TJPE - 0113345-04.2023.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0113345-04.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ERIC HENRIQUE COSMO PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Vistos etc. 1.

A princípio, reservo-me para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência após a instrução processual. 2.

Com base no princípio da adequação e no princípio da adaptabilidade processual, deixo de aplicar, neste momento, o disposto no art. 334, caput, do CPC/2015 considerando que a perícia médica desse Juízo é elemento fundamental para a audiência de conciliação ou mediação. 3.

Assim, antecipo a perícia, salientando que essa antecipação é possível em se tratando de ação acidentária, ante a peculiaridade de nela se indenizar quaisquer lesões relacionadas ao trabalho. 4.

Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS, conforme previsto nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam a prova pericial como meio de produção de prova técnica especializada. 5.

O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que "o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia.

A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico.

Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento." 6.

Desta forma, DETERMINO a realização da perícia médica judicial e NOMEIO FILIPE SALES FERREIRA MAIA, CPF nº *26.***.*98-20, inscrito no CRM/PE nº 33690, com telefone de contato (81) 97912-9823, para funcionar como perito médico no presente feito.

Determino à secretaria que habilite o perito nos autos. 7.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entre em contato diretamente com o perito nomeado FILIPE SALES FERREIRA MAIA através do telefone/WhatsApp (81) 97912-9823, a fim de agendar a realização da perícia médica. 8.

O comprovante do agendamento com a respectiva data designada deverá ser juntado aos autos pelo perito nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir do agendamento. 9.

Informada a data da perícia nos autos, intime-se o INSS para tomar ciência. 10.

Tal medida visa garantir a celeridade, a eficiência procedimental e o respeito ao princípio da cooperação processual, nos moldes dos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil. 11.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 12.

Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos a comprovação.

Caso não seja realizado o depósito no prazo estabelecido, intime-se novamente a autarquia previdenciária presencialmente através de mandado, direcionada ao Procurador Chefe da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a referida determinação. 13.

Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quando da realização da perícia médica judicial, devem ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 14.

Na ocasião da perícia, o periciado deve apresentar os exames médicos originais que estejam em seu poder, os laudos e exames mais recentes que comprovem as sequelas existentes em decorrência do acidente de trabalho (cópias e originais), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), de modo a permitir a adequada conclusão do laudo pericial. 15.

Após a realização da perícia médica, o perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para juntar aos autos o laudo médico judicial, podendo esse prazo ser dilatado caso seja requerido pelo expert. 16.

Após a juntada do laudo médico, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 477, §1º, manifestarem-se sobre o referido laudo e, querendo, apresentarem pareceres por parte dos seus assistentes técnicos, se os tiver indicado.

Neste mesmo prazo caberá ao INSS apresentar proposta de acordo. 17.

Dê-se vista ao Ministério Público para se pronunciar sobre a pretensão da parte autora e a contestação ou proposta de acordo do INSS no prazo de 15 (quinze) dias (art. 180, caput, do CPC/2015). 18.

Voltem conclusos para sentença. 19.

ATENTE-SE que A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA à perícia judicial designada caracteriza a hipótese de EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 20.

Assim, na hipótese de o autor faltar a perícia, voltem os autos conclusos para despacho.

Cumpra-se, com urgência.

Recife, 13 de agosto de 2025.

Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL – SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20 , nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1.

O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2.

O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 3.

Qual o instrumento que ocasionou? 4.

Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5.

Esta perda é ou foi temporária? 6.

Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7.

O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8.

Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9.

Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10.

Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço.

OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9.

A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos, sob pena de nulidade do laudo.

ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 .

Dr.(a) CRM/PE