TJPE - 0003724-72.2024.8.17.8230

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003724-72.2024.8.17.8230 AUTOR(A): RITA DE CASSIA SILVA FAUSTINO RÉU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SENTENÇA Vistos etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação.

De início, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da demandada, tendo em vista se tratarem de empresas do mesmo grupo econômico, havendo vinculação da ré quanto aos fatos alegados.

Quanto à impugnação da gratuidade da justiça gratuita, deixa-se de acolhê-la, uma vez que o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não tendo a parte demandada trazido qualquer prova em contrário.

Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

Adentrando no mérito, observa-se não haver dúvida alguma de que o caso destes autos cuida de relação contratual de consumo, já que estabelecida entre tomador de crédito e instituição financeira, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

No mérito, a parte autora informa que foi vítima de fraude, não reconhecendo as compras realizadas no dia 29/07/2024, nos valores de R$ 7.481,00 e 8.941,00 em seu cartão de crédito.

A instituição financeira demandada, por sua vez, apesar de alegar que as compras foram realizadas com a utilização do cartão com chip e senha da autora, também trouxe em sua contestação a confirmação da existência de fraude no estabelecimento, conforme ID nº 193157639, fls. 08.

Inclusive, o estabelecimento foi descredenciado, conforme informação prestada pela própria demandada, tendo a Stone confirmado a fraude.

O art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, no exercício de sua atividade, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, nos casos em que a lei impuser a responsabilidade objetiva.

Complementarmente, o art. 14 do CDC reforça o dever de reparação do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, salvo demonstração inequívoca de que o evento ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado nos autos.

A fraude bancária, embora perpetrada por terceiros, constitui fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade econômica exercida pelas instituições financeiras.

Tais instituições têm o dever de implementar sistemas de segurança robustos e eficientes, capazes de prevenir fraudes e resguardar os consumidores de riscos previsíveis e evitáveis.

A responsabilidade objetiva do banco decorre justamente do fato de que é o fornecedor quem detém os meios para mitigar ou prevenir riscos dessa natureza.

Restou demonstrado nos autos a ilegitimidade das compras que somam o montante de R$ 16.422,00, valor que deverá ser cancelado, e restituídos os valores eventualmente pagos.

Por sua vez, com relação ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvidas quanto à necessidade de reparação, independente do prejuízo experimento pela parte autora.

Isso porque o dano, neste caso, decorreu da conduta negligente da parte demandada em não proceder com o cancelamento das compras, mesmo após a confirmação da fraude pela Stone, permanecendo cobrando a autora por operações fraudulentas.

Aplica-se, no caso, a teoria do Desvio do Produto ou Teoria da Perda do Tempo Útil, desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado.

São Paulo: RT, 2011.

Confira-se a lição do referido doutrinador: “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.” Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente deste TJPE: 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000493-69.2021.8.17.3080 COMARCA: 1ª Vara da Comarca de Paudalho APELANTE: COMERCIAL FRAGOSO LTDA - ME APELADO: FILIPE PEREIRA BARBOSA DA SILVA RELATOR: Des.

Humberto Vasconcelos EMENTA: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO.

APELADO FAZ JUS A GRATUIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DANOS MORAIS EXISTENTES.

DANO MATERIAL CONFORME EXPOSTO NA INICIAL.

VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (...). 3.

No caso em apreço é patente a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Teoria da Perda do Tempo Útil segundo a qual “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável”(Marcos Dessaune: Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor, 2017, 2ª edição). 4.

O desrespeitoso descaso a que foi submetido o recorrente, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) fixado pela instância de piso atende com precisão aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem permear a fixação do quantum indenizatório, bem como atende ao caráter pedagógico que visa inibir a reiteração desse tipo de conduta. 5.

No que tange ao dano material, em relação ao fato novo trazido- janelas quebradas- não houve manifestação da parte contrária, existindo patente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, pois a parte apelante sequer foi intimada para se manifestar ou produzir prova contrária. 6.

Recurso parcialmente provido à unanimidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0000493-69.2021.8.17.3080; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível - Recife do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em prover parcialmente o recurso, tudo nos termos do voto do Relator.

Recife, data de registro no sistema.

Des.

Humberto Vasconcelos Relator.

APELAÇÃO CÍVEL 0000493-69.2021.8.17.3080.

Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-lo a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa.

Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 3.000.00 (três mil reais), valor esse adequado ao caso.

Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar o demandado: a) no cancelamento do débito, no total de R$ 16.422,00 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e dois reais), bem como eventuais encargos dele decorrentes; b) na restituição do valor descontado de sua conta, no montante de R$ 4.903,68 (quatro mil novecentos e três reais e sessenta e oito reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data do desconto, e calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); b) a indenizar a demandante pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação.

Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, retornem conclusos.

No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB.

Caruaru, conforme data da assinatura digital.

Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito