TJPE - 0000163-04.2020.8.17.2920

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. 2º Vice-Presidente

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Polo Ativo

Partes

IVANIA VANDERLEY DO REGO ALVES

CPF *65.***.*83-91

ANIELLE VANDERLEI DO REGO SOARES

CPF *62.***.*25-62

Advogados

ANIELLE VANDERLEI DO REGO SOARES

OAB: 44072/PE

CPF *62.***.*25-62

Polo Passivo

Partes

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

    Des.

    Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0011129-91.2025.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIO CARLOS PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211964431 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO R. hoje. 1.

    Com base no art. 357 do NCPC, cumpre ao Magistrado sanear e organizar o processo com o fim de esclarecer questões relevantes antes do julgamento do mérito.

    Diante disso, passo a me pronunciar sobre as preliminares arguidas em sede de contestação. 2.

    Argui a demandada a impugnação a justiça gratuita, uma vez que carece de comprovação a necessidade de assistência jurídica gratuita a parte autora.

    Compulsando os autos, no entanto, observo que não assiste razão a parte demandada, uma vez que a autora juntou sua declaração de pobreza, além de sua carteira de trabalho (ID 194303399) e extratos bancários (IDs 194303401, 194303412 e 194303413), que, em análise perfunctória, corroboram a alegação de que aufere rendimentos modestos e que o pagamento das custas processuais poderia comprometer seu sustento. 3.

    Ademais, não traz aos autos, a demandada, qualquer documento que ilida o direito da autora aos benefícios da justiça gratuita.

    Em sendo assim, rejeito a preliminar arguida. 4.

    Sustenta ainda a parte ré a inépcia da exordial, por entender que os pedidos são genéricos e não especificam as cláusulas contratuais reputadas abusivas. 5.

    A petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. 6.

    Analisando a peça de ingresso, verifico que a parte autora delimitou de forma clara e precisa o objeto de sua insurgência: a cobrança do "Seguro Prestamista" no valor de R$ 713,00, inserido no bojo do contrato de financiamento nº 094904649.

    A causa de pedir está devidamente delineada, fundamentando-se na suposta ocorrência de venda casada (art. 39, I, CDC) e vício de consentimento.

    Os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrem logicamente da narrativa fática. 7.

    A alegação de que a inicial é genérica não prospera, pois a controvérsia foi individualizada de maneira suficiente a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, o que, de fato, ocorreu, conforme se observa da detalhada peça contestatória apresentada, que enfrentou especificamente a questão do seguro contratado. 8.

    Portanto, a petição inicial preenche os requisitos essenciais dos artigos 319 e 320 do CPC, não havendo que se falar em inépcia. 9.

    Em tempo, observo trata-se de matéria afeta ao Direito do consumidor, razão pela qual, inverto o ônus da prova, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, querendo, apresentem alguma prova que ainda pretendem produzir. 10.

    Com o decurso do prazo, em não havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 11.

    Publique-se.

    Recife, data da autenticação eletrônica.

    Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo " RECIFE, 12 de agosto de 2025.

    ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

  • 30/07/2025 07:57

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2025 07:57

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2025 07:57

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

  • 30/07/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 13:02

    Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (Processos Vinculados - 2ª TCRC))

  • 09/07/2025 07:21

    Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 08/07/2025 23:59.

  • 11/06/2025 11:36

    Decorrido prazo de ANIELLE VANDERLEI DO REGO SOARES em 10/06/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:01

    Publicado Intimação (Outros) em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 09/05/2025 12:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2025 12:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/05/2025 12:53

    Expedição de intimação (outros).

  • 26/02/2025 14:23

    Remetidos os Autos (devolução para 2ª vice-presidência no CARTRIS) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial)

  • 26/02/2025 14:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2025 12:54

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 26/02/2025 12:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/02/2025 10:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/10/2024 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 16:56

    Conclusos para o Gabinete

  • 19/09/2024 15:00

    Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

  • 17/09/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:00

    Conclusos para o Gabinete

  • 05/09/2024 16:00

    Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (Processos Vinculados - 2ª TCRC))

  • 05/09/2024 08:12

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 26/08/2024 15:12

    Expedição de intimação (outros).

  • 25/08/2024 00:35

    Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 23/08/2024 23:59.

  • 11/07/2024 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2024 00:13

    Publicado Intimação (Outros) em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 02/07/2024 15:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/07/2024 15:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/07/2024 15:33

    Expedição de intimação (outros).

  • 01/07/2024 10:56

    Remetidos os Autos (devolução para 2ª vice-presidência no CARTRIS) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial)

  • 01/07/2024 10:56

    Não conhecido o recurso de ANIELLE VANDERLEI DO REGO SOARES - CPF: *62.***.*25-62 (APELANTE)

  • 20/06/2024 12:12

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 20/06/2024 12:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/04/2024 13:28

    Conclusos para o Gabinete

  • 10/04/2024 13:59

    Remetidos os Autos (para análise pela 2ª vice-presidência no órgão especial) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Orgão Especial (Órgão Especial). (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau)

  • 09/04/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:01

    Conclusos para o Gabinete

  • 05/04/2024 10:08

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 28/02/2024 13:20

    Expedição de intimação (outros).

  • 27/02/2024 15:34

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/01/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 15:13

    Expedição de intimação (outros).

  • 22/01/2024 15:13

    Expedição de intimação (outros).

  • 22/01/2024 11:33

    Negado seguimento a Recurso

  • 18/01/2024 10:22

    Conclusos para o Gabinete

  • 13/12/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 29/11/2023 18:19

    Expedição de intimação (outros).

  • 28/11/2023 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 11:46

    Conclusos para o Gabinete

  • 15/11/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de documentos diversos

  • 15/11/2023 17:45

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 20/10/2023 14:49

    Expedição de intimação (outros).

  • 16/10/2023 15:03

    Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (Processos Vinculados - 2ª TCRC))

  • 16/10/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 00:09

    Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 11/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 18:08

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/09/2023 18:05

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 17/08/2023 08:58

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 15/08/2023 10:03

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 10/08/2023 13:40

    Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

  • 10/08/2023 12:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/08/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:11

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/07/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 11:28

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 18/07/2023 16:41

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 09/06/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 14:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/06/2022 11:56

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 02/06/2022 10:10

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/05/2022 16:10

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 18/02/2022 08:22

    Conclusos para o Gabinete

  • 18/02/2022 00:08

    Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 17/02/2022 23:59:59.

  • 23/12/2021 21:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/12/2021 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/12/2021 08:20

    Expedição de intimação.

  • 25/11/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 09:57

    Conclusos para o Gabinete

  • 10/11/2021 14:23

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/10/2021 19:28

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 07/10/2021 07:30

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 06/10/2021 18:35

    Expedição de intimação.

  • 30/09/2021 06:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/09/2021 11:28

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 20/09/2021 15:19

    Juntada de Petição de requerimento

  • 14/09/2021 11:42

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 15/03/2021 19:02

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 15/03/2021 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 11:22

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/02/2021 14:18

    Conclusos para o Gabinete

  • 22/02/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação ministerial

  • 19/02/2021 15:52

    Expedição de intimação.

  • 19/02/2021 15:51

    Dados do processo retificados

  • 19/02/2021 15:50

    Processo enviado para retificação de dados

  • 19/02/2021 15:38

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/02/2021 13:08

    Expedição de intimação.

  • 05/02/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 16:06

    Conclusos para o Gabinete

  • 27/01/2021 15:36

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/01/2021 11:16

    Expedição de intimação.

  • 17/12/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 13:14

    Conclusos para o Gabinete

  • 04/12/2020 11:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/11/2020 11:32

    Expedição de intimação.

  • 18/11/2020 11:07

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IVANIA VANDERLEY DO REGO ALVES - CPF: *65.***.*83-91 (APELANTE).

  • 13/11/2020 10:55

    Conclusos para o Gabinete

  • 13/11/2020 10:41

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/11/2020 17:52

    Juntada de Petição de memoriais

  • 03/11/2020 16:43

    Juntada de Petição de outros (petição)

  • 27/10/2020 13:58

    Expedição de intimação.

  • 24/10/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/10/2020 15:57

    Conclusos para o Gabinete

  • 23/10/2020 15:56

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho vindo do(a) Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)

  • 23/10/2020 15:53

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 21/10/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 11:45

    Conclusos para o Gabinete

  • 21/10/2020 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta Preliminar • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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