01/09/2025 11:54

Conclusos para decisão
31/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 26/08/2025.
26/08/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0070914-62.2017.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 21ª Vara Cível da Capital/PE APELANTE: N.B.

Cavalcanti Intermediação de Serviços de Táxi Ltda - EPP APELADA: Neves Baptista Advogados Associados - ME RELATOR: Des.

Carlos Moraes DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por N.B.

CAVALCANTI INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI LTDA – EPP contra a sentença de Id 23512944, proferida pelo Juiz da 21ª Vara Cível da Capital – Seção A, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela ora apelante na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte recorrente postulou, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Por meio do despacho de Id 40780842, o meu antecessor determinou o seguinte: “(...) Com essas considerações, e por tudo mais que consta dos autos, determino a intimação da apelante, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, instruir os autos com as duas últimas declarações de imposto de renda (completa), contendo a relação dos bens e valores recebidos e declarados, assim como os dois balancetes contábeis da pessoa jurídica, devidamente assinado por profissional de classe.

Caso assim não entenda, proceda a apelante, imediatamente, com o recolhimento do preparo recursal, sob pena de ver seu recurso deserto. (...)” A apelante apresentou os documentos de Ids. 41370673, 41370674, 41370675, 41389872, 41389873, 41389874, 41389875 e 41389876.

Todavia, verifico que a documentação acostada evidencia que a apelante circula quantias expressivas em sua atividade empresarial e, de acordo com a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS – Id. 41389874, o “saldo em caixa/banco no final do período abrangido pela declaração” era de R$ 283.770,19, valor que demonstra que a empresa não se encontra em situação de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse legal.

Conforme dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça[1], a pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça se demonstrada a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não ocorre no caso concreto.

Assim, não se mostra razoável transferir para o Estado e, por consequência, para toda a coletividade, o ônus do pagamento de custas que a parte recorrente tem condições de suportar.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça gratuita à apelante N.B.

CAVALCANTI INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI LTDA – EPP e, com base no § 7º do art. 99 do CPC (Lei nº 13.105/2015[2]), FIXO o prazo de 5 (cinco) dias (úteis) para que a apelante comprove, nestes autos, a realização do preparo recursal, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Carlos Moraes [1] Súmula 481 - STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [2] Art. 99 (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
22/08/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2025 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 15:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a N.B. CAVALCANTI INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE TAXI LTDA - EPP - CNPJ: 35.***.***/0001-17 (APELANTE).
15/04/2025 15:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
19/09/2024 07:37

Conclusos para o Gabinete
18/09/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:29

Publicado Intimação (Outros) em 10/09/2024.
13/09/2024 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2024 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 09:12

Recebidos os autos
22/09/2022 09:12

Conclusos para o Gabinete
22/09/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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