TJPE - 0001101-12.2024.8.17.3420

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL.

ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0001101-12.2024.8.17.3420 IMPETRANTE: JOSE GIVANILSON BARBOSA DE LIMA IMPETRADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Givanilson Barbosa de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária acidentária (auxílio-doença).

O impetrante alega que, em razão de acidente de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa, e que, mesmo após apresentar laudos médicos que atestam a incapacidade, teve o pedido administrativo indeferido sob a justificativa de ausência de qualidade de segurado. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória.

No caso dos autos, o impetrante busca a concessão de benefício previdenciário que depende da análise de requisitos legais, como a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a comprovação de incapacidade laborativa temporária.

Embora tenha juntado laudos médicos e documentos administrativos, a verificação do preenchimento desses requisitos exige instrução probatória mais aprofundada, o que não é compatível com a via do mandado de segurança.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova impede a caracterização do direito líquido e certo: MANDADO DE SEGURANÇA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

A ação mandamental não admite a dilação probatória (Lei 1.511/51, art. 1º), impondo-se ao impetrante a demonstração do direito líquido e certo a ser assegurado, o que não ocorreu no presente caso, pois é controvertida a propriedade do imóvel, inexistindo provas suficientes para determinar, com precisão, a quem pertence o bem. 2.

Mandado de segurança extinto, sem julgamento de mérito (STJ - MS: 12535 DF 2007/0001635-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/09/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 06/10/2008) No caso concreto, a análise do direito do impetrante à concessão do benefício exige apuração quanto à data de início da incapacidade em relação ao vínculo previdenciário e à carência mínima, o que demanda produção de prova incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, por inadequação da via eleita.

Sem custas, por se tratar de processo com gratuidade da justiça deferida neste ato.

Tabira, data conforme certificação digital.

João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto