20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0000683-48.2017.8.17.3120 APELANTE: Leilma Pereira da Silva e José Francisco Aleixo dos Santos APELADO: Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco JUÍZO DE ORIGEM: 01ª Vara da Comarca de Petrolândia JUIZ SENTENCIANTE: Rommel Silva Patriota (Central de Agilização de Caruaru) RELATOR: Des.

NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais em face de concessionária de energia elétrica, decorrente de acidente fatal envolvendo menor que sofreu choque elétrico.

A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposta apelação pelos autores. 2.

As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve responsabilidade da concessionária pelo acidente que vitimou o menor; (ii) saber se existe nexo de causalidade entre a conduta da ré e o sinistro ocorrido. 3.

A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas não prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4.

Não restou demonstrado nexo causal entre qualquer conduta da concessionária e o acidente, uma vez que a fiação que causou o choque elétrico era de propriedade particular da família. 5.

A responsabilidade fiscalizatória da concessionária se limita ao ponto de entrega, não se estendendo à fiação no interior da propriedade rural. 6.

Configurou-se culpa exclusiva da vítima e culpa in vigilando dos responsáveis pelo menor, que permitiram o acesso ao local com fiação instalada. 7.

Recurso improvido.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2.

A responsabilidade fiscalizatória da concessionária limita-se ao ponto de entrega, não abrangendo a fiação no interior de propriedade particular." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CDC, art. 88.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.09.2019; TJPE, APL 3415627 PE, Rel.

José Fernandes, 5ª Câmara Cível, j. 9.9.2015.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0000683-48.2017.8.17.3120, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a integralidade da sentença, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas.

Des.

NEVES BAPTISTA Relator
08/01/2025 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2025 08:55

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
03/01/2025 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/12/2024 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:01

Decorrido prazo de Jurandy Soares de Moraes Neto em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:20

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2024 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.
29/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.
28/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.
27/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 1ª Vara da Comarca de Petrolândia. (Origem:Central de Agilização Processual de Caruaru)
25/11/2024 10:31

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 11:31

Conclusos para julgamento
27/09/2024 14:56

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual de Caruaru. (Origem:1ª Vara da Comarca de Petrolândia)
27/09/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:43

Conclusos para julgamento
02/05/2023 15:11

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/04/2023 09:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/03/2023 15:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/03/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:33

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:25

Expedição de Carta precatória.
28/09/2021 09:15

Expedição de Certidão.
02/03/2021 11:21

Expedição de Certidão.
21/05/2020 12:54

Expedição de Certidão.
19/03/2020 10:38

Expedição de Certidão.
18/03/2020 18:34

Expedição de Carta precatória.
16/03/2020 16:06

Conclusos cancelado pelo usuário
31/01/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 11:05

Conclusos para julgamento
03/12/2019 11:04

Decorrido prazo de LEILMA PEREIRA DA SILVA - CPF: *60.***.*01-36 (AUTOR) e JOSE FRANCISCO ALEIXO DOS SANTOS - CPF: *50.***.*62-56 (AUTOR) em 28/11/2019.
14/11/2019 00:47

Juntada de Petição de razões finais
12/11/2019 10:36

Juntada de Petição de razões finais
05/11/2019 17:24

Expedição de intimação.
28/10/2019 14:05

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 10:44

Juntada de Petição de outros (documento)
21/10/2019 09:50

Expedição de Certidão.
21/10/2019 09:48

Audiência instrução e julgamento realizada para 17/10/2019 14:30 Sala de audiências da Primeira Vara.
21/10/2019 09:47

Audiência instrução e julgamento realizada para 21/10/2019 09:47 1ª Vara da Comarca de Petrolândia.
21/10/2019 09:12

Juntada de Petição de outros (petição)
22/08/2019 18:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2019 15:03

Juntada de Petição de outros (documento)
01/07/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 10:26

Expedição de intimação.
01/07/2019 10:26

Expedição de intimação.
01/07/2019 10:26

Expedição de intimação.
01/07/2019 10:19

Expedição de Certidão.
01/07/2019 10:17

Audiência instrução e julgamento designada para 17/10/2019 14:30 1ª Vara da Comarca de Petrolândia.
01/07/2019 10:15

Audiência instrução e julgamento cancelada para 15/08/2019 16:15 1ª Vara da Comarca de Petrolândia.
23/05/2019 22:42

Expedição de intimação.
23/05/2019 22:42

Expedição de intimação.
23/05/2019 22:42

Expedição de intimação.
23/05/2019 22:30

Audiência instrução e julgamento designada para 15/08/2019 16:15 1ª Vara da Comarca de Petrolândia.
18/05/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 13:11

Conclusos para julgamento
01/02/2019 18:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 11:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 08:22

Expedição de intimação.
25/01/2019 08:17

Juntada de Petição de certidão
27/12/2018 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2018 20:29

Conclusos para despacho
13/12/2018 16:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 16:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 11:12

Expedição de intimação.
20/11/2018 17:05

Juntada de Petição de contestação
05/11/2018 15:43

Expedição de citação.
05/11/2018 15:36

Expedição de Certidão.
14/09/2018 11:43

Expedição de Certidão.
27/08/2018 22:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 11:08

Conclusos para despacho
28/05/2018 14:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 16:32

Expedição de intimação.
12/04/2018 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2018 22:36

Juntada de Petição de contestação
22/03/2018 09:26

Audiência conciliação realizada para 20/03/2018 às 14 horas Sala de Audiências da 1ª vara.
20/02/2018 11:49

Expedição de citação.
20/02/2018 11:41

Expedição de intimação.
20/02/2018 11:34

Audiência conciliação designada para 20/03/2018 14:00 1ª Vara da Comarca de Petrolândia.
08/02/2018 17:45

Juntada de Petição de outros (documento)
17/12/2017 14:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 15:07

Conclusos para decisão
31/10/2017 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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