08/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LOURENCO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LOURENCO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 03:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.
20/08/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
19/08/2025 15:59

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0002931-14.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MARIA APARECIDA LOURENCO DA SILVA RÉU: COMPESA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face da COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento.

Alega a parte autora que reside no bairro Pedra Linda e que, há anos passa por longos períodos de interrupção do fornecimento de água, sem justificativas ou avisos, o que ocorreu também nos meses de em setembro/outubro de 2022, resultando em severa privação doméstica.

Requer, ao final, a condenação da ré em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pois bem, verifico que o caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória.

A demanda ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida.

Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provar a inexistência do dano ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se, pelas notícias colacionadas pela autora, que alguns bairros foram afetados com a falta de abastecimento de água da concessionária ré.

Entretanto, não há prova nos autos que a parte autora sofreu o abalo moral alegado, tendo em vista a ausência de reclamação administrativa protocolada perante a concessionária.

Portanto, os documentos colacionados demonstram a deficiência do fornecimento de água, porém, não comprovam a ausência de água na residência do consumidor, que não juntou comprovante de protocolo da reclamação administrativa junto a concessionária ré, muito menos qualquer solicitação de carro pipa ou outra forma de abastecimento de água, ante ausência da prestação do serviço.

Assim, a mera juntada de notícias ou do comprovante de residência, da data dos fatos, não é suficiente para comprovar que o consumidor sofreu o dano moral.

Destaque-se que a presente demanda se insere em um contexto de múltiplas ações idênticas, com mesmo objeto e causa de pedir, ajuizadas em massa contra a concessionária ré.

Embora seja legítimo o direito de acesso à justiça, observa-se um padrão de petições padronizadas, sem a devida individualização das peculiaridades de cada caso concreto, não há sequer a informação de quais os dias faltaram água na casa da parte autora, mas tão somente a informação de que foi em setembro/outubro de 2022.

A despeito de ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recair sobre o réu, a prova mínima da causa de pedir incumbe a parte requerente, na forma do inciso I do artigo 373 do CPC.

No caso em foco, a demandante deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, posto que não demonstrou que sofreu o dano narrado, vez que não há reclamação perante à concessionária, de sua titularidade, questionando a ausência do abastecimento de água, para solicitar o restabelecimento da prestação de serviço, razão pela qual desacolho integralmente as pretensões deduzidas na peça vestibular.

Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INCERTEZAS ENTRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ARTS. 333, I, CPC/1973 E 373, I, CPC/2015).

PRECEDENTES DO TJPE.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1) (...). 4) Este Tribunal já decidiu que "É cediço que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC/2015" (Apelação nº 500745-4.

Relator: Des.

Sílvio Neves Baptista Filho. 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma.

Data de Julgamento: 30/01/2019.

Data da Publicação: 06/02/2019). 5) Não havendo comprovação da existência do débito referido na inicial, não há como julgar procedente a pretensão autoral, razão pela qual a sentença não merece reparos. 6) Apelo que se nega provimento para manter integralmente a sentença impugnada. (TJ-PE - APL: 4333268 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 15/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019) Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que julgo improcedentes os pedidos da inicial.

P.R.I.

Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade,intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s).

Petrolina-PE, 13 de agosto de 2025.

Juiz de Direito
14/08/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 10:00

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 20:00

Conclusos para julgamento
12/08/2025 19:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:54

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:07

Decorrido prazo de RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.
01/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
30/07/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2025 15:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 16:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
24/07/2025 15:38

Expedição de .
27/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 16:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
02/04/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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