TJPE - 0000917-80.2022.8.17.3370

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Serra Talhada

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SERRA TALHADA

CNPJ: 10.282.945/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIA CRISTINA DE ALMEIDA - ME

CNPJ: 26.739.113/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 08:20

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/12/2024 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 00:42

    Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA DE ALMEIDA - ME em 10/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 00:23

    Publicado Sentença (Outras) em 09/12/2024.

  • 07/12/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr.

    Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000917-80.2022.8.17.3370 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA EXECUTADO(A): FLAVIA CRISTINA DE ALMEIDA - ME S E N T E N Ç A O exequente informou o parcelamento da dívida e requereu a suspensão do processo.

    Este é o breve relatório.

    Decido.

    HOMOLOGO o acordo de parcelamento da dívida.

    Acerca do assunto, preceitua o Código Tributário Nacional, no seu art. 151, VI, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. “Art. 151.

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento.” No mesmo sentido é a legislação processual, em seu artigo 922, in verbis: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

    Diante disso, SUSPENDO a presente execução, nos termos do art. 151, VI, do CTN c/c art. 922 do CPC, até o dia 13/02/2026.

    Exclua-se qualquer restrição patrimonial decorrente deste processo.

    Nos termos do art. 1°, “e”, da Portaria Conjunta nº 29/2019 e art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 22/2020, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO deste processo.

    Esclareço, por oportuno, que os arquivamentos ora determinados não implicam extinção do crédito tributário.

    Ademais, conforme o arts. 5º e 6° da Portaria Conjunta nº 29/2019, “a qualquer momento, os processos arquivados em decorrência desta Portaria Conjunta poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada da Secretaria de cada unidade judiciária ou Diretoria Cível” e “cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada também poderá requerer a reativação do feito, podendo, ainda, assim proceder para requerimento de posterior prescrição do débito, sem prejuízo da possibilidade de seu reconhecimento de ofício”.

    Nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 22/2020, “Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada também poderá requerer a reativação do feito, podendo, ainda, assim proceder para requerimento de posterior prescrição do débito, sem prejuízo da possibilidade de seu reconhecimento de ofício, garantida a intimação prévia da Fazenda”.

    APÓS o decurso do prazo de suspensão, RETIRE-SE do arquivo, INTIMANDO-SE o exequente para dizer se houve o cumprimento da obrigação.

    Expedientes necessários.

    Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica.

    Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

  • 05/12/2024 13:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/12/2024 13:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/12/2024 13:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 05/12/2024 13:33

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 05/12/2024 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2024 10:28

    Processo Reativado

  • 07/10/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 07:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA TALHADA em 30/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 23:28

    Publicado Decisão em 27/09/2024.

  • 27/09/2024 23:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

  • 25/09/2024 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 08:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/09/2024 08:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/09/2024 08:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 24/09/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 22:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 22:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/02/2024 09:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2024 09:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2024 09:00

    Mandado enviado para a cemando: (Serra Talhada Varas Cemando)

  • 05/02/2024 09:00

    Expedição de citação (outros).

  • 05/02/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 13:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/09/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 09:35

    Audiência Conciliação realizada para 09/11/2022 09:33 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada.

  • 09/11/2022 09:34

    Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 09:50 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada.

  • 19/10/2022 09:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2022 09:51

    Juntada de Petição de mandado\devolução de mandado

  • 11/10/2022 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 10:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2022 09:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2022 09:37

    Mandado enviado para a cemando: (Serra Talhada 1ª Vara Cível Cemando)

  • 04/10/2022 09:37

    Expedição de citação.

  • 04/10/2022 09:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/10/2022 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 09:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001362-50.2017.8.17.2990

Maria do Monte Pereira

Estado de Pernambuco

Advogado: Eduardo Lins Bispo de Melo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/02/2017 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0005247-24.2012.8.17.0670

Municipio de Gravata

Jefferson Pessoa da Silva

Advogado: Edcris Cezar Barbosa Belo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0103640-45.2024.8.17.2001

Vitor Poroca Correa Arantes

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Valdir Damiao de Souza Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/09/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0000183-41.2012.8.17.1120

Luiza Maria Barboza de Araujo

Mbm Previdencia Privada

Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/01/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001814-32.2023.8.17.2220

Afa Empreendimentos Imobiliarios e Incor...

Adelmaro da Rocha Avelino

Advogado: Maria do Socorro Rodrigues Paixao

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/04/2023 14:28

Exibir Processo