz do Capibaribe/PE, 06 de agosto de 2025 Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito
13/08/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 10:27

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por VANILSON GUIMARAES DE SANTANA JUNIOR em/para 01/08/2025 10:25, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe.
15/05/2025 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 19:09

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 12:25

Mandado enviado para a cemando: (Santa Cruz do Capibaribe - Varas Cemando)
07/05/2025 12:25

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 10:10, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe.
25/04/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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