21/08/2025 08:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.
21/08/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006731-96.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - REQUERENTE: ROMICEDES SILVESTRE TOME ESPÓLIO - REQUERIDO: VILBER SOARES PEIXOTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212500547, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO 1.

Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial.

Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2.

Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3.

Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4.

Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5.

Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6.

Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7.

Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1.

Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2.

Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 8.

No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 9.

Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC. 10.

Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr.

Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 11.

Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 12.

Antes da expedição do edital de citação, deve o exequente efetuar o recolhimento das custas, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13.

O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 14.

Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 15.

Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 16.

Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr.

Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 17.

Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. 17.1.

Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17.2.

Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud.

Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação.

Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 18.

Quando da realização da penhora, atente o Sr.

Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 19.

Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 20.

Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 21.

Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos.

Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 5 “Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º Grau), poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE”, conforme Recomendação do Co " RECIFE, 18 de agosto de 2025.

DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau
18/08/2025 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 16:12

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
18/08/2025 16:12

Expedição de citação (outros).
18/08/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 15:42

Outras Decisões
11/08/2025 00:53

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:50

Conclusos para o Gabinete
01/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 12:13

Conclusos para decisão
06/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital vindo do(a) Seção A da 25ª Vara Cível da Capital
09/01/2024 10:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/12/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:48

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)
01/12/2023 12:13

Declarada incompetência
12/06/2023 08:39

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2023 13:20

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 25ª Vara Cível da Capital vindo do(a) 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h
04/05/2023 20:28

Determinado o cancelamento da distribuição
03/05/2023 18:38

Conclusos para decisão
03/05/2023 18:37

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 18:36, 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
03/05/2023 18:36

Conclusos cancelado pelo usuário
14/03/2023 19:48

Conclusos para decisão
14/03/2023 19:47

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:51

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 17:40, 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
14/02/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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