09/09/2025 00:05

Decorrido prazo de HORRANECELE LIDIAN SILVA DE BARROS em 08/09/2025 23:59.
19/08/2025 15:06

Publicado Intimação (Outros) em 18/08/2025.
19/08/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível nº 0001559-40.2021.8.17.3030 Apelante: Autarquia Educacional da Mata Sul Apelado: Horranecele Lidian Silva de Barros DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação cível interposta em face sentença proferida nos autos da ação de Cobrança nº 0001559-40.2021.8.17.3030, a qual julgou procedente o pedido formulado na exordial para condenar a parte ré no pagamento em favor do autor dos salários de outubro a dezembro de 2018 e os abonos férias em 50% relativos aos quatro períodos de férias correspondente aos exercícios de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021.

Irresignada, a Autarquia interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que não tendo a recorrida comprovado o não recebimento dos valores indicados na exordial, os pedidos referentes ao recebimento dos salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018 deveriam ser julgados improcedente.

Sustenta ainda, no que se refere ao pedido de pagamento das férias dos períodos de 2017,2018, 2019 e 2020, a própria recorrida juntou aos autos comprovantes de portarias emitidas pelo Presidente da apelante, concedendo a mesma o direito ao gozo das férias, conforme Portarias nº 036/2018 e 052/2019.

Soma que, pelo fato da autora ocupar cargo comissionado, não possui direito ao recebimento do percentual de 50% da remuneração a título de férias, consoante previsão contida na Lei Municipal nº 1.139 (Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Município dos Palmares, de suas Autarquias e Fundações Públicas).

Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do apelo.

Conforme Id 47694601, o advogado constituído pela apelante renunciou aos poderes que lhe foi outorgado, no entanto, devidamente intimada, a recorrente não constituiu novo patrono no prazo assinado (certidão Id 51165796). É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, observa-se que o constituinte da autarquia recorrente renunciou aos poderes que lhe foi outorgado e, considerando o defeito de representação, foi oportunizado à recorrente constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias.

Devidamente intimada, aquela deixou transcorrer o prazo assinado, apesar de advertida quanto à possibilidade de não conhecimento do apelo, sem regularizar sua representação em juízo.

Ora, a Lei Processual Civil, ao tratar do descumprimento da ordem que determina a regularidade da representação da parte, é clara ao assentar que, acaso persista o defeito por culpa do recorrente, o recurso não deve ser conhecido (artigo 76, § 2º, inciso I, CPC).

Assim, ante o exposto, diante da manifesta inadmissibilidade, com base no inciso III, do artigo 932 c/c o artigo 76, § 2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, deixo de conhecer a presente apelação, Publique-se e Intimem-se.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

José Ivo de Paula Guimarães Relator 03
14/08/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2025 14:26

Expedição de intimação (outros).
14/08/2025 14:24

Não conhecido o recurso de AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - CNPJ: 08.***.***/0001-15 (APELANTE)
14/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:04

Expedição de Carta de ordem.
13/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/05/2025 00:31

Decorrido prazo de HORRANECELE LIDIAN SILVA DE BARROS em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:14

Expedição de intimação (outros).
24/04/2025 14:22

Alterada a parte
24/04/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 00:32

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2025.
23/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 15:08

Expedição de intimação (outros).
16/04/2025 13:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:00

Dados do processo retificados
14/04/2025 15:59

Alterada a parte
14/04/2025 15:58

Processo enviado para retificação de dados
14/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:39

Recebidos os autos
04/04/2025 15:39

Conclusos para admissibilidade recursal
04/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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