14/08/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 12:51

Baixa Definitiva
14/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
14/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (Devolução de processo sem julgamento) para instância inferior.
14/08/2025 12:51

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
14/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001791-29.2016.8.17.2480 APELANTE: EURIDES RODRIGUES DE MELO APELADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ SEVERINO BARBOSA DESPACHO Verifica-se, ao compulsar os autos, que não há apelação ou qualquer outro recurso interposto por qualquer das partes, apesar da autuação indicar o feito como Apelação Cível.

Trata-se, na verdade, de equívoco na autuação, haja vista a inexistência de qualquer peça recursal válida ou tempestiva que desafie a decisão proferida no ID nº 4763894.

Ademais, observa-se que referida decisão determinou, com fulcro no Tema 1.011 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o declínio de competência para a Justiça Federal, por se tratar de demanda que envolve apólice pública de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (ramo 66), com manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal – CEF.

Diante disso, determino a correção da autuação processual, fazendo constar que inexiste recurso de apelação a ser apreciado por esta Câmara Regional.

Outrossim, determino o imediato cumprimento da decisão proferida sob ID nº 4763894, com a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da fundamentação já exarada, por se tratar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda.

Proceda-se com a devida baixa destes autos do acervo deste gabinete.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caruaru, data da assinatura eletrônica.

DES.

JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (2)
07/08/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal
11/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) vindo do(a) Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio
11/06/2025 14:26

Declarada incompetência
11/06/2025 13:15

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:27

Recebidos os autos
03/04/2025 11:27

Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005420-98.2025.8.17.2640

Nilza Mota de Farias

Fazenda do Estado de Pernambuco - Fazend...

Advogado: Maria do Socorro Rodrigues Paixao

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/08/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0002261-95.2023.8.17.2001

Wellington da Costa Brito

Banco Bradesco S/A

Advogado: Higo Albuquerque de Paula

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/01/2023 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0001925-54.2025.8.17.8231

Jonas Francisco das Neves Junior

Canopus Administradora de Consorcios Ltd...

Advogado: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/08/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0002544-73.2022.8.17.2480

Mitaliene Rodrigues Feitosa Leite

Imperio Moveis e Eletro S.A

Advogado: Edcris Cezar Barbosa Belo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/02/2022 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0008505-46.2024.8.17.2990

Higina Leite Torres

Priscila Maria Ferreira da Silva

Advogado: Marta Milena do Nascimento

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/03/2024 02:42

Exibir Processo